clientes à consignação
448 resultados para clientes à consignação
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...
... pagava € 6 mil por mês para lhe arranjarem reuniões com os clientes. Este país não é fácil. E eu, pelos vistos, não pude ter reuniões ... dos meios aéreos pesados pra operações do MAI, em sede de consignação de meios aéreos. 2015. Em 6 de Março de 2014, ao enviar a JG… o ... -
Despacho n.º 9661/2018
... as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos clientes/munícipes, dando-lhes o devido encaminhamento; j) Propor formas de ... contratos de empreitadas adjudicadas; k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Despacho n.º 3241/2022
... as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos clientes/munícipes, dando -lhes o devido encaminhamento; j ) Propor formas de ... contratos de empreitadas adjudicadas; k ) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a ...32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
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Acórdão nº 846/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... (artigo 62º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105º). . A questão da inconstitucionalidade dos ... de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores”. . 38. Para além disso, o. ...
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Regulamento n.º 94/2023
...duzidas e nas necessidades dos clientes internos;. ee) desenvolver e manter estudos, análises e benchmarking ...adjudicadas;. l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta. ...
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Portaria n.º 218/2016
...clientes (incluindo custos de formação do pessoal); e (d) Custos de ... ou material de formação a escolas num regime de venda à consignação); (c) Quando os bens são expedidos sujeitos a instalação e a ...
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Relatório n.º 9/2020
... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ...); ii) falta de registo de dívidas incobráveis (na dívida de clientes). Procedeu-se à avaliação do cumprimento de 78 recomendações ...
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Relatório n.º 7/2021
... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... relevada no balanço, sobrevalorização do saldo da dívida clientes e do saldo da dívida de prestações sociais, incumprimento do princípio ...
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Acórdão nº 6762/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...
... sua propriedade, uma vez que o veículo foi-lhe entregue à consignação. 10. Dos depoimentos das testemunhas (…) e (…) [minutos 01:10:12, ... afetado o bom serviço que a Recorrida gosta de prestar aos seus clientes". 13. No caso em apreço, a Recorrida tem como atividade o comércio de ve\xC3"... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...
... pelas testemunhas arroladas - os dados recolhidos junto dos clientes, em qualquer dos canais de venda utilizados pela Recorrente, são usados ... e as suas alterações, 660º n.º 1, acto constitutivo de consignação voluntária, ou 875°, contrato de compra e venda de imóveis, todos do ... -
Lei n.º 114/2017
...Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
....2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - Balanço entre receita e despesa ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas (21) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... documentos comprovativos dos ato de comercialização ou de consignação de ovos que realizam, com a identificação do nome e endereço e, se ... conservação, mantendo estas caraterísticas até à entrega aos clientes. 4 - Os operadores que se dedicam à receção, distribuição e ou ...
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Despacho n.º 5499/2017
...consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução dos trabalhos, ... às sugestões e reclamações que os funcionários ou os clientes externos apresentem ou lavrem no respetivo livro de reclamações. Artigo ...
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Regulamento n.º 284/2017
..., e que pagam taxas e impostos, mas que vão ficando sem clientes, o que, consequentemente, coloca em causa a estabilidade financeira de ... obra, no caso de obras particulares; c) Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; ...
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Regulamento n.º 183/2021
... as despesas e receitas nele previstas; g) Princípio da não consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ...-se à reconciliação entre os extratos de conta corrente de clientes e dos fornecedores, com as respetivas contas da Freguesia. 2 - No serviço ...
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Acórdão nº 07/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...
... foi celebrado pelo prazo de 25 anos a contar da data de consignação" definitiva das infraestruturas existentes do sistema (n.º 1 do artigo 65.\xC2"..., as águas residuais domésticas e industriais, pelo que os seus clientes são, para além dos municípios indicados, as empresas situadas no Vale ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
...ís terceiro, age em nome e por conta desta junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes da mesma na União Europeia, em tudo o que diga ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
...Exas. e os nossos clientes, relativo à fração autónoma identificada pela letra "E" do prédio ... Quanto à consignação em depósito das rendas, entendemos que não se mostram reunidos os ... -
Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... vez que presta serviço no Posto da GNR e eles são “meliantes/clientes habituais” (…)” (acto imputado à A. na queixa-crime, a fls. 134 ... efeito extrai também o apelante do que alega – valendo a consignação que aqui se deixa apenas para deixar a claro tal aspecto. Depois, a ... -
Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Não ocorre omissão de pronúncia relevante se Juiz analisou o teor dos pontos 3 e 3.5 da lista I anexa ao CIVA e fez deles a interpretação que justificou devidamente. Pronunciar-se sobre questões deslocadas (falsas) ou sobre a interpretação da lei contida em ofício circulado da Administração Fiscal seria a consignação de uma argumentação não absolutamente essencial uma vez que afirmou a sua...
... a interpretação da lei contida no referido ofício seria a consignação de uma argumentação, não absolutamente essencial, uma vez que afirmou a ... IVA à taxa normal confeririam não à impugnante, mas aos seus clientes o direito à dedução do correspondente IVA. Estando em causa, portanto, ... -
Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;
... sem que nada lhe fosse lido ou explicado”; que requereu a consignação em depósito do automóvel “ a favor do exequente ou do stand ... venda existisse qualquer pacto de exclusividade, até porque os clientes do stand eram livres de optarem por outros modos de aquisição dos bens. ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no ...5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... fins e satisfizer a procura ou as necessidades do mesmo tipo de clientes e se perderem empregos na mesma atividade ou em atividade semelhante num ...Artigo 67.º Consignação da Receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...