carta caducidade do trabalhador

• Legislação

... caducidade, pelo que deve considerar-se ocorrer a caducidade quando o trabalhador envia carta a descrever factos em seu entender ilícitos, não declarando a resolução com justa causa, e só passados trinta dias é que o vem a fazer, invocando carta de resposta que o empregador lhe enviou não reconhecendo os ditos factos ilícitos. IV – Uma simples conduta ainda que exercida em ambiente continuado de trabalho e que leva o trabalhador a sentir-se...

... .2009 e pelo prazo de 18 meses, que cessaria, por caducidade, mediante aviso prévio, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do...

• Diário da República

... a apurar. IX- Chegando-se à conclusão de que o trabalhador não indicou quaisquer factos concretos para fundamentar a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o conhecimento da invocada exceção da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho, por ultrapassagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código de Processo Civil, fica prejudicado, nos termos previstos pelo artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo...

• Diário da República

... do Trabalho. II - Na contagem de tal prazo de caducidade, importa considerar que «se o autor pretendia resolver o contrato de trabalho, com os fundamentos invocados na carta que remeteu à ré, deveria tê-lo feito pelo menos nos 30 dias subsequentes à data em que ali referiu como sendo a do conhecimento dos factos (…)», independentemente de na mesma carta ter referido que dava aquela um número de dias superior, para a regularização da situação,

• Diário da República

• Diário da República

... se encontrar em gozo de férias, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar considera-se interrompido na data em que, por efeito daquela presunção, se tem a notificação da nota de culpa por efetuada. 3- A providência cautelar de suspensão do despedimento tem como únicos pressupostos o despedimento e a probabilidade séria de ilicitude do mesmo. 4- Em sede de providência cautelar é o trabalhador que tem que convencer da séria...

... r. III - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador é efetuada extrajudicialmente, como prevê o art.º 395º do Código do Trabalho, o qual não exige que seja formulado pedido da indemnização prevista no art.º 396º do Código do Trabalho, não ficando o trabalhador de reclamar o pagamento dessa indemnização em juízo se não fizer referência a ela na carta de resolução. IV - A indemnização prevista no nº 1 do art.º 396º do Código do Trabalho,

... celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedência ilícita, mediante carta registada com aviso de recepção, às entidades cedente e cessionária, sob pena de caducidade.

... do mesmo diploma legal – entregou duas outras cartas, uma invocando a não renovação do termo e outra invocando o período experimental, em virtude de quanto a estas últimas causas de cessação, a respetiva apreciação não poder ter lugar na ação especial. VI - Se depois de recebida a carta por não renovação do termo mas antes da cessação por caducidade operar os seus efeitos, for remetida e recebida outra carta com invocação do período...

... 30 dias a empregadora remeteu nota de culpa ao trabalhador, que não foi por este recepcionada por incorrecta indicação da morada na carta, que logo no dia seguinte à devolução da referida carta a empregadora remeteu nova carta, com a nota de culpa e intenção de despedimento, recepcionada pelo trabalhador, constatando-se ainda que após o decurso do referido prazo de suspensão de 30 dias o trabalhador não se apresentou ao trabalho nem alertou a

... as, mas também todas as outras importâncias que o trabalhador teria auferido até ao final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade. IV – Esse valor de indemnização pelo despedimento é um valor mínimo, pelo que a atribuição de um valor superior depende da prova de concretos danos patrimoniais e não patrimoniais que o justifiquem.

... à extinção do seu contrato de trabalho por caducidade e informa que o contrato caduca com efeitos a 1 de dezembro e após essa data não permite que o trabalhador retome as suas funções, configura-se um despedimento ilícito.

... proferida. III- O montante a pagar pelo FGS ao trabalhador a título de créditos salariais está sujeito aos limites previstos no artigo 3.º, n.º 1 da Nova Lei do Fundo de Garanta Salarial.* * Sumário elaborado pela relatora

... do Trabalho, não se verificando a exceção de caducidade do direito de ação. III. Atenta a data da propositura da ação, 20/5/2005, também não se verifica a exceção da prescrição de créditos do trabalhador, prevista no art.º 381.º n.º 1 do Código do Trabalho, pois a prescrição interrompeu-se nos termos do n.º 2 do art.º 323.º do Código Civil, em 25/5/2005, uma vez que a citação não foi efetuada dentro dos cinco dias depois de ter sido...

• Diário da República

... n.º 2 do artigo 147.º, n.º 2, do CT/2009) se o trabalhador se manteve ao serviço até àquela data. V - No caso de caducidade do contrato de trabalho do trabalhador substituído motivada por óbito deste, não ocorrendo a comunicação a que se alude no número anterior, o prazo de 15 dias referido na parte final da referida alínea conta-se a partir do conhecimento, por parte da entidade empregadora, da ocorrência daquela caducidade.

Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)

... previsto no art. 290º/1 do CT/09 conferem ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo que o direito de opção deve ser exercido até ao termo da cedência e mediante declaração receptícia (carta registada com aviso de recepção) às entidades cedente e cessionária, sob pena de caducidade.

• Diário da República

• Diário da República

... c) do Código do Trabalho/2009]; em face disso, a carta do empregador ao trabalhador, a informar que não pretendia renovar o contrato estabelecido, invocando a caducidade do contrato de trabalho e pondo desse modo termo ao mesmo, equivale a um despedimento ilícito, com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator