cidadania europeia direitos e deveres

637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres

  • Aviso n.º 9482/2023
    ... ão promovida pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors, ... no âmbito do PRODEP III, ominada “Cidadania Europeia: Direitos e Deveres” ... 2001 — ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... 6.º Valores nacionais e cultura de cidadania No desenvolvimento dos princípios do Estado de ... dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; p) ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... solicita direitos de residência ou de cidadania em Portugal em troca de transferências de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... o público a informação básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... atividade económica e no exercício da cidadania ... O Cadastro Geométrico da Propriedade ... Comité Permanente de Cadastro da União Europeia ... e outros órgãos técnicos no domínio do ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... No âmbito da União Europeia, reforça-se a participação portuguesa na ... f) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; ... g) O Instituto ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ... coletivos, deveres, responsabilidades e garantias dos trabalhadores ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... à não frequência da disciplina de “Cidadania e Desenvolvimento”, ou, caso assim não se ... ítulo da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, ... consequências, qualquer incumprimento de deveres jurídicos específicos, apenas e só porque a ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 10º, nº 2, estabelece que o ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete muito ... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... das disciplinas de Economia e de Cidadania ... O teste teve êxito, devendo servir para ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007
    ... de pessoas nos Estados membros da Uniáo Europeia e uma maior opor- ... tunidade de emprego em ... , os portugueses ali gozam de todos os direitos, deveres e facilidades inerentes à cidadania ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... ções futuras (na perspetiva de uma cidadania ... participativa) podem ser interesses ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
    ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... 10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
    ... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... 10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... ízo dos interesses ou da violação dos deveres" (externos) para ... com os outros até às conce\xC3" ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... União Europeia, daí não decorrendo qualquer consequência para ... à cidadania, à liberdade, à igualdade de direitos, e à ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... por deveres de proteção para com pessoas em estado de ... à cidadania, à liberdade, à igualdade de direitos, e à ... Europeia dos Direitos do Homem , Universidade Católica ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... º 2 do artigo 14.º) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (n.º 2 do artigo 6.º) ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ... contra a evasão fiscal», em Direito e Cidadania, n.º 20/21, 2004, Cabo Verde). De notar, por ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica ... , infracção a deveres fundamentais de cidadania, que demanda uma firme e exigente resposta por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... da Parte de que tem a nacionalidade ou cidadania, consoante o caso; Convenção de Nova Iorque, a ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... uma intolerável presunção de não cidadania ou seja de que colocado perante a possibilidade ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... cidadania" e da igualdade de género, o Instituto da Seguran\xC3" ... informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as ... para outro Estado -membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma ... é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... Partes nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
    ... que garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma ... estratégicos europeus (Estratégia Europeia da Deficiência 2010-2021 da União Europeia e ... de exercer plenamente os seus direitos e deveres, numa perspetiva de cidadania plena. Assim, a ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ... o Código de Boa Conduta, Ética e Cidadania do Município de Oliveira de Azeméis. Joaquim ... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) ... Artigo 5.º (Território) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ... Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ... çáo e integraçáo numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares ... dos Direitos do Homem e a Convençáo Europeia dos Direitos do Homem; ... e) A Convençáo sobre ...

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