código condomínios
1251 resultados para código condomínios
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Regulamento n.º 445/2017
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Aviso n.º 5863/2021
... Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em ... ções referentes às partes comuns administradas pelos condomínios; mm) Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 5864/2021
... Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em ... ções referentes às partes comuns administradas pelos condomínios; mm) Utilizador não doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , em sessão ordinária de 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado na reunião ordinária da ... ções para as partes comuns, a título exemplificativo as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Edital n.º 236/2018
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... valor do IVA incidente sobre os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto do Valor Acrescentado; l) Informação, em caixa autónoma, ...
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Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os
... ratificação, nos termos do disposto no artigo 268º, nº 1 do Código Civil, dos efeitos do negócio e, por outro lado, entendeu como provada a ... e não as devolveu; K.A “Servbrava, Gestão de Condomínios, Lda.” remeteu carta datada de 02/06/2008, à “M ... O ... , Lda.”, de ... -
Edital n.º 943/2017
... /2009, de 20 de agosto, na redação atual, e do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Edital n.º 397/2018
... º 42/2016, de 28 de dezembro, em cumprimento do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 14174/2016
... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do Serviço de Gestão de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 278/2017
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Abastecimento Público de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 452/2019
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
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Edital n.º 692/2016
... no Diário da República, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de audiência dos ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 205/2018
... Urbanos O presente regulamento foi, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública pelo per\xC3" ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 662/2022
... , e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do ... Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ee) «Utilizador não doméstico» — aquele que não esteja ...
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Aviso n.º 14175/2016
... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do Serviço de Abastecimento ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 33/2017
Regulamento n.º 33/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 6843/2017
... íodo de 30 dias, em cumprimento do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Aviso n.º 11072/2016, publicado ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 976/2016
... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento de Serviço de Gestão de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 16664/2018
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador não doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
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Regulamento n.º 871/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... ) ... , residente em ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 998/2016
... de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... de 2016, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do Serviço de Abastecimento ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 585/2016
... 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal em Sessão ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Regulamento n.º 153/2021
... ção e participação procedimental nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
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Aviso n.º 16725/2018
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...