codigo civil portugues condominio

828 resultados para codigo civil portugues condominio

  • Acórdão nº 1364/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    O administrador do condomínio que instaure acção sem estar para tal autorizado pela Assembleia de condóminos terá que obter deliberação desta que lhe conceda essa alteração e ratifique o processado.

    1364/09.6TBPRD.P1 Recorrente – Condomínio do Edifício sito na Av. …, n.º … Recorridos ... 6º/1/e) do Código de Processo Civil; - Suprir a verificada ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... ância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 36.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição ...
  • Edital n.º 1902/2023
    ... de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, e publicado ... o esforço daAdministração e da Sociedade Civil no ... trabalho de minimização das ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
  • Aviso n.º 15872/2018
    ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 3 do ... Artigo 39.º Salas de condomínio 1 - Todos os edifícios, com um número de fogo ... acidentes de trabalho e de responsabilidade civil. 4 - A ocupação da via publica por motivo de ...
  • Acórdão nº 3006/11.0TCRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    1. –Declaração tácita é constituída por um comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo; 2. –Os comportamentos que podem servir de suporte à declaração negocial tácita terão necessariamente que integrar a factualidade dada

    ... –RELATÓRIO: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA ... , com ... vi.-O artigo 762º do Código Civil, determina expressamente que no cumprimento ...
  • Regulamento n.º 10/2019
    ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 40.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... -se em cumprimento com o estipulado no Código de Posturas Municipais e demais legislação, ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2019
    ... recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime o nos ... artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil ... 2 — O registo para instalação de ...
  • Aviso n.º 4649/2023
    ... , conjugado com o artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... esforço da Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
  • Regulamento n.º 698/2023
    ... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... esforço da Administração e da Sociedade Civil no trabalho de minimização das desigualdades ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
  • Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

    ... termos dos artigos 1022.º e seguintes do Código Civil, do qual resulte a renda fixada por este ... e ... 91 das áreas comuns do condomínio onde está inserido o prédio sito na ...
  • Edital n.º 285/2019
    ... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ou reclamante através do nome, estado civil ...
  • Regulamento n.º 738/2016
    ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 40.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de ... -se em cumprimento com o estipulado no Código de Posturas Municipais e demais legislação, ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... Artigo 5.º Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
  • Aviso n.º 10222/2019
    ... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... , deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da qual conste ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ... expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da ... clientes: 1 _ Administração de Condomínio da Rua …, n.º ., Braga; 2 _ Administração de ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... , em termos gerais, coincide com o ano civil, devendo ser ... inscrito no formato ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... ção de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o ...
  • Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... quantia certa em que é Executado o Condomínio do EDIFÍCIO COMPLEXO HABITACIONAL DA ... , ... b) do nº 1 do Art. 615º do Cód. Proc. Civil (ausência de especificação dos fundamentos de ... artigo 204° n°.s 1 al. e) e 3 do Código Civil) contrapõem-se às partes componentes, ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ...
  • Acórdão nº 1071/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II. Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário

    ... um tubo de águas pluviais do imóvel/condomínio, que foi causa directa das aludidas ... causados, nos termos do artigo 483º do Código de Processo Civil, pretendendo reaver da R. as ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2021
    ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... e gestores florestais e deve atender ao código de boas práticas na recuperação de áreas ...
  • Edital n.º 873/2016
    ... Portuguesa, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 3.º do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
  • Edital n.º 664/2016
    ... combinadas previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do ... Procedimento Administrativo e em ... Código Civil ... Artigo 12.º ... Taxa de esforço e ... do regulamento do condomínio"; ... b) A utilização da habitação contrária \xC3" ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ... as discriminadas no artigo 1421° do Código Civil, devendo constar, entre elas, uma ... ício, e ordenou a notificação do condomínio do edifício para regularizar a alteração do ...

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