codigo civil portugues condominio

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  • Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser

    ... na Praça …, como administradora do condomínio do mesmo prédio ... Pedem que: A. - Face ao ... ção clara das normas acima citadas do Código Civil e do Regulamento do Condomínio ... F. - ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ... ório X, Lda., veio propor contra Condomínio do Prédio sito na Rua ... , Bloco ... b) do Código Civil (CC), alegando que, tendo sido citado a ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... ão contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, ... ARTIGO 444º E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 363º, 368º OU 372º ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ... na …, …, R/C Esq., …, e CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA …, NºS … E … EM …, ... , conforme o vertido no artigo 364.º do Código Civil ... 4. Não existe qualquer prova ...
  • Lei n.º 62/2018
    ... com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a ... Solidariedade e seguro de responsabilidade civil 1 - O titular da exploração de alojamento local ... deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil.» Artigo 4.º Avaliação do impacto do ...
  • Acórdão nº 6759/11.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

    ... : Na presente executiva proposta por Condomínio do prédio sito na Avenida D. (…), nº 10, em ... a), do Código" de Processo Civil, “ex vi” do artigo 551º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... , com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal ... A A. alegou, em ... abrigo da alínea g) do art.º 310.º do Código Civil e bem assim dos respetivos juros. Mais ...
  • Acórdão nº 555/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... pagamento, e ainda as prestações de condomínio que se vencessem até ao final do ano de 2013 ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ... dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando ...
  • Acórdão nº 3888/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–  Um pedido de “anulação da obrigação de pagamento” de determinada verba, constante do orçamento de despesas aprovado pela AG de um condomínio, pedido esse feito com base no facto de tal verba nada ter a ver com bens comuns do condomínio, tem causa de pedir desde que se entenda, como no caso se pode entender, que, com aquele pedido, se pretende a declaração de ineficácia da...

    ... e exerce as funções de gestão do condomínio MS, representando o condomínio, nos termos do tigo 1433/1 [do Código Civil] ... 3\ Tal condomínio foi requerida e ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... ção para efeitos do artigo 589.° do Código Civil, pois a sub-rogação pelo credor ... CONDOMÍNIO Acórdão de 29 de Maio de 2014 – Tribunal da ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... Código de Processo Civil) formulando as seguintes ... acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s ...
  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2 ... O ... Civil quando essa norma se refere ao recurso de atos ... 262.º do Código Civil). A procuração pode, ou não, coexistir ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a ... da deliberação (artigo 220.º do Código Civil) ... Existe ainda um terceiro ...
  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ... ão, sob processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício F, sito na Rua …, nº …, Lisboa, ... civil de 20… tomada na assembleia geral de ... ao abrigo das injunções previstas no Código Civil - na parte em que dispõe sobre a ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ... 58.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a ... no n.º 3 do artigo 355.º do Código Civil”, não é menos certo que "o caso julgado não ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao ... contra o disposto no artigo 334.º do Código" Civil ... \t\tConcluiu pela procedência da oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... de condenação contra C [ CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ….]  e D  [COMPANHIA DE SEGUROS ... Proc. Civil, certidão da escritura de constituição da ... - (A propriedade horizontal no Código Civil Português, in Revista de Direito e de ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... disposto no n.º 2, do artigo 365º, do Código de Processo Civil; b) Aos Requeridos para se ... e não para verdadeiros estranhos ao condomínio respectivo, como sucede com esse casal depois ...
  • Acórdão nº 194/19.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...

    ... ão declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO X, sito na rua …, Esposende, ... 1, do Código Civil, cabendo, como tal, ao aqui Recorrente ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude...

    ... das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada ... conferida pelo artigo 1433.º Do Código Civil ... p. No despacho saneador o tribunal a ...
  • Acórdão nº 3389/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...

    ... , sendo a ré a administradora do condomínio constituído pelas 14 fracções autónomas que ... ínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, consagra uma causa de nulidade ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
    ... da sua atividade industrial de construção civil", construiu e promoveu a venda do prédio constitu\xC3" ... foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração ... 10º - Dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 607º n.º 4 que na ...
  • Acórdão nº 2570/17.5PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das partes comuns do edifício.

    ... proibido de prova, pelo facto de o condomínio em questão não ter autorização da CNPD para a ... artigo 113.°, n.° 1 e 115.°, n.° 1 do Código Penal; artigos 119.°, alínea e), 48.°, n.° 1 ... Processo Penal, e artigo 483.° do Código Civil ... Nestes termos: Nos mais de Direito e sempre ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... , representados pelo Administrador do Condomínio, Morais ---, providência cautelar especificada ... de 16 de Dezembro, e o art.° 1.425.° do Código Civil 12 ... A execução da deliberação em ...

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