clientes à consignação
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Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos
... o certificado n° 17/AT- Sage, onde são emitidas as faturas dos clientes, muito embora muitos desses clientes tenham no seu estabelecimento um ...tivesse entregado à Impugnante, em consignação, a viatura Peugeot 205 XAD, matrícula…………., bancos de pé e ... -
Acórdão nº 4197/06.8TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (do relator). 1- Um facto fica demonstrado se, segundo a convicção do julgador, em face da prova produzida e das regras de experiência comum, existe um elevado grau da veracidade da sua verificação e assim, a probabilidade da sua realidade consumir a ausência dela. 2- A circunscrição de obrigação contratual no recurso segundo modo não invocado anteriormente implica questão nova de que
... de 57.982,60€, tendo de substituir por novos os telemóveis dos clientes" que foram subtraídos. A R contestou, em súmula, alegando: nunca o seu t\xC3"... Explica-se de modo compreensível e assertivo a consignação do serviço e recepção do material para reparação, para tal servindo a ... -
Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...
..., têm de proceder ao registo de todos os artigos levados pelos clientes para estes experimentarem em casa, em caderno próprio. 17. O descrito em ... não lhe foram devolvidas, as quais haviam sido entregues à consignação na loja de Vila Verde no início da referida coleção. 24. Na sequência ... -
Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...
...venha a executar na sequência de reclamações de clientes seus, efetuadas nos termos e dentro dos prazos de garantia desses ... É, por vezes, referido, ainda, o contrato de consignação, em que se verifica o depósito de mercadoria feito por um comerciante em ... -
Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... identificada no âmbito da consignação das receitas – sempre que essa despesa se. não possa reconduzir ao ... cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores". . 48. Para além. disso, o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... despesa pública concretamente identificada no âmbito da consignação das. receitas – sempre que essa despesa se não possa reconduzir ao ... global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores". . 48. Para além disso, o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... identificada no âmbito da consignação das receitas – sempre que essa despesa se. não possa reconduzir ao ... cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores". . 48. Para além. disso, o Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e. credores. 2 - Os titulares de órgãos sociais com funções de ...consignação em depósito do objecto da prestação; esta consignação não pode ser ...
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Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...
... da sociedade E… ou, em alternativa, na F…, mediante consignação em depósito, a importância de 2.693.496,71euros (dois milhões ... de contrato de gestão de carteira pelo C…, por conta dos seus clientes - cuja resolução constituiu o pedido formulado sob o nº 1 – ... -
Aviso n.º 19975/2021
...ão, nomeadamente, através da criação e apoio a regimes de consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a Diretiva Embalagens, ... forneçam refeições prontas a consumir aceitarem que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 819/2021
... regularmente as necessidades e os níveis de satisfação dos clientes e outras partes interessadas, quer de forma global, quer sectorial, bem ... e acompanhar obras, na Universidade; c) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
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Aviso n.º 235/2022
...mapas comparativos, autos, (de consignação, de trabalhos, de receção provisória e definitiva), contas. correntes, ...Exerci funções de secretariado nomeadamente, atendimento de clientes" e telefone, organização. e apoio às reuniões, elaboração de convocat\xC3"...
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Aviso n.º 235/2022
... ofícios, atas, relatórios, mapas comparativos, autos, (de consignação, de trabalhos, de receção provisória e definitiva), contas correntes, ...: Exerci funções de secretariado nomeadamente, atendimento de clientes" e telefone, organização e apoio às reuniões, elaboração de convocat\xC3"...
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Lei n.º 12/2022
...Artigo 4.º. Consignação de receitas ao capítulo 70. As receitas do Estado provenientes de ...Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos. do artigo 121.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 ...
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Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril. Esta consignação ao FSSSE foi. expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de Estado ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores”. . 23. Para além disso, o. Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela
... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do inicio e termo das declarações”. 3ª. Sendo tal o que se ... factos, 25 de Fevereiro de 2008, exercia funções de gestora de clientes na Instituição Bancária D...., sita na Rua… nesta cidade de ... -
Acórdão nº 83/12.0GBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015
I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III)...
...sugerido que ficasse com a droga à consignação e que tentasse vendê-la pelo preço máximo que pudesse. 5) O Arguido F. ..., recebendo as mesmas 50% do preço das bebidas consumidas pelos clientes; e, - na prática da prostituição, praticando actos de cariz sexual num ... -
Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.
...45, datado de 16/09/2010: “Os meus clientes, nos termos do acordado, não têm que pagar quaisquer quantias antes de 9 ...consignação de um ponto de facto que se restringe a uma tal interpretação. Em ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...
...112) nas condições aí estabelecidas, cabendo-lhe a visita de clientes e prospeção de mercado, elaboração de notas de encomenda e cobrança ... dos produtos e mercadorias vendidos eram feitas em regime de consignação, nos mesmos termos da entrega inicial. 7) Como anexo “D” do contrato ... -
Despacho n.º 5476/2019
...ínua com base nas métricas produzidas e nas necessidades dos clientes internos; ee) desenvolver e manter estudos, análises e benchmarking ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Regulamento n.º 323/2022
...ss) Informar a área jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso;. tt) Exercer as demais funções, ...definitiva;. i) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta. ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
...ão parcial a CAAJ veio informar o inquérito que o saldo da conta clientes era positivo de €174.313,82, ou seja, tinha crédito suficiente para ... patrimonial na modalidade de caução económica através de consignação em depósito, durante e sob o compromisso de, no prazo de 30 dias, ... -
Aviso n.º 14687/2021
... as despesas e receitas nele previsto; g) Princípio da não Consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ... os registos contabilísticos de modo a identificar dívidas de clientes, utentes ou contribuintes, bem como de outras entidades devedoras de ...
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Regulamento n.º 233/2023
...de métricas e indicadores de satisfação dos clientes internos e externos;. q) Gerir e manter atualizada toda a documentação ...consignação de receitas próprias disponíveis em adequada. conta de orçamento;. j) ...
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Deliberação n.º 402/2022
... de ações de sensibilização para a qualidade, quer junto dos clientes, quer junto dos colaboradores do Município; s ) Dinamizar o tratamento ..., qualidade e prazos de execução; h ) Elaborar autos de consignação, medição e de receções provisória e definitiva, revisões de preço, ...