clientes à consignação

700 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , para depois, por sua vez, este entregá-lo aos seus “clientes"” ... 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., os arguidos K\xE2" ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3" ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... logo, à concessionária, a obrigatoriedade de oferecer aos seus clientes um sistema de pagamento automático de portagem - o designado sistema via ... revender aos retalhistas, sendo a compra e a venda feitas à consignação, isto é, o distribuidor e o retalhista poderão devolver as sobras ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
    ... entidades abaixo discriminadas: a) O operador do SEPM; b) Os clientes ligados fisicamente ao SEPM; c) Aos produtores que se pretendam ligar ao ... sob responsabilidade de uma pessoa - o responsável de consignação. 6.2.3 - Entre os responsáveis de consignação de instalações ...
  • Acórdão nº 00774/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023

    I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las não contende com ou dispensa a...

    ... ências relacionadas com as guias de transporte (GT) emitidas para clientes indeterminados, resultantes de: ... Período de tributação de 2011 ... o Código do RITI não reconhecer a figura de entregas à consignação, foram ainda assim consultados todos os documentos de faturação emitidos ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... , mas sim, com a não devolução das mesmas por parte dos clientes; 6 ... Momento que se considera verificado, quando as empresas ... , como será disso exemplo o caso de venda de bens à consignação, bem como das prestações de serviços de carácter continuado: aí, nos ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2022

    Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.

    ... , Unipessoal, Lda., descontando ao valor das revendas a terceiros clientes os valores das compras efetuadas à R., ascenderam a: ... Ano de 2010 ... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não ...
  • Acórdão nº 846/07.9TBFAR de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011

    1 – O chamado contrato de consignação pode definir-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respectivo preço e com a obrigação, em caso de a venda se não concretizar dentro de certo prazo, de restituir os mesmo produtos ao fornecedor ou, não o fazendo, de lhe pagar o valor que lhe for devido. 2 -Trata-se da reunião de...

    ... , sendo que o artigo era colocado no seu estabelecimento à consignação e as contas acertadas por estação e nunca no prazo de 60 dias após ... , desde que tais valores fossem efectivamente pagos pelos clientes da A) ... 29. Ora, tal facto só poderia ser interpretado como não ...
  • Portaria n.º 256/2016
    ... médicos distribuídos, incluindo o registo dos pedidos dos clientes;4.3.9 - Receção e tratamento de reclamações;4.3.10 - Notificações de ... ão de propriedade, nomeadamente em regime de empréstimo, consignação ou prestação de serviço;4.3.12 - Auditoria interna;4.3.13 - ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 175 - Series I
    ... abaixo discriminadas: ... a) O operador do SEPM; ... b) Os clientes ligados fisicamente ao SEPM; ... c) Aos produtores que se pretendam ligar ... pessoa - o responsável de consignação ... 6.2.3. Entre os responsáveis de consignação de ... instalações ...
  • Portaria n.º 240/2018
    ... de fornecimento de eletricidade e de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis foram criadas, respetivamente, em 2010 ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...
  • Portaria n.º 167/2019
    ... clientes finais economicamente vulneráveis, em termos a regulamentar por Portaria ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... projetos nos domínios de a uditorias técnico-comerciais aos clientes empresariais, de comercialização de serviços de valor ... ; efetua vigilância e manobras de ligação, corte, consignação e desconsignação em parques de linhas; assegura as ligações ...
  • Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

    ... referentes aos anos de 2008 a 2012, foram indicados os seguintes clientes e fornecedores , com o montante anual das operações internas efetuadas ... “ ... ”, significando o título “controlo de notas de consignação de DD versus M ... ”, ao qual doravante designaremos apenas por ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... Receber Clientes, Fornecedores e visitantes nas instalações da SEGMA; ... Au xilio na ... E laborar autos de consignação, suspensão, receção provisória ou definitiva ou relatórios de ...
  • Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024

    I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

    ... notas de rodapé (ainda antes de findar a angariação de clientes, o que ocorreu em março de 2012, e muito antes do final da vigência da ... eximir da responsabilidade contraordenacional decorrente da consignação de uma cláusula anti-concorrencial. A ser assim, no limite, estaria ...
  • Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022

    1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...

    ... pelas perdas sofridas pelos recorrentes, na sua qualidade de clientes da sede ... 3. Fundamentação de facto: ... O Tribunal de 1ª ... que os referidos contratos foram celebrados por escrito, com consignação do nível de risco escolhido pela credora (risco B, C e D, incluindo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
    ... excecional e temporário que permita a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a ... o regresso ao regime ... através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de ...
  • Acórdão nº 19682/19.3T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022

    I - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado artº. 754º, do Cód. Civil, tem como pressupostos ou requisitos: - A licitude da detenção da coisa ; - A reciprocidade de créditos ; - A conexão substancial (intelectual ou material) entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - a impossibilidade do cumprimento prevista no...

    ... clientes nominais de cerca de 5000 efectivos ; ... - com a outorga do contrato, ... os seus fornecedores no que à obrigação de venda à consignação respeita ; ... 7. Os danos sofridos pela marca T………. e pela A ...
  • Acórdão nº 5242/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... celebração de um contrato de agência para que esta angariasse clientes" e uma outra relação comercial que consistia na colocação à consignaç\xC3" ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... Artigo 3.º ... Consignação de serviço rodoviário ... 1 — Parte da receita do imposto sobre os ... a 2710 20 19; ... l) Sejam utilizados pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa ... social, ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... ípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da tutela inspetiva; k) Princípio da não compensação l) ... 2 - A dívida de clientes correspondente à receita cobrada nos termos do número anterior é ...
  • Regulamento n.º 987-A/2020
    ... d) Consignação: fase do leilão na qual os vencedores da(s) fase(s) de licitação ... finais, equivalentes aos que oferecem aos seus próprios clientes. b) Acordos de itinerância (roaming) nacional com terceiros que à data ...
  • Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...

    ... , o bom nome da autora sofreu inegável dano, já que parte dos clientes cancelaram as encomendas, além de que a autora deixou de ser vista como ... potenciais clientes e colocou nalguns destes mercadoria à consignação ... 13- No campo da divulgação e prospecção comercial, a autora ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o definido por despacho do ... autónomo (73), mas, com efeito, mais do que atender àquela consignação, importa atentar na estrutura da relação respetiva. Daí que se nos ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... 8 - As situações de consignação de receita fiscal perfazem 3 887 M(euro), 8,3% da receita fiscal e mais ... e a inexistência de registo de dívidas incobráveis de clientes e de juros vencidos de dívida contributiva. No que se refere ao ...

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