clientes à consignação

435 resultados para clientes à consignação

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., para depois, por sua vez, este entregá-lo aos seus “clientes”. 76. No dia 28 de Setembro de 2011, pelas 19h09min., os arguidos K… ... que a «presunção» que nela se estabelece implica a «consignação" da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência», em viola\xC3"...
  • Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de molde a prevenir a violação de direitos e/ou a assegurar a utilidade da decisão que os haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características...

    ... a RPPD fornecia os combustíveis à 5000 SUPER em regime de consignação, pelo que permaneciam propriedade da RPPD até que a cessionária os ... cartão emitido em seu nome para vender combustíveis aos seus clientes no estabelecimento que explorava, beneficiando do crédito associado ao ...
  • Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
    ...21 - Clientes: Regista os movimentos com os compradores de mercadorias, de produtos e ... à guarda de terceiros ou tenham saído em regime de consignação. 33 - Produtos acabados e intermédios: Inclui os principais bens ...
  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...

    ... valor fixo de aluguer mensal, unicamente com o propósito de os clientes consumirem os produtos do estabelecimento enquanto acediam à internet. ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação" na acta do início e termo das declarações”. Mas mesmo essa reaprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... ora recorrente é comerciante e em comércio é imperioso que os clientes sejam bem servidos pelo que era do interesse comercial a satisfação do ..., onde é registado o proprietário da carga exportada na sua consignação informando o destinatário, o consignatário, a quem deve ser notificada a ...
  • Acórdão nº 11881/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, as providências cautelares são adoptadas “quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não...

    ..., não será possível à requerente quantificar a totalidade dos clientes que perdeu em resultado da perda de qualidade do serviço e muito menos a ... contrato, derem o seu consentimento por escrito ou mediante consignação do mesmo em acta que contenha a deliberação da assembleia de condóminos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... necessários entre os potenciais e, mais tarde, efectivos clientes, encarregando-se ainda de fazer as contas entre os montantes pedidos, os ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. A recorrente I.., não ...
  • Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
    ..... .. Classe 2 - Terceiros e antecipações (ver nota *) 21 Clientes" (ver nota *): 211 Clientes, c/c. 212 .. 213 Clientes, c/ letras e outros t\xC3"... se encontram à guarda de terceiros ou saíram em regime de consignação. 33 Produtos acabados e semi-acabados: Inclui os principais bens ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ...Mas prefere à consignação de rendimentos, à hipoteca e ao direito de retenção, ainda que estas ...ex. transporte de mercadorias, visitas de clientes, tratamento informático de dados, elaboração de orçamentos, etc.). A ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

    ...ão é arrendatária, o que determinou houvesse depositado em consignação" a quota parte da renda. Na sua contestação os Réus C…, P…, F…, R\xE2"... teria o seu espaço próprio para consultório e atendimento de clientes e cada um contribuiria em medida que teria sido acordada entre eles para o ...
  • Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

    ... a um outro indivíduo que lhe vendesse pólen de haxixe à consignação, a pagar quatro dias após a entrega; 33) A 27 de Junho de 2012, o B… ...ção e aquele que praticavam junto de vários revendedores ou clientes finais; 109) Bem sabia de resto o arguido D…, ao transportá-lo, do ...
  • Acórdão nº 00065/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I – A fundamentação da matéria de facto provada e não provada em primeira instância e a explicação crítica por parte do julgador de tal matéria, é essencial para que o Tribunal de recurso se possa pronunciar sobre a mesma. II – Devem ser juntos aos autos os pertinentes elementos que possibilitem ao Tribunal “ad quem” sindicar a correcção da decisão da matéria de facto. II &

    ... alargar os prazos de pagamento, tentou aumentar o leque dos seus clientes e comercializar novos produtos - cfr. prova testemunhal. 16.° - O stock ...De igual modo persiste a omissão relativamente à consignação da matéria de facto não provada, cujo vício foi devidamente assinalado ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ..., na relação de confiança e seriedade estabelecido com os clientes.” 63 Em relação a todos os arguidos podem inferir-se ganhos moderados. ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». O recurso da matéria de ...
  • Acórdão nº 0847917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado

    ..., ‘cedendo" as suas residências para os actos de entrega a clientes ou para a guarda de produtos doutros arguidos ou facilitando contactos ... vezes, sendo que, pelo menos em Abril de 2007, vendeu-a, à consignação, por conta daqueles junto da AK......; Ao arguido U....., heroína e ...
  • Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
    ... á 1ª ré, nem a informando de quaisquer encomendas de clientes. Violou também, as suas obrigações contratuais ao comprar e vender ... € 80.000,00 entregue por conta da mercadoria em regime de consignação para expor na Feira de Mobiliário de … que decorreu de 18 a 23 de ...
  • Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
    ...393 - Obrigações sorteadas. 394 - Impostos cobrados aos clientes: 3941 - De capitais. 3942 - Do selo de 1(por mil). 3943 - Do selo de ...993 - Valores consignados. 994 - Valores à consignação. 999 - Contas diversas. IV - Âmbito das contas Neste capítulo ...
  • Acórdão nº 201/10.3GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente. II – Não é proibida a prova obtida por sistemas de videovigilância colocados em locais públicos, com a finalidade de

    ... funciona por norma com o sistema de “self-service”, sendo os clientes que abastecem os veículos, após o que devem deslocar-se à loja ... diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Da mesma forma, contudo, ...
  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... - O início da construção da obra ocorreu na data da 1ª consignação, que se verificou em 26 de abril de 2004 - Cfr. fls. 375 a 382 dos autos ... o trabalho é concetual, que vive de ideias e que é disso que os clientes lhe pagam”, tudo isso é verdade, ou pode ser verdade. Mas o que é ...
  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ..., que tinha fabricados, em armazém, sem compromissos com outros clientes. IV. Complementarmente propôs-se imprimir nesses lotes, que tinha ...ão pode ter B..ício maior que o comprador de mercadoria à consignação, estando obrigado a pagar o preço ou a devolver a coisa, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 01736/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...

    ... 25. Deslocando-se diariamente aos seus clientes que se estendem pelos distritos de Aveiro, Viseu e Porto. 26. E suportou ... decorreram no período que mediou entre 21/07/2003 (data da consignação dos trabalhos) e 28/02/2005 (data da conclusão dos trabalhos), como ...
  • Acórdão nº 00471/20.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I- Na ausência de impugnação judicial do despacho intercalar que operou a dispensa da produção da prova testemunhal, transitou em julgado tal decisão, tornando-se definitiva [caso julgado formal]. II- Resulta inútil ordenar a realização de quaisquer diligências de prova adicionais quando a matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de

    ... de respeitar e cumprir sempre as necessidades dos seus clientes, baseando-se em pontos estratégicos: • Fornecer produtos e serviços de ... nomeadamente a data previsível para efetivação do Auto de Consignação. (cfr. doc. de fls. 4363 a 4375 do processo administrativo). 16) Em ...
  • Acórdão nº 107/17.5 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze anos de idade, ainda que num curto espaço de tempo, pelo menos por cinco vezes, para consumo do mesmo menor, a troco da prática de actos de cariz sexual com o recorrente e do envio a este de fotografias e vídeos da mesma natureza, não deixando de integrar, em abstracto, a circunstância agravante do tipo agravado de tráfico [atenta a...

    ... Para efeitos da consignação dos factos relativos à situação económica e pessoal do Arguido, bem ... droga que excede largamente a necessidade de satisfazer os seus «clientes» num período de tempo razoavelmente curto, tal como o retalhista no ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... (54), acolhidas no capítulo X, bem como sobre a consignação de receitas a determinadas despesas (art.º 64.º), a par de outros ... continuou em 2016 através da recuperação de dívidas de clientes (+108,3 milhões de euros), relacionada principalmente com a completa ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ...No mais, continuou a admitir a consignação de receitas a determinadas despesas, mediante despacho conjunto do ...(234) Para clientes de cobrança duvidosa. (235) Os documentos de prestação de conta da ...
  • Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
    ...229 Registo de reclamações de clientes 011 3 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 230 Documentos de ...013 2 anos . . . . . . . . . . E 290 Vendas à consignação . . . . . . . . . 014 5 anos após fim de acordo de con- signação. E ...

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