carta caducidade do trabalhador

2054 resultados para carta caducidade do trabalhador

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de ... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido ...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ... b) Quanto à caducidade do direito de ação disciplinar 17. O Tribunal a ... para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento ...ção entre os factos imputados ao trabalhador (juízo esse que não poderia ter feito, tendo em ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... e AA, […], na qualidade de trabalhador e Segundo Outorgante, é celebrado o presente ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...ção do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo. Contestou a ré, ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ...ção, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer ...
  • Acórdão nº 266/17.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    Em caso de ilícita cedência ocasional de trabalhador, a que se sucedeu a celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedê

    ... aos seus quadros e integrá-lo como trabalhador contratado sem termo, com efeitos a partir de de ...comunicou, ao A, por carta expedida em 18.01.2016, que a partir de ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as mesmas funções...

    ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afectação às funções ... de 2013, a requerida comunicou-lhe a caducidade do contrato por carta; -Após o recebimento da ... regime da denúncia do contrato pelo trabalhador a uma situação de despedimento sem justa causa ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ... para a suspensão preventiva do trabalhador que não seja a condução diligente desse ... de interromper os prazos de caducidade e prescrição previstos no artigo 329.º do ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... de representaçáo colectiva dos trabalhadores que assegura a informaçáo e consulta dos ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido ...caducidade do direito de resolução do contrato pelo ...Por isso, o trabalhador agiu em abuso de direito. Relativamente aos ...
  • Acórdão nº 17148/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - De acordo como disposto no artigo 140.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CT/2009, é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço”. II - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que...

    ... dias decorridos a morte da referida trabalhadora. 1.1. Realizada a audiência de partes, na qual ...ça em actividade após a data da caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na ...ção do seu trabalho; 6) A R., por carta remetida à A. e cuja cópia consta de fls. 33, ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua motivaçáo ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ...é 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade...
  • Acórdão nº 613/15.6T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

    ...ça proferida para se descartar do trabalhador, tendo-lhe comunicado por carta, no passado dia 8 de Junho, a caducidade do contrato por impossibilidade superveniente, ...
  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... a ré comunicou-lhe a denúncia, por caducidade, do referido contrato de trabalho, em virtude de ... de transição para o contrato do trabalhador que requereu a reforma por velhice e que ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ... de 2013, a comunicou-lhe, por carta, a caducidade do contrato. O requerente apresentou-se ao ...trabalhador que realiza actividades de carácter ...
  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... por despedimento do Autor e não por caducidade do contrato, pois que muito embora tivesse o uma carta ao Autor, em 12 de Abril de 2005, a comunicar a ...trabalhador, produzindo os seus efeitos com a sua ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...úncia voluntária do titular; b) Por caducidade, nos casos previstos no artigo 25.º; c) Por ... com o Município da Amadora; e) Os trabalhadores da autarquia. 3 - Estão isentos do pagamento da ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... situação em que o dirigente ou o trabalhador de uma entidade adjudicante ou de um prestador de ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade adjudicante ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 478/09.7TTTVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2011

    I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...

    ... da Autora, pelos fundamentos constantes da carta cuja cópia se encontra a fls. 19 dos autos, ... no processo judicial, verifica-se a caducidade do direito de resolver o contrato com esse ...ável) que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. A ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... Delgada, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...2 - Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi poss\xC3"... é a entidade empregadora do trabalhador e apenas ela subscreveu a decisão de ... contrato de trabalho com fundamento em caducidade, denúncia ou acordo de revogação (cfr. ABÍLIO ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... ré a reconhecê-la como sua trabalhadora e a pagar-lhe a quantia global de €2.395,34, ... regulamentação substantiva, por caducidade daquela convenção, argumentando ainda que o ... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a prática de acto sujeito a prazo de caducidade". 3 - Quando for legalmente admissível a formula\xC3"... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...