clientes à consignação

529 resultados para clientes à consignação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... compromissos; vi) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, ... uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ....2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - Balanço entre receita e despesa ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas (21) ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... pelas testemunhas arroladas - os dados recolhidos junto dos clientes, em qualquer dos canais de venda utilizados pela Recorrente, são usados ... e as suas alterações, 660º n.º 1, acto constitutivo de consignação voluntária, ou 875°, contrato de compra e venda de imóveis, todos do ...
  • Relatório n.º 6/2023
    ...tendo, nesta mesma data, assinado o auto de consignação da obra. A obra foi suspensa em 28 de maio de 2021, sendo que entre a data ... no balanço e à sobrevalorização do saldo da dívida de clientes e de prestações. sociais. Nos imóveis, as fragilidades no controlo ...
  • Regulamento n.º 284/2017
    ..., e que pagam taxas e impostos, mas que vão ficando sem clientes, o que, consequentemente, coloca em causa a estabilidade financeira de ... obra, no caso de obras particulares; c) Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ... as despesas e receitas nele previstas; g) Princípio da não consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ...-se à reconciliação entre os extratos de conta corrente de clientes e dos fornecedores, com as respetivas contas da Freguesia. 2 - No serviço ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
    ... documentos comprovativos dos ato de comercialização ou de consignação de ovos que realizam, com a identificação do nome e endereço e, se ... conservação, mantendo estas caraterísticas até à entrega aos clientes. 4 - Os operadores que se dedicam à receção, distribuição e ou ...
  • Despacho n.º 5499/2017
    ...consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução dos trabalhos, ... às sugestões e reclamações que os funcionários ou os clientes externos apresentem ou lavrem no respetivo livro de reclamações. Artigo ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA. SUPORTADO. Este ..., passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a. fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades (n.º ...
  • Acórdão nº 07/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...

    ... foi celebrado pelo prazo de 25 anos a contar da data de consignação" definitiva das infraestruturas existentes do sistema (n.º 1 do artigo 65.\xC2"..., as águas residuais domésticas e industriais, pelo que os seus clientes são, para além dos municípios indicados, as empresas situadas no Vale ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...ís terceiro, age em nome e por conta desta junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes da mesma na União Europeia, em tudo o que diga ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
  • Despacho n.º 8662/2023
    ... o processo de audição das necessidades e da satisfação dos clientes, quer de. forma global, quer setorial, e analisar, tratar e divulgar os ...definitiva;. i) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta. ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...Exas. e os nossos clientes, relativo à fração autónoma identificada pela letra "E" do prédio ... Quanto à consignação em depósito das rendas, entendemos que não se mostram reunidos os ...
  • Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não ocorre omissão de pronúncia relevante se Juiz analisou o teor dos pontos 3 e 3.5 da lista I anexa ao CIVA e fez deles a interpretação que justificou devidamente. Pronunciar-se sobre questões deslocadas (falsas) ou sobre a interpretação da lei contida em ofício circulado da Administração Fiscal seria a consignação de uma argumentação não absolutamente essencial uma vez que afirmou a sua...

    ... a interpretação da lei contida no referido ofício seria a consignação de uma argumentação, não absolutamente essencial, uma vez que afirmou a ... IVA à taxa normal confeririam não à impugnante, mas aos seus clientes o direito à dedução do correspondente IVA. Estando em causa, portanto, ...
  • Despacho n.º 5149/2023
    ...b) Faturação e Contratos;. c) Gestão de Clientes;. d) Serviço Operativo de Água e Saneamento;. e) Abastecimento e ...a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação. com os ...
  • Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí, que as respetivas previsões sejam diversas. 3 - O crime de peculato previsto no C.P. molda-se por referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º,...

    ... pela sua gestão e contabilidade, o contacto com os clientes, a autorização e a realização de pagamentos em nome e em ... Trata-se, assim, de uma consignação em depósito (art. 841º do Cód Civil); a este respeito, a consignação ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... vez que presta serviço no Posto da GNR e eles são “meliantes/clientes habituais” (…)” (acto imputado à A. na queixa-crime, a fls. 134 ... efeito extrai também o apelante do que alega – valendo a consignação que aqui se deixa apenas para deixar a claro tal aspecto. Depois, a ...
  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... sem que nada lhe fosse lido ou explicado”; que requereu a consignação em depósito do automóvel “ a favor do exequente ou do stand ... venda existisse qualquer pacto de exclusividade, até porque os clientes do stand eram livres de optarem por outros modos de aquisição dos bens. ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no ...5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
    ... fins e satisfizer a procura ou as necessidades do mesmo tipo de clientes e se perderem empregos na mesma atividade ou em atividade semelhante num ...Artigo 67.º Consignação da Receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
  • Despacho n.º 7843/2018
    ... de todos os seus sectores; b) Organizar processos individuais de clientes, promovendo o registo de todos os atos administrativos a eles relativos; ... de empreitada durante a fase de execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; e) Efetuar a interligação ...
  • Regulamento n.º 276/2022
    ...execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra;. e) Efetuar a interligação ...b) Organizar processos individuais de clientes, promovendo o registo de todos os atos admi-. nistrativos a eles ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando ...Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ....2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP 4.2.4 - Balanço entre receita e despesa ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas(21) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ...da Madeira para que estas atribuam aos seus clientes medidas de apoio que mitiguem os efeitos da. pandemia da COVID-19, ...Segura. Artigo 91.º. Consignação da Receita. 1 — Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...

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