código condomínios

1057 resultados para código condomínios

  • Regulamento n.º 153/2021
    ...ção e participação procedimental nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Aviso n.º 16725/2018
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Edital n.º 775/2020
    ..., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em consulta pública, para ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ee) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ..., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... a referida acta, passaria a vigorar para o “conjunto de condomínios que constituem o Empreendimento Vilamarina”. 25. Tal regulamento ... primeira quinzena, em conformidade com o nº 1 do artº 1431º do Código Civil, será aprovado um orçamento para despesas a efectuar durante esse ...
  • Edital n.º 927/2017
    ... e para os efeitos dos artigos 97.º, 100.º e 101.º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Aviso n.º 22282/2021
    ... disposição conjugada dos artigos 47.º n.º 2 e 159.º, ambos do Código do. Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...combustível, e às quotas dos condomínios dos imóveis propriedade do Município, nos termos do. artigo 35.º, n.º ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... facturas do condomínio deveriam ser emitidas sem IVA, por os condomínios se encontrarem isentos de tal imposto, a fim de as poder pagar, o que o A. ... no regime de isenção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a impossibilidade de exercer o direito à ...
  • Regulamento n.º 158/2019
    ... do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 2) "Utilizador não-doméstico": aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...
  • Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...

    ... (Miguel (…)) ou pelo 2.º Réu ((…) - Administração de Condomínios, Limitada), ou por ambos (custos esses de instalação, e demais encargos ... fez uma errada aplicação do disposto no artigo 344º do Código" Civil. *1.2.2. Contra-alegações Os Autores (Luís (…) e mulher, Ana (\xE2\x80"...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...úblico que após consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da ...Artigo 17.º Condomínios 1 - O presente regulamento aplica-se igualmente aos arrendatários em ...
  • Edital n.º 355/2022
    ...ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...) Assegurar a participação municipal na administração dos condomínios" relativos aos prédios. nos quais o Município seja proprietário de fraç\xC3"...
  • Regulamento n.º 175/2022
    ... sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A). CAPÍTULO I Disposições Gerais ... do Município, a proprietários ou às administrações de condomínios (nos casos em que as . N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 216 ...
  • Regulamento n.º 175/2022
    ...nos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ... do Município, a proprietários ou às administrações de condomínios (nos casos em que as. N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 216. Diário ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... n.º 8405/2018 Em cumprimento do disposto no Artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, publica-se, para efeitos de apreciação p\xC3"... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Acórdão nº 129/18.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

    ... que detinha na sociedade “(…) – Serviços de Gestão de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda.” e, no mesmo contrato, figurando a Ré como ...ção deste enunciado constitucional, prevê o artigo 64.º do Código de Processo Civil (CPC) que são “da competência dos tribunais ...
  • Acórdão nº 1459/22.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    As actas de deliberações de condomínios não constituem título executive quanto às “despesas de contencioso”.

    ... efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 853°, n°4, do Código de Processo Civil. *3) - Uma vez que, na alegação de recurso, o ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ... n.º 75/2013, de 12 de dezembro), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...
  • Regulamento n.º 1147/2022
    ....º 75/2013, de 12.09, atualizada, e nos termos do artigo 139.º do Código do Pro-. cedimento Administrativo, torna-se público que, o Regulamento ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti-. tuídos;. f) Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente, as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 109.º Prescrição e ...
  • Edital n.º 1131/2021
    ...Torna público para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Admi-. nistrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ..., engenharia, atividade de seguros, administração de condomínios ou serviços. bancários, entre outros. 2 — O presente regulamento ...
  • Regulamento n.º 84/2017
    ... torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...b) Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios. Artigo ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele que não esteja abrangido ...
  • Edital n.º 886/2023
    ...Edital n.º 886/2023. Sumário: Consulta pública — Código Regulamentar de Apoios Sociais do Município de Sousel. Consulta Pública. ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti-. tuídos;. f) Assegurar a realização de vistorias para deteção ...

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