cidadania europeia direitos e deveres

395 resultados para cidadania europeia direitos e deveres

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... não lhe permitisse requerer a cidadania desta (v.g. Ucrânia). Por outro lado, o. ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ... de direitos e deveres (daí a sua colocação sistemática nesta sede ..., assim criando uma forma nascente de cidadania. supranacional. Os julgamentos [situados numa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ... do sistema de proteção social de cidadania previsto no artigo 26.º e seguintes da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ...ão e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. 2 - ... dos Direitos Fun­damentais da União Europeia, que, com valor normativo, incorporou o Tratado ... património colectivo dos direitos de cidadania. Nesse sentido, ins­creve-se numa cultura ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007
    ... de pessoas nos Estados membros da Uniáo Europeia e uma maior opor-. tunidade de emprego em muitos ..., os portugueses ali gozam de todos os direitos, deveres e facilidades inerentes à cidadania ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ...ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade portuguesa, a...

    ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ...ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... do modo como o fizeram, respeitaram os deveres que lhes eram impostos como jornalistas, ... personalidade, á capacidade civil, á cidadania, ao bom nome e reputação, á imagem, á ... Também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, garante no seu artigo 10º ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ..., quer pela violação dos mais básicos deveres do jornalista, entre eles e desde logo, o do ... Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º do ... pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... 1982-10-30 Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos ... empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados ...-08-07 Parte I Direitos e deveres fundamentais Título I ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...ência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de ... curso de Pós-graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo Centro de ... da revista Justiça, Direito e Cidadania e do Dicionário Temático da Lusofonia; - É ... qualquer nítido desrespeito pelos deveres decorrentes da observância dos princípios ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... do sistema de proteção social de cidadania, de forma a garantir que a proteção social ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ...Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres" de procura ativa de emprego, de frequência de a\xC3"... ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do espaço económico ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...cidadania" e da igualdade de género, o Instituto da Seguran\xC3"... informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as ... para outro Estado -membro da União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma ... é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... uma intolerável presunção de não cidadania ou seja de que colocado perante a possibilidade ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ..., integrante, nomeadamente, da União Europeia. 68 Visa-se, através de tal Lei, para além do ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ..., n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ...  Os deveres não podem violar os direitos fundamentais do ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica ... de Ministros – Comissão para a Cidadania...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... de outros Estados membros da União Europeia, bem como do disposto em convenções ou outros ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...ções do n.º 2, não faz depender da cidadania portuguesa o gozo dos direitos fundamen- tais bem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
    ...Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ...çáo e integraçáo numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares ... dos Direitos do Homem e a Convençáo Europeia dos Direitos do Homem;. e) A Convençáo sobre os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... gestante não lhe permitisse requerer a cidadania desta (v.g. Ucrânia). Por outro lado, o ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) Representar e defender os ..., nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. m) Organizar ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...ão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. 10 - O médico deve ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base ... abstenha de praticar, em violação dos deveres...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. A garantia acompanha o magistrado ... actores sociais e um direito de cidadania A segurança de que falamos é uma segurança ... estas bases de natureza internacional, europeia ou nacional. A questão crucial é saber até que ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... numa efetiva educação para a cidadania, e promovendo uma estratégia transversal e ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
  • Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015
    ... que, por força do direito da União Europeia, os cidadãos da União com direito de ... o «sistema de proteção social de cidadania», o «sistema previdencial» e o «sistema ... na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ....2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia 3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o Sector ..., o respetivo DLEO atribui competências e deveres às entidades coordenadoras dos programas ...(euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...ção), no sistema proteção social de cidadania (subdividido em três subsistemas: solidariedade, ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ..., decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ... as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), por ... em que a colaboração e contributo de cidadania do eleito local envolve também as respetivas ...