cidadania europeia direitos e deveres
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ou outros ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ções do n.º 2, não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamen- tais bem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...ão e à integração, estimulando a cidadania ativa e o desenvolvimento. sustentável. Através ...direitos das pessoas jovens, dando. cumprimento ao ... (ONU), do Conselho da Europa, da União Europeia (UE), da. Comunidade dos Países de Língua ...dos direitos e deveres, da de-. fesa nacional, da objeção de. ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ..., em 24 de abril de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2007, Lisboa: Universidade ...ção dos valores ou dos interesses (de cidadania) para outros âmbitos mais privados ou ... -
Lei n.º 3/2020
...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... numa efetiva educação para a cidadania, e promovendo uma estratégia transversal e ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2014 . Bases da política de ambiente
...Direitos e deveres ambientais. Artigo 5.º Direito ao ... de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e ... e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. Artigo 3.º. Princípios materiais de ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... PARTE H c ) Departamento de Cultura e Cidadania (DCC) d ) [Anterior alínea c ) .] e ) [ ..., designadamente, no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... administrativa municipal, ao abrigo dos direitos que lhe estão constitucional e legalmente ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes: a ) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base ...3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
...ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem. sobre o intermediário financeiro há ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos. clientes, que obrigam as ...órdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 30 de Maio de 2013 — processo C-604/11 ..., Direito da União, História, Direito, Cidadania, Mercado interno e Concorrência,. Coimbra, ...
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Aviso n.º 13198/2016
... os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem ... com a definição assumida pela União Europeia, num contexto de formação ao longo da vida, ... em literacia, numeracia, comunicação, cidadania, interação multicultural, proteção ambiental, ...ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos;g) Incentivar o voluntariado na e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... gestante não lhe permitisse requerer a cidadania desta (v.g. Ucrânia). Por outro lado, o ...
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Despacho n.º 2597/2018
... pela equidade de tratamento e pelos seus direitos e legítimos interesses; 3 - Cidadania Ativa e ... Metropolitana, Governo e da Comunidade Europeia; h) Participar ativamente na elaboração das ...ção de cidadão europeu, direitos e deveres e garantir a sua capacitação. 4 - Ao Núcleo de ...
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Despacho n.º 9272/2023
... Orientadores assenta no respeito pelos direitos, liberdades e garantias. fundamentais consagrados ...ência (princípios de singularidade, cidadania, não. discriminação, autonomia, informação, ...A capacidade de exercício dos direitos, deveres e de inclusão plena passa pela educação ade-. ...Estratégia Europeia da Deficiência 2010-2021 da União Europeia;. ...
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Portaria n.º 155/2018
..., por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o ... em ações no âmbito da União Europeia, OCDE e outros organismos internacionais, ... com base nos quais são aplicados os direitos aduaneiros e outras medidas e imposições na ...ção; o) Promover o exercício da cidadania fiscal, bem como a divulgação da sua ...
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Parecer n.º 35/2017
...ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3"... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ....º do Tratado de Funcionamento da União Europeia; artigo 31.º, n.º 2, da Carta dos Direitos ..., sem distinção de idade, sexo, cidadania, território de origem, religião, convicções ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) Representar e defender os ..., nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. m) Organizar ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...ão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. 10 - O médico deve ...
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Lei n.º 102/2017
... autoridades competentes ou pela União Europeia, que prossiga objetivos de interesse geral, em ...éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...Cidadania do Sistema de Segurança Social; c) Pagamento das ...
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Recomendação n.º 4/2022
...pação e cidadania ativas dos jovens, promovendo a intervenção ... democrática e o respeito pelos direitos humanos (Conselho da Europa, 2010). O projeto ...as bases de uma rede europeia que promova o desenvolvimento de novas práticas ... como polo aglutinador dos direitos e deveres coletivos dos. estudantes, do seu papel e da ...
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Portaria n.º 77/2022
...A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ...valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das pessoas com ... para o exercício da sua plena cidadania. A inclusão plena dos cidadãos e cidadãs com ..., no exercício dos direitos e deveres", na promoção. da vida independente, participaç\xC3"...
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Portaria n.º 77/2022
...A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ...valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das pessoas com ... para o exercício da sua plena cidadania. A inclusão plena dos cidadãos e cidadãs com ..., no exercício dos direitos e deveres", na promoção. da vida independente, participaç\xC3"...
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Despacho n.º 12444/2021
... Ambiente e do Mar 9 — Departamento de Cidadania 10 — Departamento de Coesão e Desenvolvimento ..., designadamente, no que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à ... à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; e ) ... de Cidades Portuguesas — Capital Europeia da Economia Social nas suas diversas vertentes, ...
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Aviso n.º 15620/2017
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ...CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", ... Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência, Coimbra: ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...Artigo 10.º Limites. Capítulo IV Deveres" gerais. Secção I Disposição geral. Artigo 11.\xC2"...União Europeia. Secção V Denúncia de irregularidades. Artigo ...outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... solicita direitos de residência ou de cidadania...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2019/M
.../MEm defesa do POSEI-TransportesNa União Europeia já são reconhecidas as desvantagens permanentes ... e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações residentes nas ..., vinculando o Estado à assunção de deveres no sentido de suprir tais desvantagens e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...c) Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação a que a respetiva empresa. está ...ão dos relatórios a enviar à Comissão Europeia. Artigo 82.º. Cobrança de taxas pela ... - Subsistema de proteção social de cidadania - Regime de solidariedade *. 03 Estado - ...01 Recursos Próprios Comunitários. 01 Direitos aduaneiros de importação *. 02 Direitos ...