Aviso n.º 4971/2018
| Data de publicação | 13 Abril 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 4971/2018
Procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho de motorista de pesados, da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à tramitação do procedimento concursal constante da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações constantes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria e nos termos do disposto no artigo 19.º da mesma, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 9 de novembro de 2017, e do meu despacho datado de 28 de março de 2018, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 23 de outubro de 2017, publicitado pelo Edital n.º 457/2017, da mesma data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 10 postos de trabalho de motorista de pesados (m/f), da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de janeiro.
3 - Declara-se que o Município do Funchal não dispõe de qualquer reserva de recrutamento para colmatar a ocupação dos postos de trabalho que determinaram a autorização de recrutamento e o INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas e em resposta à consulta de reserva de recrutamento registada sob o n.º SIPOC/2018/2621, de 23 de março de 2018, informou que não existem candidatos(as) em situação de reserva de recrutamento com o perfil identificado pelo Município do Funchal, em virtude de não ter decorrido, até ao presente momento, qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente operacional, área de atividade de motorista de pesados.
O INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas e em resposta ao procedimento prévio registado sob o n.º 63399, de 15 de março de 2018, e de acordo com o conteúdo da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, informou que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado pelo Município do Funchal.
4 - Âmbito do recrutamento - Por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do Funchal, datada de 9 de novembro de 2017, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a título excecional, que a este procedimento concursal possam concorrer trabalhadores(as) com ou sem vínculo de emprego público.
4.1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos (as) colocados(as) em situação de requalificação e, esgotados estes, dos(as) restantes candidatos(as).
5 - Local de trabalho - Área do Município do Funchal.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho com funções de complexidade funcional de grau 1, com a categoria de assistente operacional, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, executando, na área de atividade do Departamento de Ambiente, as seguintes tarefas: Conduzir veículos de elevada tonelagem destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; assegurar a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza; abastecer a viatura de combustível; verificar os níveis de água, óleo e combustível; executar pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; preencher e entregar diariamente o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, Km efetuados e combustível introduzido; colaborar quando necessário nas operações de carga e descarga; conduzir, eventualmente, viaturas ligeiras.
7 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório dos (as) trabalhadores(as) a recrutar será efetuado nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP e do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força da aplicação do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de...
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