clientes à consignação

700 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 1427/15.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde à normalidade nos contratos e é a solução que melhor acautela os interesses dos contraentes e a segurança nas relações económicas.

    ... 45, datado de 16/09/2010: “Os meus clientes, nos termos do acordado, não têm que pagar quaisquer quantias antes de 9 ... consignação de um ponto de facto que se restringe a uma tal interpretação ... Em ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... 112) nas condições aí estabelecidas, cabendo-lhe a visita de clientes e prospeção de mercado, elaboração de notas de encomenda e cobrança ... dos produtos e mercadorias vendidos eram feitas em regime de consignação, nos mesmos termos da entrega inicial ... 7) Como anexo “D” do ...
  • Regulamento n.º 323/2022
    ... ss) Informar a área jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso; ... tt) Exercer as demais funções, ... definitiva; ... i) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta ...
  • Despacho n.º 5476/2019
    ... ínua com base nas métricas produzidas e nas necessidades dos clientes internos; ee) desenvolver e manter estudos, análises e benchmarking ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ão parcial a CAAJ veio informar o inquérito que o saldo da conta clientes era positivo de €174.313,82, ou seja, tinha crédito suficiente para ... patrimonial na modalidade de caução económica através de consignação em depósito, durante e sob o compromisso de, no prazo de 30 dias, ...
  • Regulamento n.º 233/2023
    ... de métricas e indicadores de satisfação dos clientes internos e externos; ... q) Gerir e manter atualizada toda a ... i) Elaborar os programas mensais de consignação de receitas próprias disponíveis em adequada ... conta de orçamento; ...
  • Aviso n.º 14687/2021
    ... as despesas e receitas nele previsto; g) Princípio da não Consignação - o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ... os registos contabilísticos de modo a identificar dívidas de clientes, utentes ou contribuintes, bem como de outras entidades devedoras de ...
  • Deliberação n.º 402/2022
    ... ações de sensibilização para a qualidade, quer junto dos clientes, quer junto dos colaboradores ... do Município; ... s) Dinamizar o ... h) Elaborar autos de consignação, medição e de receções provisória e definitiva, revisões de ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... consignação, justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias ... rente dos clientes e dos fornecedores com as respetivas contas da entidade, por ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... e plurianualidade, unidade e universalidade, não consignação, justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias ... feita reconciliação entre os extratos de conta cor- rente dos clientes e dos fornecedores com as respetivas contas da entidade, por ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ... sócios, trabalhadores, fornecedores, clientes da empresa sujeita à derrama estadual – de um indício de maior ... (as autarquias locais, maxime os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... Artigo 43.º ... Relações com clientes ... 1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar ... 2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem ... Artigo 55.º ... 1 - Constituem ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ... a estrada ficou muito tempo cortada, tendo perdido quase todos os clientes que ali passavam. Por isso, em 2006, abriu um novo stand na Rua ... e em ... sociedade disse ainda que começou do zero, com veículos à consignação". Tem sempre 1, 2 “carritos”; o resto tem à consignação. Os carros n\xC3" ...
  • Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Esta consignação ... ao FSSSE foi expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e ... comercializadores ” ... 38.   Para além disso, o ...
  • Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Esta ... consignação ao FSSSE foi expressamente fixada, logo na Lei do Orçamento de ... tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e ... comercializadores ” ... 38.       Para além ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... Confirmaram-no clientes da "GDR", bem assim como TODOS os funcionários do mesmo estabelecimento ... , a tal obrigam, transcrevendo-as, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações, conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... que deixe de lhe roubar clientes, senão mete-o na cadeia ... 30. Joaquim F ... , também conhecido por ... levava a cabo as suas transacções lhe era entregue, à consignação, pelo arguido Quim B ... 71. Para o exercício de tal actividade, que ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

    ... órdão recorrido como “provada”; 3.ª- O alicerce para a consignação como “provada” da matéria de facto acabada de transcrever ... tinham ao seu serviço várias mulheres que atendiam os diversos clientes do mesmo, lhes faziam companhia nas mesas e os incentivavam a consumir ...
  • Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...

    ... 10.A recorrente não aderiu ao sistema de consignação ou ao sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens ... fornece a outrem para revenda, fornece unicamente peças aos seus Clientes após encomenda para o efeito ... P-Ainda que assim não fosse ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... da Região Autónoma da Madeira para que estas atribuam aos seus clientes medidas de apoio que mitiguem os efeitos da pandemia da COVID-19, ... Artigo 92.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
    ... pagava € 6 mil por mês para lhe arranjarem reuniões com os clientes. Este país não é fácil. E eu, pelos vistos, não pude ter reuniões ... dos meios aéreos pesados pra operações do MAI, em sede de consignação de meios aéreos. 2015. Em 6 de Março de 2014, ao enviar a JG… o ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a ... 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
  • Acórdão nº 846/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... (artigo 62º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105º) ... A questão da inconstitucionalidade dos ... de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores” ... 38.    Para além disso, o ...
  • Despacho n.º 9661/2018
    ... as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos clientes/munícipes, dando-lhes o devido encaminhamento; j) Propor formas de ... contratos de empreitadas adjudicadas; k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
  • Despacho n.º 3241/2022
    ... as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos clientes/munícipes, ... dando-lhes o devido encaminhamento; ... j) Propor formas ... adjudicadas; ... k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e ... conta ...

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