clientes à consignação

529 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no...

    ... Violação do princípio da não consignação de impostos; B.4 ... Violação do princípio da igualdade tributária; ... declarou: «Portanto a nossa proposta foi considerar que todos os clientes tinham o preço mais baixo, ou mais barato, na prática é o pacote que ...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ... , alcançado com a venda fraudulenta daqueles bens junto de alguns clientes que o contactassem ... 3. Assim, em execução de tal desígnio, desde ... e matrícula ... -EL-.., à venda à consignação, pelo valor de €3.000 (três mil euros), deixando lá a declaração de ...
  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ... concelho de Guimarães, sendo que, relativamente aos restantes “clientes”, as vendas ocorriam, por regra, nos estabelecimentos comerciais ... R.propôs ainda a venda de tais produtos, à consignação, a outros indivíduos que conhecia, o que, neste último caso, aconteceu: ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... ao depósito da renda quando corram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando ... Alguns clientes do dito estabelecimento comercial queixaram-se dos referidos cheiros ...
  • Lei n.º 41/2020
    ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ... , mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... ós adjudicação pela Câmara, designadamente: Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos ... a prestação de apoio personalizado através de gestores de clientes que os acompanhem; b) Atrair novo investimento nacional e estrangeiro, em ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... Aduaneira os contratos celebrados com clientes finais e as suas alterações, que se tenham verifi- ... cado no trimestre ... Artigo 12.º ... Consignação ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura ... , mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 0209/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    Não estão sujeitos ao regime legal dos bens em circulação os bens pertencentes ao activo imobilizado ou que não devem ser classificados como bens em circulação, porque insusceptíveis de transmissão para efeitos de incidência de IVA (al. a) do nº 1 do art. 2º do RBC e art. 3º do CIVA).

    ... incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência (art. 2º nº 2, al. a) ... VI ... no erróneo pressuposto que os bens se destinavam a diversos clientes, no âmbito do comércio jurídico (probatório nº 2) ... No contexto ...
  • Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

    ... havendo assim um total de 5 clientes e um total de menos de 2 vendas por mês (não 2 vendas a cada consumidor ... pertencia, tendo-lhes sido entregue por um terceiro à “consignação” (vd. Io § de fls. 23 no que se refere à motivação) ... ora se o ...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    ... 7) Aquando da subscrição de tais contratos e pagamentos, os clientes deveriam entregar quantias monetárias à arguida, que por sua vez, e ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação" na ata do início e termo das declarações» [Acórdão n.º 3/2012 (Fixa\xC3" ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

    ... Para se deslocar para os locais onde se encontrou com os seus “clientes” e lhes vendeu a heroína e a cocaína, o arguido José fez uso regular ... óveis, passando, pouco tempo depois, a vender carros à consignação, para um amigo, proprietário de um stand; 73. Atendendo às dificuldades ...
  • Acórdão nº 1686/12.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I – Preenche o elemento típico do crime de violação do artº 164º2 b) CP “aproveitando-se do temor que causou, constranger outra pessoa” quem, se apresentando como médico, pratica actos de cariz sexual e acaba por fazer introdução vaginal, fazendo crer à ofendida que se encontrava numa acção de formação com vista à obtenção do emprego, e que perante o desconforto dos sucessivos...

    ... uma funcionária para atendimento ao balcão e para efetuar aos clientes massagens de relaxamento, tratamento de varizes e de celulite, tendo ainda ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.” E esta exigência legal ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... apresentou ao Concedente o «auto de vistoria» e «auto de consignação», juntos como documentos nos 8 e 9 da petição inicial, os quais, ... : quanto a estas últimas, tão-só nas situações onde havia «clientes» que já o eram anteriormente da Câmara e foram «transferidos» para a ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ... relevada no balanço; sobrevalorização do saldo da dívida clientes e do saldo da dívida de ... prestações sociais; incumprimento do ... mas que determinam a consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da ... Segurança ...
  • Aviso n.º 13036/2022
    ... , e, no que respeita às empreitadas, até ao envio para consignação da obra; ... d) Criar e manter bases de dados de apoio à gestão e à ... à análise sistemática das contas correntes dos clientes e fornecedores e ao desenvolvimento das ... ações necessárias à ...
  • Aviso n.º 22630/2023
    ... , e, no que respeita às empreitadas, até ao envio para consignação da obra; d ) Criar e manter bases de dados de apoio à gestão e à ... , procedendo à análise sistemática das contas correntes dos clientes e fornecedores e ao desenvolvimento das ações necessárias à ...
  • Relatório n.º 7/2021
    ... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de ... IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... relevada no balanço, sobrevalorização do saldo da dívida clientes e do saldo da dívida de ... prestações sociais, incumprimento do ...
  • Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... Para o ... efeito, foi determinada a consignação da receita obtida com a contribuição ... extraordinária sobre o sector ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e ... comercializadores ” ... 32.   Para além disso, o ...
  • Acórdão nº 183/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... de 2009. Para o efeito, foi determinada a consignação da receita obtida com a ... contribuição extraordinária sobre o sector ... aplicável aos clientes finais e comercializadores" ... 38.      Para ... além disso, o ...
  • Aviso n.º 5311/2023
    ... de consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução da obra, autos de ... e limpeza urbana; ... i) Assegurar a gestão informatizada dos clientes de resíduos e respetivos serviços ... N.º 51 13 de março de 2023 ...
  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ... ção excessiva, o qual terá sido emitida por conluio com os clientes" ... IV - Decorrente das correcções efectuadas pela Autoridade ... nos pontos 13 a 15 supra, foram realizados: o auto de consignação; trabalhos a mais e a menos e respetivos contratos dos trabalhos ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... estabelecimento continuasse a apresentar condições para receber clientes e ser competitivo no mercado, peticionando, a final, a condenação do ... , o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito ... 2 - Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... de Automóveis Unipessoal, Lda.», tendo o mesmo ficado à consignação e pela sua venda recebeu uma comissão de €500. Não garante, em ... tem conhecimento da real quilometragem da viatura indica aos seus clientes uma quilometragem que não corresponde à realidade. Assim, os autores, ...
  • Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ... , o Comercializador de Último Recurso (CUR) deve aplicar aos seus clientes tarifas reguladas, publicadas pela ERSE, de acordo com o estabelecido no ... de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a missão específica de apoiar ...

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