código condomínios

904 resultados para código condomínios

  • Regulamento n.º 976/2016
    ... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento de Serviço de Gestão de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 1021/2016
    ... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do Serviço de Abastecimento ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Aviso n.º 6843/2017
    ...íodo de 30 dias, em cumprimento do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Aviso n.º 11072/2016, publicado ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 998/2016
    ... de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 278/2017
    ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Abastecimento Público de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 585/2016
    ... 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal em Sessão ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 33/2017
    . Regulamento n.º 33/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 205/2018
    ... Urbanos O presente regulamento foi, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública pelo per\xC3"... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Aviso n.º 16725/2018
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ..., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... a referida acta, passaria a vigorar para o “conjunto de condomínios que constituem o Empreendimento Vilamarina”. 25. Tal regulamento ... primeira quinzena, em conformidade com o nº 1 do artº 1431º do Código Civil, será aprovado um orçamento para despesas a efectuar durante esse ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ...Em obediência ao artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
  • Edital n.º 927/2017
    ... e para os efeitos dos artigos 97.º, 100.º e 101.º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Deliberação n.º 496/2020
    ... dos respetivos pelouros.Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º ....1 - Autorizar o pagamento de despesas extraordinárias com os condomínios, quando aprovadas nas respetivas assembleias de condóminos, até ao ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... facturas do condomínio deveriam ser emitidas sem IVA, por os condomínios se encontrarem isentos de tal imposto, a fim de as poder pagar, o que o A. ... no regime de isenção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a impossibilidade de exercer o direito à ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 2) "Utilizador não-doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Edital n.º 355/2022
    ... n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ) Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios" relativos aos prédios nos quais o Município seja proprietário de fraç\xC3"...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...úblico que após consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da ...Artigo 17.º Condomínios 1 - O presente regulamento aplica-se igualmente aos arrendatários em ...
  • Regulamento n.º 175/2022
    ... sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A). CAPÍTULO I Disposições Gerais ... do Município, a proprietários ou às administrações de condomínios (nos casos em que as . N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 216 ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... n.º 8405/2018 Em cumprimento do disposto no Artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, publica-se, para efeitos de apreciação p\xC3"... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

    ... que detinha na sociedade “(…) – Serviços de Gestão de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda.” e, no mesmo contrato, figurando a Ré como ...ção deste enunciado constitucional, prevê o artigo 64.º do Código de Processo Civil (CPC) que são “da competência dos tribunais ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ... n.º 75/2013, de 12 de dezembro), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 109.º Prescrição e ...
  • Regulamento n.º 84/2017
    ... torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...b) Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios. Artigo ...

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