clientes à consignação

435 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ..., o Comercializador de Último Recurso (CUR) deve aplicar aos seus clientes tarifas reguladas, publicadas pela ERSE, de acordo com o estabelecido no ... de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a missão específica de apoiar ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...ça social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; . Estimular a ...clientes vulneráveis e os mecanismos de reabilitação dos edifícios e ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ...ós adjudicação pela Câmara, designadamente: Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos ... a prestação de apoio personalizado através de gestores de clientes que os acompanhem; b) Atrair novo investimento nacional e estrangeiro, em ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ...clientes externos como internos, quer no suporte original, quer noutro, para fins ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; c) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
  • Acórdão nº 356/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... da não consignação (n.º 3 do artigo 105º). .   . A. questão da inconstitucionalidade ... serviço (os juros pagos pelos clientes nos preços), como se continua a. suportar juros — na ordem dos 600 mil ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não ...As dívidas de clientes, não obstante o valor bruto (1 504 M(euro)) são, em termos líquidos, ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... X, bem como sobre as unidades de gestão (art.º 54.º), a consignação de receitas a determinadas despesas (art.º 63.º)(59), as retenções de ...ção, em 2017, do reconhecimento de imparidades nos créditos a clientes. De assinalar, por fim, o reforço da tendência de diminuição dos ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a ...CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO LIQUIDADO (LEI N.º 16 / 2001 DE 22 DE JUNHO) ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... concessionário, durante os anos em que exerceu atividade, gerou clientes, mas não uma clientela, se, ao longo desse período, vendeu parte da ...• Factura não assinada pelo devedor / Inexequibilidade / Consignação em depósito I. Nos termos do art. 46.°, n.° 1, al. e), do C.P.C. de ...
  • Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo celebrado entre as partes, não obstante indicar ter sido celebrado ao abrigo do art. 70.º do D.L. n.º 251/92, de 12-11, configura, em face da interpretação do seu conteúdo, um contrato de cedência de exploração do direito de caça. II - Ao contrato em causa não corresponde um regime jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da...

    ... interpretação do contrato feita pela autora; a acção de consignação em depósito está extinta; a então proprietária e os réus apenas ... a missão de impedir o exercício da caça por parte de alguns clientes da A., com o fundamento de que o contrato para exploração cinegética na ...
  • Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...

    ... fixado em 455 dias de calendário, a contar da conclusão da consignação total ou ainda da data em que a E.... comunique ao Empreiteiro a ...ço do acesso ao crédito e incobrabilidade por parte de alguns clientes - depoimento de Eduardo ………… e doc. de fls. 349; dd) Para obter ...
  • Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    Em situações como a presente, não colocando a Administração Tributária em causa o preenchimento da delimitação subjectiva e objectiva de aplicabilidade da norma a que alude a verba 2.17 da lista I anexa ao CIVA, não afasta a aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto...

    ...“obra – resultado”, porque nas facturas emitidas para outros clientes, como por exemplo a factura nº 99 emitida a A.......,Lda. – anexo 13), ... 112º e seguintes do DL 59/99 e)- Documentos inerentes à consignação da obra (artigo 150º do DL 59/99), como por exemplo o caderno de ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ... de prova, obrigando a Ré a accionar judicialmente milhares de clientes, quer através de acções declarativas quer de injunções, e por via ...ão e julgamento, com gravação da prova nela prestada, e consignação de que a matéria de facto seria fixada na sentença, em obediência ao ...
  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo...

    ... aos vendedores/comissionistas, juntamente com uma guia de consignação manuscrita e, por sua vez, estes passavam-lhe um cheque-caução por cada ... de joias a título de amostras, com vista a exibi-las a alguns clientes e para apurar junto da sua rede de vendedores se aquelas peças teriam ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “dir

    ... de abertura de conta, acompanhada da respectiva informação de clientes (confidencial pessoas colectivas) em nome de D.. , Ld.ª. 3) Em tais ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.» Nos termos do n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... e que contêm anotações de encomendas de bebidas alcoólicas de clientes do arguido B…, o contrato de arrendamento de fls. 651 e 652, este ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.”. O recorrente impugna a ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... da matéria de facto provada e não provada, e para a consignação da respectiva motivação do tribunal sobre a prova produzida, em ... a ser uma entidade acreditada que só assim pode servir os seus clientes, e só assim pode alcançar o seu lucro. “5. Em Março de 2002 foi o A. ...
  • Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O legislador presumiu que o prazo de 30 dias constitui o limite razoável para acautelar os princípios da continuidade da audiência, da imediação e da oralidade, cominando com a ineficácia da produção de prova já realizada a sua inobservância. II – O princípio da plenitude da assistência dos juízes determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que...

    ... à sociedade arguida e os que esta tenha facturado aos seus clientes, discriminando o valor das prestações de serviços ou transações de ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações”. Importa ainda sublinhar ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
    ... e projectos nos domínios de auditorias técnico-comerciais aos clientes empresariais, de comercialização de serviços de valor acrescentado, da ...écnicas; efectua vigilância e manobras de ligação, corte, consignação e desconsignação em parques de linhas; assegura as ligações com o ...
  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... minutos, afirmou que o pedido de financiamento apresentado pelos clientes foi para aquisição de um imóvel e que esta operação tinha contornos ... acantonada aos quadros estritos do penhor, da hipoteca e da consignação de rendimentos, valendo sempre que os sujeitos pretendam obter o mesmo ...
  • Acórdão nº 367/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ...Para o efeito, foi. determinada a consignação da receita obtida com a contribuição extraordinária. sobre o sector ... clientes finais e comercializadores". . 48. Para além disso, o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 368/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ...Para o efeito, foi determinada a consignação. da receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o sector ... em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes. finais e comercializadores ”. . 48.              . ...
  • Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... de 2009. Para o efeito, foi determinada a consignação da receita obtida com a. contribuição extraordinária sobre o sector ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e. comercializadores". . 38.     Para além disso, o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., para depois, por sua vez, este entregá-lo aos seus “clientes”. 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., os arguidos K… ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3"...
  • Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...

    ... a RPPD fornecia os combustíveis à 5000 SUPER em regime de consignação, pelo que permaneciam propriedade da RPPD até que a cessionária os ... cartão emitido em seu nome para vender combustíveis aos seus clientes no estabelecimento que explorava, beneficiando do crédito associado ao ...

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