clientes à consignação

435 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 199/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

    ... e que o ROC tem uma atividade muito reduzida, sendo a carteira de clientes composta unicamente por dois clientes, e que a CLC foi suportada pelo ..., designadamente para armazenagem, para processamento ou à consignação. • Títulos de propriedade detidos por advogados ou por entidades ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... de pagar ao Estado IVA à taxa normal sem o ter recebido dos seus clientes. 27.- Traduzindo-se igualmente distorções de concorrência que o ... a interpretação da lei contida no referido ofício seria a consignação de uma argumentação, não absolutamente essencial, uma vez que afirmou a ...
  • Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...

    ...Em escritura de hipoteca e consignação de rendimentos, celebrada em 28.06.2013, BB, por si e em nome e na ... do Banco quanto ao envio de correspondência para os Clientes, mais dizendo que não se lhe afigura crível e de acordo com as regras da ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... de Automóveis Unipessoal, Lda.», tendo o mesmo ficado à consignação e pela sua venda recebeu uma comissão de €500. Não garante, em ... tem conhecimento da real quilometragem da viatura indica aos seus clientes uma quilometragem que não corresponde à realidade. Assim, os autores, ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... estabelecimento continuasse a apresentar condições para receber clientes e ser competitivo no mercado, peticionando, a final, a condenação do ..., o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito. 2 - Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o ...
  • Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar

    ..., o Comercializador de Último Recurso (CUR) deve aplicar aos seus clientes tarifas reguladas, publicadas pela ERSE, de acordo com o estabelecido no ... de controlo e fiscalização da cadeia alimentar mediante a consignação das receitas a um Fundo que tem a missão específica de apoiar ...
  • Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.

    ...ção excessiva, o qual terá sido emitida por conluio com os clientes". IV - Decorrente das correcções efectuadas pela Autoridade ... nos pontos 13 a 15 supra, foram realizados: o auto de consignação; trabalhos a mais e a menos e respetivos contratos dos trabalhos ...
  • Despacho n.º 12771/2022
    ...à melhoria de resposta aos seus clientes internos e externos;. l) Definir, dinamizar e manter a estratégia de ...fase de execução do contrato, consignação da obra e assinatura do contrato;. c) Elaborar documentos de suporte para ...
  • Acórdão nº 1783/12.0TYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Não consubstancia violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 194.º do CIRE, o tratamento diferenciado de credor que, longe de ser arbitrário, decorre de circunstâncias objectivas e atendíveis e que, para além de constarem, transparentemente, no plano – que mereceu o voto favorável de credores cujos créditos totalizam € 3 842 147, 19 e desfavorável de credores, cujos...

    ... mesmo: serem a Devedora e a Credora reciprocamente fornecedoras/clientes"; ser o pagamento (apenas) do capital em dívida feito através de compensa\xC3"... matérias primas e embalagens deverão permanecer à consignação nas instalações da AA, devendo ser utilizadas para fabricar os produtos ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ...ção excessiva, o qual terá sido emitida por conluio com os clientes". IV. - Decorrente das correcções efectuadas pela Autoridade ...592 dos autos) 25) Em 04.03.1991, foi elaborado Auto de Consignação pela C.M. Cascais representada pelo Eng.º F.. e pela impugnante, ...
  • Acórdão nº 121/16.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. Pedida a reapreciação da prova deve o Tribunal da Relação apreciar a matéria impugnada efectuando uma apreciação autónoma da prova produzida, no sentido de que o objecto precípuo de cognição não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de...

    ... três bicicletas à noite, do outro lado da rua, enquanto atende clientes XXII-Assim, compreende-se que o Tribunal não se tenha convencido de que ... tenho que ter uma fatura da compra, se tenho bicicletas à consignação tenho que ter uma fatura, uma nora de consignação e o senhor João nunca ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... e projeto de sinalética, e, ainda, o Planeamento de Consignação e Mapa de Quantidades, e dos quais se extrai,(Documento na sentença ...clientes, fornecedores e instituições bancárias no sentido de saberem da ...
  • Acórdão nº 01495/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. Tendo sido notificada para exercer o direito de audição sobre o projecto de relatório da inspeção, no qual se propunha a aplicação de métodos indiretos de tributação, foi cumprido o dever da AT de facultar ao sujeito passivo o direito de participação a que alude a alínea e) do n.º 1 e n.º 5 do art. 60º LGT em articulação com o art. 60º do RCPIT. 2. A alínea d) do n.º 1 do art. 60º LGT prevê a...

    ... Esclareceu que todas as situações de viaturas à consignação se mostravam claramente evidenciadas na contabilidade da impugnante, não ..., por vezes, era preciso empolar o valor dos créditos, porque os clientes não dispunham da totalidade do preço de venda e, naquela altura, as ...
  • Lei n.º 52/2021
    ... do setor HORECA, é obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis ..., que estabelece regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis, bem como ...
  • Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

    ...O IVA que o arguido liquidou e recebeu dos seus clientes, no montante de € 31 000,00 (trinta e um mil euros), pela venda que ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações» (Acórdão do Supremo ...
  • Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    - Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...

    ... ali se encontrava, colocada em cima do balcão de atendimento a clientes, ligada à corrente elétrica e à disposição de quem a quisesse r, uma maquina de jogo cedida por desconhecidos a MA, “à consignação”. 2. - Trata-se de uma máquina de pequenas dimensões, com a ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

    ... da sociedade DD ou, em alternativa, na Caixa EE, mediante consignação em depósito, a importância de € 2 693 496,71; 3.º - pagar à DD ou a ... que passaram a ser alvo do marketing bancário de captação de clientes, especialmente em vista da subscrição de planos de investimento em ...
  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... pago, desconhecendo, em concreto, a que sites os respectivos clientes acedem, nomeadamente, se o fazem a jogos “de fortuna ou azar”. Mais ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação" na acta do início e termo das declarações” Mas mesmo essa reapreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...

    ..., os referidos advogados acordaram, com a aquiescência dos seus clientes, as condições em que se deveria celebrar a escritura pública de cessão ... extingue pela realização da prestação devida) e com a “consignação” e “novação” (em que o interesse do credor é satisfeito por um ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para

    ...ço, meios de transporte, contabilidade e crédito junto dos seus clientes, concretamente na também co-arguida B…, Lda. (cfr. Gravações do ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações”. Ora, os recorrentes ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

    ... à visita inspectiva levada a cabo ao seu domicílio, à consignação da sua ausência e à respectiva conclusão pela R. de que as faltas ... - Estas administrativas eram as que tinham maior contacto com os clientes da agência da Raposeira que transitaram para a agência de Chaves. 28. ...
  • Acórdão nº 01569/14.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... foram efetuadas diligências para o recebimento das dívidas dos clientes». Mais, alega a recorrente que «Da data a que se reportam os factos ... 75º - Quanto ao IVA relativo à mercadoria enviada à consignação, foi efetuada uma correção no montante de 209.090,05 Euros, por ter sido ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ...ão conseguirem dar resposta aos serviços solicitados pelos seus clientes com recurso apenas aos seus trabalhadores. V – À luz das normas ...ível de constituir matéria de facto seria a alegação e consignação da cadência e do número de requisições que passaram a ser feitas por ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... ofendida “BB, Lda”, CC, entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no valor ... 2004 e Janeiro de 2005, já depois de terem sido vendidos e de os clientes circularem com os automóveis, vieram a ser atribuídas as matrículas ...
  • Acórdão nº 999/11.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2014

    Há tentativa (não punível – art. 23.º, n.º 1, do Cód. Penal ) de abuso de poder (art. 382.º, do Cód. Penal), quando o agente, funcionário da câmara municipal a desempenhar funções de motorista numa empresa municipal, se propõe, sem autorização do conselho de administração e sem haver formulado pedido de acumulação de funções, executar, mediante contrapartida monetária, a remoção de um sifão,

    ... 3) E não devem aceitar ou recorrer a pagamentos ou favores, de clientes ou fornecedores, nem entrar em cumplicidades para obter quaisquer ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações». Assim, apesar do não ...

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