procuração comercial

2617 resultados para procuração comercial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ...ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ..., verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ...comercial, procuração ou delegação de poderes emitida pelos legais ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ... poderes terá de ser, por conseguinte, um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... de 100% das participações sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para representar a mandante nas ... confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial, para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em ...
  • Acórdão nº 0055851 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente umados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode ...
  • Acórdão nº 0055851 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente umados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode ...
  • Acórdão nº 0055851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente umados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode ...
  • Acórdão nº 9951484 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.

  • Acórdão nº 9951484 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.

  • Acórdão nº 0006596 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1996

    Tendo o embargante assinado uma livrança com vista à assunção da obrigação cambiária de avalista da subscritora, sociedade comercial, mas declarando fazê-lo por procuração de outrem que identifica; e abrangendo essa procuração o poder de assinar livranças como avalista da sociedade subscritora, quem se constituiu avalista foi o mandante e não o procurador, pelo que este é parte ilegítima, como...

  • Acórdão nº 0006596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996

    Tendo o embargante assinado uma livrança com vista à assunção da obrigação cambiária de avalista da subscritora, sociedade comercial, mas declarando fazê-lo por procuração de outrem que identifica; e abrangendo essa procuração o poder de assinar livranças como avalista da sociedade subscritora, quem se constituiu avalista foi o mandante e não o procurador, pelo que este é parte ilegítima, como...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... registo pode ser pedido por: a) Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados, notários e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais de contas, para o pedido de depósito dos documentos de ...
  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente”. 4 – Ora, resultou da prova produzida nestes ... 6. O oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. – Sociedade Industrial de Confecções, Lda.” desde a constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 97B672 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o...

    ...4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada a advogado pelo único administrador de sociedade anónima, é de ...1 do CRCOM86) não dispensa a sociedade comercial de provar que foi feita a publicação da designação do seu único ...
  • Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

    ... recebeu em nome dele, autor, do trespasse de um estabelecimento comercial pertencente à sociedade C, de que o demandante é um dos (dois) sócios. ...ção de o requerente lhes prestar contas a existência de uma procuração, que emitiram a favor deste, que as instâncias enquadraram na figura ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7658/2016
    ... do artº 55º do mesmo diploma.- Certidão permanente do Registo Comercial;- Procuração de delegação de poderes , se aplicável. 9 - ACESSO ÀS ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2019
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ém, o prazo de validade de um ano para as certidões de registo comercial. Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes económicos que praticam ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... provado que “D)- O Oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. - Sociedade Industrial de Confecções, Ldª” desde a constituiç\xC3"... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A.., que não era sócio nem gerente, ...
  • Acórdão nº 0002926 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 0002926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 9420621 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1995

    I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados

    ...CCIV66 ART509 N1. Sumário: I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se ...IV - A norma do artigo 102, parágrafo I, do Código Comercial, segundo a qual a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por ...
  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que ...
  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que ...