procuração comercial

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  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ..., verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ...comercial, procuração ou delegação de poderes emitida pelos legais ...

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ... poderes terá de ser, por conseguinte, um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo comercial…) e num um mero ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ...ções permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a ...

  • Acórdão nº 1961/09.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2011

    A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

    ... de 100% das participações sociais na Autora, apesar de a procuração não conferir poderes ao mandatário para representar a mandante nas ... confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial, para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em ...

  • Acórdão nº 0055851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 1992

    I - A letra de favor é um título cambiário válido, podendo o seu portador, desde que não seja o favorecido, exigir, sempre, do subscritor favorescente o pagamento. II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente arrumados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode aceitar...

    ...II - Os livros da escrituração comercial só fazem prova plena a favor do seu proprietário, quando devidamente umados. III - O mandatário comercial, com procuração para sacar, aceitar ou endossar letras e livranças, pode ...

  • Acórdão nº 9951484 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.

  • Acórdão nº 9951484 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000

    I - A competência em razão da matéria determina-se apenas pelos termos em que a acção foi proposta. II - A acção em que se pede a condenação em indemnização por danos provocados pelo uso abusivo e ilícito dos poderes de gerência de sociedade comercial, conferidos ao Réu por procuração, é de competência do tribunal cível e não do tribunal de trabalho.

  • Acórdão nº 0006596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1996

    Tendo o embargante assinado uma livrança com vista à assunção da obrigação cambiária de avalista da subscritora, sociedade comercial, mas declarando fazê-lo por procuração de outrem que identifica; e abrangendo essa procuração o poder de assinar livranças como avalista da sociedade subscritora, quem se constituiu avalista foi o mandante e não o procurador, pelo que este é parte ilegítima, como...

  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... acrescentou que o fez “com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada pelo Oponente”. 4 – Ora, resultou da prova produzida nestes ... 6. O oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. – Sociedade Industrial de Confecções, Lda.” desde a constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 97B672 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - A designação de funções dos membros dos órgãos de administração das sociedades anónimas está sujeita a registo obrigatório (artigos 3 alínea m) e 15 do CRCOM86) e a publicação obrigatória (artigo 70 n. 1 alínea a) desse Código). II - Essa designação de funções só produz efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação (artigo 14 n. 2), ressalvando o que estabelecer a tal respeito o...

    ...4, como aquele). III - Suscitada a questão de validade de procuração passada a advogado pelo único administrador de sociedade anónima, é de ...1 do CRCOM86) não dispensa a sociedade comercial de provar que foi feita a publicação da designação do seu único ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2019
  • Anúncio de procedimento n.º 7658/2016

    ... do artº 55º do mesmo diploma.- Certidão permanente do Registo Comercial;- Procuração de delegação de poderes , se aplicável. 9 - ACESSO ÀS ...

  • Acórdão nº 03B2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

    ... recebeu em nome dele, autor, do trespasse de um estabelecimento comercial pertencente à sociedade C, de que o demandante é um dos (dois) sócios. ...ção de o requerente lhes prestar contas a existência de uma procuração, que emitiram a favor deste, que as instâncias enquadraram na figura ...

  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... provado que “D)- O Oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial" “B.. - Sociedade Industrial de Confecções, Ldª” desde a constituiç\xC3"... a intervenção de um único gerente; - Este deu, por procuração outorgada em 06-07-2001, poderes a A.., que não era sócio nem gerente, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...

  • Acórdão nº 0002926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 9420621 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1995

    I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados

    ...CCIV66 ART509 N1. Sumário: I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se ...IV - A norma do artigo 102, parágrafo I, do Código Comercial, segundo a qual a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que ...

  • Acórdão nº 0029796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1998

    I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração

    ...-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que ...

  • Portaria n.º 73/2018

    ...) para certificar a qualidade e poderes do procurador da entidade comercial, através de procuração.A presente portaria define os termos e as ...

  • Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    § A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para representar e

    ...-G/2008 de 29/7 foi associada electronicamente um documento "PROCURAÇÃO" passada pelos gerentes a favor do representante da sociedade. 7 Na ... 86 dos autos por fotocópia – permite concluir que a sociedade comercial por quotas .. & Irmão Lda., ora Recorrida, representada pelos dois ...

  • Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

    ... Analisada a certidão da Conservatória de Registo Comercial, o Sr. Juiz do processo constatou que essa sociedade se obriga com a ... ordenou a sua notificação para suprir a insuficiência da procuração, com ratificação do processado, com a cominação legal. No mesmo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8426/2016

    ...ção dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária e procuração ou cópia da deliberação que confere poderes de outorga; cópia do to comercial da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o código de acesso à ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4358/2017

    ...ção dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária ou procuração ou cópia da deliberação que confere poderes de outorga; cópia do to comercial da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o código de acesso à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...