clientes à consignação

448 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... despesa pública concretamente identificada no âmbito da consignação das. receitas – sempre que essa despesa se não possa reconduzir ao ... global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores". . 48. Para além disso, o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... identificada no âmbito da consignação das receitas – sempre que essa despesa se. não possa reconduzir ao ... cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores". . 48. Para além. disso, o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... da sociedade E… ou, em alternativa, na F…, mediante consignação em depósito, a importância de 2.693.496,71euros (dois milhões ... de contrato de gestão de carteira pelo C…, por conta dos seus clientes - cuja resolução constituiu o pedido formulado sob o nº 1 – ...
  • Regulamento n.º 819/2021
    ... regularmente as necessidades e os níveis de satisfação dos clientes e outras partes interessadas, quer de forma global, quer sectorial, bem ... e acompanhar obras, na Universidade; c) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
  • Aviso n.º 235/2022
    ... ofícios, atas, relatórios, mapas comparativos, autos, (de consignação, de trabalhos, de receção provisória e definitiva), contas correntes, ...: Exerci funções de secretariado nomeadamente, atendimento de clientes" e telefone, organização e apoio às reuniões, elaboração de convocat\xC3"...
  • Aviso n.º 19975/2021
    ...ão, nomeadamente, através da criação e apoio a regimes de consignação e de devolução-reenchimento. Em particular a Diretiva Embalagens, ... forneçam refeições prontas a consumir aceitarem que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
    ... Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril. Esta consignação ao FSSSE foi. expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de Estado ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores”. . 23. Para além disso, o. Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do inicio e termo das declarações”. 3ª. Sendo tal o que se ... factos, 25 de Fevereiro de 2008, exercia funções de gestora de clientes na Instituição Bancária D...., sita na Rua… nesta cidade de ...
  • Acórdão nº 83/12.0GBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III)...

    ...sugerido que ficasse com a droga à consignação e que tentasse vendê-la pelo preço máximo que pudesse. 5) O Arguido F. ..., recebendo as mesmas 50% do preço das bebidas consumidas pelos clientes; e, - na prática da prostituição, praticando actos de cariz sexual num ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ...112) nas condições aí estabelecidas, cabendo-lhe a visita de clientes e prospeção de mercado, elaboração de notas de encomenda e cobrança ... dos produtos e mercadorias vendidos eram feitas em regime de consignação, nos mesmos termos da entrega inicial. 7) Como anexo “D” do contrato ...
  • Regulamento n.º 323/2022
    ... aplicáveis; ss ) Informar a área jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso; tt ) Exercer as demais funções, ... início até à receção definitiva; i ) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta ...
  • Despacho n.º 5476/2019
    ...ínua com base nas métricas produzidas e nas necessidades dos clientes internos; ee) desenvolver e manter estudos, análises e benchmarking ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
  • Deliberação n.º 402/2022
    ... de ações de sensibilização para a qualidade, quer junto dos clientes, quer junto dos colaboradores do Município; s ) Dinamizar o tratamento ..., qualidade e prazos de execução; h ) Elaborar autos de consignação, medição e de receções provisória e definitiva, revisões de preço, ...
  • Aviso n.º 14687/2021
    ... as despesas e receitas nele previsto; g) Princípio da não Consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ... os registos contabilísticos de modo a identificar dívidas de clientes, utentes ou contribuintes, bem como de outras entidades devedoras de ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... e plurianualidade, unidade e universalidade, não consignação, justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias ... feita reconciliação entre os extratos de conta cor- rente dos clientes e dos fornecedores com as respetivas contas da entidade, por ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ...sócios, trabalhadores, fornecedores, clientes da empresa sujeita à derrama estadual – de um indício de maior ... (as autarquias locais, maxime os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...Artigo 43.º. Relações com clientes. 1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar -se ...2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem. Artigo 55.º. Despesas. 1 - Constituem ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ...Confirmaram-no clientes da "GDR", bem assim como TODOS os funcionários do mesmo estabelecimento ..., a tal obrigam, transcrevendo-as, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações, conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ... a estrada ficou muito tempo cortada, tendo perdido quase todos os clientes que ali passavam. Por isso, em 2006, abriu um novo stand na Rua .. e em ... sociedade disse ainda que começou do zero, com veículos à consignação". Tem sempre 1, 2 “carritos”; o resto tem à consignação. Os carros n\xC3"...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ...que deixe de lhe roubar clientes, senão mete-o na cadeia. 30. Joaquim F.., também conhecido por “Quim ... levava a cabo as suas transacções lhe era entregue, à consignação, pelo arguido Quim B... 71. Para o exercício de tal actividade, que teve ...
  • Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ...Esta. consignação ao FSSSE foi expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de. Estado ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores ”. . 38.       Para além disso, o. ...
  • Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ...Esta consignação. ao FSSSE foi expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de Estado ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores ”. . 38.   Para além disso, o. ...
  • Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...

    ... 10.A recorrente não aderiu ao sistema de consignação ou ao sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. 11.Não ... fornece a outrem para revenda, fornece unicamente peças aos seus Clientes após encomenda para o efeito. P-Ainda que assim não fosse entendido, é ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...Artigo 4.º. Consignação de receitas ao capítulo 70. As receitas do Estado provenientes de ...Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes" de gás, definido como tal na. alínea y) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... da Região Autónoma da Madeira para que estas atribuam aos seus clientes medidas de apoio que mitiguem os efeitos da pandemia da COVID-19, ...Artigo 92.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...

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