codigo civil portugues condominio
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Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ...
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Acórdão nº 1071/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos. II. Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário
... um tubo de águas pluviais do imóvel/condomínio, que foi causa directa das aludidas ... causados, nos termos do artigo 483º do Código de Processo Civil, pretendendo reaver da R. as ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... e gestores florestais e deve atender ao código de boas práticas na recuperação de áreas ...
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Edital n.º 873/2016
... Portuguesa, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 3.º do ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
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Edital n.º 664/2016
... combinadas previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do ... Procedimento Administrativo e em ... Código Civil ... Artigo 12.º ... Taxa de esforço e ... do regulamento do condomínio"; ... b) A utilização da habitação contrária \xC3" ...
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Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... as discriminadas no artigo 1421° do Código Civil, devendo constar, entre elas, uma ... ício, e ordenou a notificação do condomínio do edifício para regularizar a alteração do ... -
Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...
... ções tomadas na assembleia de condomínio de 13/07/2009, com todos os efeitos legais ... Capítulo VI do Título II, Livro III, do Código Civil, relativo à propriedade horizontal, e ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... no pagamento de juros de mora à taxa legal civil em vigor desde o seu vencimento até efectivo e ... ção ao abrigo do artigo 1045.º do Código Civil f) Condenar a Ré (…) a pagar à Autora ... , como por exemplo, despesas de condomínio. É de salientar que estas rendas já não estão ... -
Acórdão nº 5573/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...
... ão de Guimarães*RELATÓRIO*Apelante: Condomínio da Rua ... , nº ... a ... , Braga (co-réu) ... o disposto nos artigos 483º e 570º do Código Civil e 607º, nº. 4 do Código de Processo ... -
Aviso n.º 1006/2017
... 9 de setembro, observando o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 2 - Incidência ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... - Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que haja lugar, aos ...
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Aviso n.º 6397/2017
... ) BdE - Balcão do Empreendedor; d) CPA - Código do Procedimento Administrativo; e) EMA - Empresa ... ou não ao edifício principal; b) Condomínio fechado - edifício ou conjunto de edifícios que ... na sequência de relatório da proteção civil municipal ou de vistoria municipal no âmbito do ...
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... a) e b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil, faltando, por isso, a aprovação da ... Fala-se então de condomínio, «figura definidora da situação em que uma ... -
Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.
... ção autárquica e despesas com o condomínio" relativos aos prédios adjudicados a esta na sequ\xC3" ... em 24 de Junho de 1993 pelo Tribunal Civil de Lausanne, na Suíça, e confirmada pelo ... acordaram livremente (artº 398º do Código" Civil) que o autor pagaria à ré uma renda vital\xC3" ... -
Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... dos artigos 50.º n.º 1 e 5 e 53º do Código Penal, na redação vigente, a aplicável, ... laborais, nomeadamente na construção civil e na restauração, de forma irregular e sem ... , exercendo, por essa forma, “o condomínio do facto”.[7] O quarto segmento da norma trata ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... do disposto no n° 1 do artigo 662°, do Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do artigo ... ício Guadiana, Pingo Doce de Aveiro, Condomínio do Edifício ( ... ), Cohemato, Serviços Sociais ... -
Aviso n.º 12263/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 5219/2019
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 12090/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 844/2018
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... faz-se, nos termos do artigo 71.º, do Código Penal, em função da culpa do agente, atendendo ... antes chegara àquele local vindo do Condomínio fechado denominado ( ... ) Parque, sito em ( ... Portugal, iniciou atividade na construção civil e, posteriormente, trabalhou numa lavandaria ... -
Acórdão nº 20752/19.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o...
... - Companhia de Seguros, SA e contra o Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , ação ... Civil, relativamente ao pedido de indemnização no ... 344o do Código Civil, sem que antes, quando das notificações, ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ... das 7h, na fração Q da garagem do condomínio do Edifício …, no Porto; 79) que o arguido ...
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Regulamento n.º 482/2017
... 12 de setembro, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ...
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Regulamento n.º 67/2024
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção ... N.º 14 ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, bem como os custos da reposição da ...