cidadania europeia direitos e deveres

414 resultados para cidadania europeia direitos e deveres

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... 1982-10-30 Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ...-08-07 Parte I Direitos e deveres fundamentais Título I ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... gestante não lhe permitisse requerer a cidadania desta (v.g. Ucrânia). Por outro lado, o ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... Divisões e Núcleos: 3.1 - Divisão de Cidadania e Participação; 3.1.1 - Núcleo de Cidadania e ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes ou ... pelas Diretivas Quadro da Comunidade Europeia, nomeadamente, a implementação das diretivas ...-crime, quando se mostrem lesados os direitos" do Município; e) Instruir e acompanhar a tramita\xC3"...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... não lhe permitisse requerer a cidadania desta (v.g. Ucrânia). Por outro lado, o. ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... Munícipes, para a promoção de uma cidadania ativa, para a promoção da plena utilização ..., nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos (LER); nn) Utilizador: qualquer ...Artigo 43.º Deveres dos utilizadores Os utilizadores têm os ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ... de direitos e deveres (daí a sua colocação sistemática nesta sede ..., assim criando uma forma nascente de cidadania. supranacional. Os julgamentos [situados numa ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007
    ... de pessoas nos Estados membros da Uniáo Europeia e uma maior opor-. tunidade de emprego em muitos ..., os portugueses ali gozam de todos os direitos, deveres e facilidades inerentes à cidadania ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... substituir; que o trabalhador violou os deveres legais das alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do ...direitos de personalidade da outra parte e o normal ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 19.º da Declaração Universal dos ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ...ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ...ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... da Parte de que tem a nacionalidade ou cidadania, consoante o caso; Convenção de Nova Iorque, a ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... do sistema de proteção social de cidadania, de forma a garantir que a proteção social ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ...Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres" de procura ativa de emprego, de frequência de a\xC3"... ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do espaço económico ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... Partes nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base ... abstenha de praticar, em violação dos deveres...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... uma intolerável presunção de não cidadania ou seja de que colocado perante a possibilidade ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ..., integrante, nomeadamente, da União Europeia. 68 Visa-se, através de tal Lei, para além do ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...cidadania" e da igualdade de género, o Instituto da Seguran\xC3"... informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as ... para outro Estado -membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma ... é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; p) ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... solicita direitos de residência ou de cidadania em Portugal em troca de transferências de ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ... o Código de Boa Conduta, Ética e Cidadania do Município de Oliveira de Azeméis. Joaquim ... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ou outros ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ções do n.º 2, não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamen- tais bem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ...Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ...çáo e integraçáo numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares ... dos Direitos do Homem e a Convençáo Europeia dos Direitos do Homem;. e) A Convençáo sobre os ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... numa efetiva educação para a cidadania, e promovendo uma estratégia transversal e ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ..., em 24 de abril de 1986, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base ...3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ...
  • Aviso n.º 13198/2016
    ... os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem ... com a definição assumida pela União Europeia, num contexto de formação ao longo da vida, ... em literacia, numeracia, comunicação, cidadania, interação multicultural, proteção ambiental, ...ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos;g) Incentivar o voluntariado na e ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ... pela equidade de tratamento e pelos seus direitos e legítimos interesses; 3 - Cidadania Ativa e ... Metropolitana, Governo e da Comunidade Europeia; h) Participar ativamente na elaboração das ...ção de cidadão europeu, direitos e deveres e garantir a sua capacitação. 4 - Ao Núcleo de ...
  • Despacho n.º 6420/2018
    ... público de qualidade, facilitando uma cidadania participada e ativa através da valorização das ...Artigo 29.º Matéria de direitos e deveres dos dirigentes intermédios de 3.º e ...Europeia, bem como de posturas, jurisprudência e ...