carta caducidade do trabalhador

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... caducidade, pelo que deve considerar-se ocorrer a caducidade quando o trabalhador envia carta a descrever factos em seu entender ilícitos, não declarando a resolução com justa causa, e só passados trinta dias é que o vem a fazer, invocando carta de resposta que o empregador lhe enviou não reconhecendo os ditos factos ilícitos. IV – Uma simples conduta ainda que exercida em ambiente continuado de trabalho e que leva o trabalhador a sentir-se...

... .2009 e pelo prazo de 18 meses, que cessaria, por caducidade, mediante aviso prévio, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do...

... a apurar. IX- Chegando-se à conclusão de que o trabalhador não indicou quaisquer factos concretos para fundamentar a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o conhecimento da invocada exceção da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho, por ultrapassagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código de Processo Civil, fica prejudicado, nos termos previstos pelo artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo...

... do Trabalho. II - Na contagem de tal prazo de caducidade, importa considerar que «se o autor pretendia resolver o contrato de trabalho, com os fundamentos invocados na carta que remeteu à ré, deveria tê-lo feito pelo menos nos 30 dias subsequentes à data em que ali referiu como sendo a do conhecimento dos factos (…)», independentemente de na mesma carta ter referido que dava aquela um número de dias superior, para a regularização da situação,

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... se encontrar em gozo de férias, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar considera-se interrompido na data em que, por efeito daquela presunção, se tem a notificação da nota de culpa por efetuada. 3- A providência cautelar de suspensão do despedimento tem como únicos pressupostos o despedimento e a probabilidade séria de ilicitude do mesmo. 4- Em sede de providência cautelar é o trabalhador que tem que convencer da séria...

... .2009 e pelo prazo de 18 meses, que cessaria, por caducidade, mediante aviso prévio, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do...

... as, mas também todas as outras importâncias que o trabalhador teria auferido até ao final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade. IV – Esse valor de indemnização pelo despedimento é um valor mínimo, pelo que a atribuição de um valor superior depende da prova de concretos danos patrimoniais e não patrimoniais que o justifiquem.

... r. III - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador é efetuada extrajudicialmente, como prevê o art.º 395º do Código do Trabalho, o qual não exige que seja formulado pedido da indemnização prevista no art.º 396º do Código do Trabalho, não ficando o trabalhador de reclamar o pagamento dessa indemnização em juízo se não fizer referência a ela na carta de resolução. IV - A indemnização prevista no nº 1 do art.º 396º do Código do Trabalho,

... celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedência ilícita, mediante carta registada com aviso de recepção, às entidades cedente e cessionária, sob pena de caducidade.

... do mesmo diploma legal – entregou duas outras cartas, uma invocando a não renovação do termo e outra invocando o período experimental, em virtude de quanto a estas últimas causas de cessação, a respetiva apreciação não poder ter lugar na ação especial. VI - Se depois de recebida a carta por não renovação do termo mas antes da cessação por caducidade operar os seus efeitos, for remetida e recebida outra carta com invocação do período...

... 30 dias a empregadora remeteu nota de culpa ao trabalhador, que não foi por este recepcionada por incorrecta indicação da morada na carta, que logo no dia seguinte à devolução da referida carta a empregadora remeteu nova carta, com a nota de culpa e intenção de despedimento, recepcionada pelo trabalhador, constatando-se ainda que após o decurso do referido prazo de suspensão de 30 dias o trabalhador não se apresentou ao trabalho nem alertou a

• Legislação

... à extinção do seu contrato de trabalho por caducidade e informa que o contrato caduca com efeitos a 1 de dezembro e após essa data não permite que o trabalhador retome as suas funções, configura-se um despedimento ilícito.

... proferida. III- O montante a pagar pelo FGS ao trabalhador a título de créditos salariais está sujeito aos limites previstos no artigo 3.º, n.º 1 da Nova Lei do Fundo de Garanta Salarial.* * Sumário elaborado pela relatora

... Portuguesa. II. Extraindo-se do teor da carta de resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa, remetida pelo trabalhador ao empregador, que aquele não indicou sucintamente os factos que fundamentam a resolução, nem os enquadrou no tempo, não se mostrando necessário apurar mais factualidade para conhecimento dos pedidos formulados ou para pronúncia sobre a exceção da caducidade do direito de resolução, pode e deve o...

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... de custo por deslocação em viatura própria do trabalhador que não sejam debitadas as clientes, nem sujeitas a tributação em sede de IRS na esfera jurídica dos colaboradores do sujeito passivo, os mesmos estão sujeitos aos formalismos impostos pela alínea f) do nº 1 do artigo 42º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (2002). Significa isto que têm de ser elaborados mapas individuais dos quais constem os locais da deslocação, o tempo...

... do Trabalho, não se verificando a exceção de caducidade do direito de ação. III. Atenta a data da propositura da ação, 20/5/2005, também não se verifica a exceção da prescrição de créditos do trabalhador, prevista no art.º 381.º n.º 1 do Código do Trabalho, pois a prescrição interrompeu-se nos termos do n.º 2 do art.º 323.º do Código Civil, em 25/5/2005, uma vez que a citação não foi efetuada dentro dos cinco dias depois de ter sido...

... do Trabalho, não se verificando a exceção de caducidade do direito de ação. III. Atenta a data da propositura da ação, 20/5/2005, também não se verifica a exceção da prescrição de créditos do trabalhador, prevista no art.º 381.º n.º 1 do Código do Trabalho, pois a prescrição interrompeu-se nos termos do n.º 2 do art.º 323.º do Código Civil, em 25/5/2005, uma vez que a citação não foi efetuada dentro dos cinco dias depois de ter sido...

... n.º 2 do artigo 147.º, n.º 2, do CT/2009) se o trabalhador se manteve ao serviço até àquela data. V - No caso de caducidade do contrato de trabalho do trabalhador substituído motivada por óbito deste, não ocorrendo a comunicação a que se alude no número anterior, o prazo de 15 dias referido na parte final da referida alínea conta-se a partir do conhecimento, por parte da entidade empregadora, da ocorrência daquela caducidade.

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Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

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