contencioso tmn

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  • Acórdão nº 12804/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2004

    O TCA não é competente, em razão da hierarquia para conhecer de um recurso jurisdicional em que se discute a legalidade da demolição de obras executadas, determinada por uma Câmara Municipal.

    ..., com sede em Lisboa, interpôs o presente recurso contencioso de anulação do acto proferido em 13.03.200, pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que determinou a demolição das obras ...

  • Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

    ... rendas convencionadas no citado contrato de locação financeira imobiliária transitado para os serviços de recuperação de crédito e contencioso do DD, S.A. – ponto 2.1.41 da sentença.   1.42. A dívida da A. ao DD LEASING, SA., contempla juros de mora e despesas de cobrança, que foram ...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... na alínea m) do n.º 1 do art.º 36º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 31 de Dezembro, incumbindo a Direcção de Regulamentação e Contencioso de proceder à respectiva instrução. 2º - Informar a VODAFONE e a OPTIMUS de que, sem prejuízo do determinado no número anterior, e ...

  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: AJPA veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho de 22.11.2016, do Tribunal ...

  • Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões suscitadas naquele

    ... Assaz confirmativo deste entendimento, é o enquadramento dos departamentos de fiscalização da ARN e os departamentos de contencioso e instrução de processos sancionatório, estando os primeiros serviços enquadrados pela LCE e os segundos pelo, sendo certo que as notificações ...

  • Acórdão nº 11910/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O objetivo do «acordo quadro» é o de selecionar um determinado número de empresas que serão ulteriormente consultadas, quando surgir a necessidade de celebrar certos contratos, com vista a, em termos de concorrência entre elas, se proceder à respetiva adjudicação. II – Os termos do acordo-quadro são vinculativos para as partes, de modo que dos contratos que venham a ser celebrados ao seu...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO V…….Portugal – Comunicações Pessoais, SA. (devidamente identificada N... ...

  • Acórdão nº 167/18 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2018

    ... competência do Tribunal Constitucional configurada como um contencioso de. decisões, mas sim como um controlo normativo que, como tal, incide sobre. “normas”. .   . 37. Quanto à delimitação do conceito de ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte 1. Relatório LAGM interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto que julgou ...

  • Acórdão nº 09956/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...

    Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de ...

  • Anúncio n.º 1/2009, de 23 de Julho de 2009

    ...4/09.8BCPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Central Administrativo Norte, Secçáo do Contencioso Tributário, em que é autora SONAECOM - Serviços de Comunicaçóes, S. A., e demandado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e ...

  • Acórdão nº 10684/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. Procedendo o tribunal à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da Requerente e do grau de probabilidade de procedência da acção principal, não cabe na presente instância decidir definitivamente sobre a (i)legalidade da decisão tomada, nomeadamente se é ou não procedente a causa de invalidade do acto suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO T…. – Telecomunicações …………., SA, devidamente identificada nos ...

  • Acórdão nº 577/13 de Tribunal Constitucional, 13 de Setembro de 2013

    ...Não se encontra previsto no contencioso eleitoral previsto nos artigos 31.º e seg., da LEOAL, um juízo de controlo pelo tribunal recorrido sobre a admissibilidade dos recursos interpostos ...

  • Acórdão nº 01236/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Quando o s.p. pratique simultaneamente operações sujeitas e isentas de imposto, bem como no caso dos inputs de utilização mista, a dedução do IVA deverá ser proporcional às operações que conferem direito à dedução (art.º23.º, do CIVA, na redacção anterior à da Lei n.º67-A/2007, de 31/12); 2. Esta proporcionalidade ou se faz pelo método da afectação real ou pelo método da percentagem de dedução

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO E…, Lda., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...

  • Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A……. . (devidamente identificado nos autos) autor na ação administrativa ...

  • Acórdão nº 04866/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios que está sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado do DL nº 11/2003, de 18.01. 2. O artº 15º nº 1 DL 11/03 tem por objecto as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem emissão de deliberação ou decisão municipal favorável, ratio legis do ó

    ... *** Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso...

  • Acórdão nº 08731/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    1- Se um preço de um produto não interfere na pontuação das propostas e se o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, não faz parte dos atributos e a sua falta não pode fundamentar a exclusão da proposta. 2- Os termos ou condições “correspondem aos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência”. Diremos nós: aos aspetos da execução do contrato sobre...

    ...-se-ia num expediente meramente dilatório, cujo objetivo serviria apenas para arrastar o processo, pervertendo, a lógica do presente contencioso pré-contratual processo que pretende-se célere e urgente. 3- Resulta, pois, da sentença recorrida que ambas as questões postas em crise pela ...

  • Acórdão nº 07110/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008

    I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice de matéria indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser...

    ...RELATÓRIO José .. , soldado de infantaria nº .. da GNR, afecto à Brigada Fiscal da GNR, veio interpor o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho da autoria do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, datado de 3 de Dezembro de 2002, ...

  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... l) Em 22/08/2011 deu entrada na Direcção de Contencioso da Ré a resposta à nota de culpa do Autor, nos termos dos documentos de fls. 24 verso e ss. do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por ...

  • Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007

    ... de e para clientes, mas também os processos de activaçáo, facturaçáo, cobrança, fidelizaçáo, gestáo de crédito até ao contencioso, estáo certificados e sujeitos a auditorias regulares. Adicionalmente, é feita a avaliaçáo semestral de todos os fornecedores de serviços ...

  • Acórdão nº 11555/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2002

    I - Não é admissível a suspensão de eficácia de um acto diferente daquele de que se interpôs recurso contencioso de anulação, para mais se tal acto em nada altera a situação jurídica do interessado. II - Em tal situação é patente a ilegalidade da interposição do recurso, por manifesta irrecorribilidade do acto (al. c) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A.).

    ..., o Presidente da Câmara Municipal, limitando-se o acto da entidade ora requerida a comunicar à CENEL que não obstante o recurso contencioso de anulação que foi interposto o embargo se mantém. Ou seja, o prejuizo arguido pela requerente resultou desde logo do embargo decretado, que se ...

  • Acórdão nº 02551/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Em matéria urbanística, os pareceres mesmo quando qualificados de vinculativos, apenas o são quando emitidos...

    ... *** Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso...

  • Acórdão nº 1314/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer limitação, das últimas declarações prestadas pelo arguido, posto que se trata de um meio de prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual a lei não faz recair proibição de valoração. II - O dolo do instigador tem que abranger o resultado do facto executado, sendo...

    ... Mais referiu que tinha um contencioso com o A.. por este afirmar que lhe devia dinheiro e também conhecia o B.., com quem referiu não ter qualquer problema. Referiu quais os objectos ...

  • Acórdão nº 06397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    1.O Decreto-Lei nº 11/2003 regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos. 2. A tal matéria não se aplica o

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELATÓRIO T…….- T……………., S.A., com os sinais dos autos, intentou no T.A.C. ...

  • Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2..A aposentação, como causa extintiva da relação jurídica de emprego público não implica a impossibilidade jurídica de aplicação de sanções disciplinares a funcionários aposentados, na exacta medida em que

    ...Tais deliberações vieram a ser declaradas nulas em recurso contencioso administrativo, tendo sido reconstituído o processo de nomeação de novos relatores. c) Ainda na mesma reunião restrita, em 6 de Julho de 1997, ...

  • Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Despesas de gestáo (Milhares de euros). Os resultados de contencioso podem considerar-se, na sua gene-ralidade, satisfatórios, nomeadamente porque 41,4% das decisóes transitadas em julgado foram absolutórias do ...