codigo civil portugues condominio

828 resultados para codigo civil portugues condominio

  • Acórdão nº 6655/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

    ... ário: I- Nos termos do artigo 1437.º do C.Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade ... Estatui o artº 1437.º nº 1 do Código Civil que o administrador tem legitimidade para ...
  • Aviso n.º 13200/2022
    ... efeitos do disposto no Artigo 101.º do Código de Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ... afixação exija obras de construção civil ... 3 — Nos períodos de campanha eleitoral, a ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja ...
  • Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

    ... contribuições por eles devidas ao condomínio, assim discriminadas: - o executado C… é ... efeito, dispõe o artigo 58º, nº 1 do Código de Processo civil que «1- Quando não se ...
  • Aviso n.º 255/2023
    ... dezembro, do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... afixação exija obras de construção civil ... 3 — Nos períodos de campanha eleitoral, a ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... Lima, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da aceitação ... -se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
    ... 40, n.º 1 e 70.º, do Código Penal impunha a aplicação aos arguidos de uma ... emergentes de crime é regulada pela Lei Civil, sendo, por isso, o instituto competente para ... co-autor, entre eles repartindo-se o condomínio do processo delitivo, o designado domínio ...
  • Acórdão nº 151/21.8YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá

    ... AA e BB, residentes na Rua ... , ... , Condomínio ... , CEP: ... , ... , ... , ... , instauraram a ... pela ... Circunscrição do Registo Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, na qual os ... o disposto no art.º 982º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Digno Agente do Ministério ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... ) Domicílio; c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... , de acordo com o disposto no Código Civil, com identificação completa do proprietário e ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal ... - prevista no artigo 1154º e seguintes do Código Civil ... 3ª - Analisada a matéria de facto ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... ícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de ...
  • Acórdão nº 00748/14.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ... um contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo celebrado entre as 2.ª e 5.ª RR e ... que através da administração de condomínio) tendo em vista, com razão ou sem ela, o ... nos artigos 1430.º e seguintes do Código" Civil, a administração de condomínio não disp\xC3" ...
  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia,...

    ... foi citada nos termos do artigo 864º do Código de Processo Civil, apesar de tal citação ter ... C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio" do Edifício sito à Rua de … n.ºs …, … e \xE2" ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... de tributação não coincidente com o ano civil ... e com início após 1 de julho de 2020, são ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
  • Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...

    ... Condomínio" do Edifício sito na Rua …, números …, …, \xE2" ... 635.º, nº 3, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil ... *No seguimento desta orientação é apenas ... Macedo Domingues ______________ [1] In “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 2001, ...
  • Acórdão nº 4778/20.7T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- A ampliação pelo apelado do objecto do recurso não é admissível se aquele não sucumbiu relativamente a qualquer fundamento da defesa que tenha alegado; II- Para que o réu ou requerido cumpra o ónus da impugnação a que está adstrito basta que apresente uma versão contraposta à do autor, sendo, portanto, suficiente que torne explícita a controvérsia entre as partes, pelo que aquela parte não tem,

    ... esta pretensão no facto de o condomínio do prédio sito na Avenida ... em ... , localizado ... como o art° 607, n° 3 e n° 4 do mesmo código ... III- De todo o modo, e se assim não se ... o disposto nos art° 352 e 358 do código civil ... VII- Pelas razões acima aduzidas, e ao ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ...
  • Regulamento n.º 243/2022
    ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ... com o disposto no Código Civil; ... b) Memória descritiva — descrição ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, 14. considerando e com o devido respeito, que ... condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o ...
  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...

    ... ídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva ... plasmado no n.º 1 do art.º 343.º do Código Civil ... WW) Não existe matéria de facto ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do ... de Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; j) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... Estado constituir-se em «responsabilidade civil extracontratual por danos materiais e morais, ... º 2 do art.º 564º e o art.º 569º do Código Civil ... Na douta sentença recorrida violou-se ... com a casa, como ainda as de condomínio, etc., como tudo, consabidamente, consta do ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... 1, e 571º., nº. 2, deste último Código e citado artº. 83º., nºs. 1, al. c), 3 e 5) ... nela referidas foram executadas pelo condomínio no interior da fracção autónoma 7º.C e num ... para que ao abrigo da responsabilidade civil por facto ilícito se recorra, à revelia do ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... Finalmente, o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de dezembro, e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é ... ções; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; ...
  • Edital n.º 75/2017
    ... ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... Artigo 19.º Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, emergente da ...

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