codigo da estrada sinais
3816 resultados para codigo da estrada sinais
-
Regulamento n.º 367/2024
... saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativ o, o referido ... Considerando que: O Código da Estrada habilita a aprovação pelas Autarquias de ... ção vertical de Proibição—Sinais C15 e C16. 2—Em caso de proibições ...
-
Regulamento n.º 798/2019
... às alterações legislativas ao Código da Estrada, impõe-se a reformulação do ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Edital n.º 1434/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 114/94, de 3 ... a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3" ...
-
Acórdão nº 12/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2007
... em 2.ª instância ao artigo 563.º do Código Civil implica inconstitucionalidade porque ... 134.º, n.º 2, e 59.º do Código da Estrada aplicados pela 2.ª instância foi dado um ... sinais luminosos intermitentes de perigo («os ...
-
Edital n.º 983/2018
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada vigente, pretende dotar o Município, de um ... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de ...
-
Despacho (extrato) n.º 8887/2020
... Quercus faginea Lam., sito no talude da estrada de acesso à Praia Fluvial da Pedreira, lugar de ... vegetativo e sanitário, não aparenta sinais de pouca resistência estrutural ou risco sério ... , na categoria de exemplar isolado, com o código AIP14181778I, conforme a planta anexa ao presente ...
-
Regulamento n.º 618-A/2023
... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito e as placas de ...
-
Regulamento n.º 317/2021
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo. Torna -se, ainda, ... ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Acórdão nº 0647068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Ainda que os agentes da autoridade, para captarem no radar do veículo em que se fazem transportar a velocidade excessiva do arguido, tenham eles próprios excedido os limites de velocidade, a prova assim obtida não é ilegal.
... 27º, nº 1 e nº 2, do Código da Estrada; à arguida foi assim aplicada a coima ... exigir, deixar de observar as regras e os sinais de transito ( ... )", devendo para o efeito, em ... -
Acórdão nº 140/16.4T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...
... norte do prédio dos Réus, ligando a estrada municipal ao prédio dos Autores; - a ... , até (e só) à eira da “ ... ”, sinais de serventia do prédio dos Réus em relação ao ... requisitos da norma do artigo 1549.º do Código Civil, requisitos estes que permitiram a ... -
Aviso n.º 18363/2020
... a publicidade prevista no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e elaborado ... ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Regulamento n.º 172/2018
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006
... úblico que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , que deu nova redacçáo ao Código da Estrada, assim como no âmbito das competências ... estiverem colocados os correspondentes sinais, aprovados por deliberaçáo da Câmara ...
-
Aviso n.º 7945/2017
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... dos locais de paragem é concretizada com sinais verticais de proibição "C16 - paragem e ...
-
Acórdão nº 076455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Não se tendo provado o quesito onde se perguntava se o motorista do autocarro não tomou as precauções devidas antes de iniciar a manobra de mudança de direcção para a esquerda e não utilizou os sinais de luzes que se impunham, o juiz da 1 instancia nem a Relação podem tirar ilações que contrariem a resposta do tribunal colectivo. II - Assim, não se tendo feito prova de que o motorista do...
... ção para a esquerda e não utilizou os sinais de luzes que se impunham, o juiz da 1 instancia ... 7 e 11, do Codigo da Estrada, não se provando culpa efectiva ou ... -
Acórdão nº 076455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1988
I - Não se tendo provado o quesito onde se perguntava se o motorista do autocarro não tomou as precauções devidas antes de iniciar a manobra de mudança de direcção para a esquerda e não utilizou os sinais de luzes que se impunham, o juiz da 1 instancia nem a Relação podem tirar ilações que contrariem a resposta do tribunal colectivo. II - Assim, não se tendo feito prova de que o motorista do...
... ção para a esquerda e não utilizou os sinais de luzes que se impunham, o juiz da 1 instancia ... 7 e 11, do Codigo da Estrada, não se provando culpa efectiva ou ... -
Regulamento n.º 598/2017
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo esse ... do disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... gerais (Eliminado.) Artigo 11.º Sinais sonoros (Eliminado.) Artigo 12.º Cargas e ...
-
Aviso n.º 20396/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... Estrada e na legislação complementar que exigem uma ... , por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito e as placas de ...
-
Aviso n.º 5624/2021
... De acordo com o n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Acórdão nº 0559/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente à decorrente da não manutenção da devida sinalização de trânsito em vias públicas sob a sua jurisdição.
... Câmara Municipal de Viseu, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do ... 668.º, n.º 1, alíneas c) e d) do Código do Processo Civil, seja declarada nula, com as ... A EN 16 é uma estrada prioritária, com sinais ao longo da mesma de ... -
Regulamento n.º 507/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... âmara Municipal, nos termos do Código da Estrada;Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo ... e responsabilidade pelo uso abusivo1 - Os sinais de parque privativo possuem placa adicional, ...
-
Acórdão nº 448/19.7GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-11
I – A obrigatoriedade do interrogatório o arguido em instrução depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: que ele solicite tal diligência e que o Juiz a considere necessária. II – A lei não proíbe necessariamente o rearranjo, numa estrutura sistemática mais perfeita, dos factos desgarrados, sistematicamente desprimorosos e desarmoniosos, contidos no requerimento de abertura de instruç
... 15º/b) e 137º/1 do Código Penal.” , veio recorrer nos termos que constam, ... em toda a extensa análise do Código da estrada que a fundamenta e que não é aqui aplicável! ... à Câmara Municipal a aquisição de sinais de trânsito ou porque não foi reportada às ... -
Aviso n.º 14658/2018
... setembro e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, entre outras ... removidos no prazo nele fixado; b) Com sinais exteriores de manifesta inutilização, provocada ...
-
Regulamento n.º 847/2023
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... /2009, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º ... que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
-
Edital n.º 513/2017
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a alteração ... º, 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... sinais" de trânsito previstos do Regulamento de Sinaliza\xC3" ...