cidadania europeia direitos e deveres
637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Regulamento n.º 36/2022
... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes de 1.º e ... de residência dos cidadãos da União Europeia; e ) Assegurar a elaboração dos programas, ... áveis; y ) Promover a educação para a cidadania, realizando ou apoiando ações de ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de ... cargos dirigentes de 1.º e ... de residência dos cidadãos da União Europeia"; ... e) Assegurar a elaboração dos programas, m\xC3" ... y) Promover a educação para a cidadania, realizando ou apoiando ações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... O III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) corresponde a uma fase de ... e Mulheres (2006-2010) da Comissáo Europeia ... A igualdade de género é um direito ... plena de uma cidadania que integra os Direitos Humanos e contribui para o aprofundamento da ... , informaçáo sobre os seus direitos e deveres em matéria de cidadania e igualdade de género ...
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Despacho n.º 874/2019
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; b) ... membros dos gabinetes estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos ... e internacional da promoção da cidadania participativa; bb) Remeter à Divisão de ... militar e registo de cidadãos da União Europeia"; h) Coordenar o processo de instalação dos órg\xC3" ...
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Aviso n.º 16897/2020
... ções internacionais, órgãos da união Europeia, órgãos de soberania e outros organismos da ... , bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... de emergência social; w) Promover uma cidadania ativa e comprometida, estimulando a consciência ... assegurar o cumprimento dos correlativos deveres, apoiando os representantes do município nos ...
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Regulamento n.º 833/2021
... que beneficia de um conjunto de direitos especiais, em resultado do disposto em ... são definidos os respetivos direitos e deveres. Artigo 27.º [ ... ] O contributo dos estudantes e ... , é igualmente vertida na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme ... -se no estrito respeito pela ordem e cidadania, bem como pelo cumprimento das normas legais e ...
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Despacho n.º 12771/2022
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Assegurar ... da cidadania participativa; ... e) Assegurar o conhecimento ... Europeia, bem como internacionais, sinalizando as ... ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações legais e ...
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Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... interesses em jogo, com salvaguarda dos direitos ou interesses de valor social e constitucional ... logo precisamente no campo dos direitos e deveres processuais normativamente conferidos ao arguido ... como é o caso da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.º 6.º) e do Pacto ... década do século XXI, fundamentada em cidadania livre e responsável, na sua estrutura ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... substituir; que o trabalhador violou os deveres legais das alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do ... direitos de personalidade da outra parte e o normal ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 19.º da Declaração Universal dos ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ção ordinária relativamente aos bens e direitos afetos à fundação, desde que tais atos sejam ... aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... h) A promoção da cidadania e a proteção dos direitos do homem; ... i) A ... ) Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ço Social, em 1987; Pós-graduação em "Direitos Humanos e Democracia", pela Faculdade de Direito ... Team, em representação da Comissão Europeia", na auditoria aos Sistemas da Qualidade dos Servi\xC3" ... ção denominado "Direitos Humanos e Cidadania Ativa", realizado nos Serviços Centrais, do ... Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", "Técnicas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... Decreto (artigo 11.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... para países que não integram a União Europeia, com exceções, nomeadamente para acautelar a ... pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à ...
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Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...
... Unido decidiu retirar‐se da União Europeia, nos termos do disposto no art. 50º do TUE. K) ... da União Europeia e 15º da Carta de Direitos" Fundamentais da União Europeia, o recorrente est\xC3" ... comunitários – e dos direitos e deveres dele decorrentes – no Reino Unido não depende ... portuguesa (e consequentemente a cidadania europeia) até 31/10/2019, poderá fixar livre e ... -
Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... , regional e nacional; l) Promover a cidadania, a liberdade, a democracia; m) Apoiar e defender ... a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; q) ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... XXV. O que deve ... 20º nº 1 e 2) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada pela Lei 65/78 de ...
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Acórdão nº 00441/17.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 - É de confirmar a decisão recorrida em que se decidiu que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado por Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, não prevê a aplicação de benefícios de acção social directa aos beneficiários do estatuto de igualdade 2 – Assim, demonstrada a inexistência das ilegalidades...
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... regime não se estabelece uma dupla cidadania ou uma cidadania comum luso-brasileira. Os ... de um Estado membro da União Europeia – cfr. art. 3.º, n.os 6 e 7. O que não ... -
Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... ão constitui um verdadeiro documento de cidadania - e porque assim é, inerente à condição de ... , em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ... concatenada com o território da União Europeia, pelo que se indefere o requerido ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... aos deveres a que estão sujeitos, podem ser-lhes aplicadas ... no pleno gozo dos seus direitos ... 2. A ... participação revestirá a ... que votaram Lisboa com sede da Agência Europeia do ... Medicamento, esteve Luísa Salgueiro, ... acrescidas no exercício da sua cidadania e nas funções políticas que assumiu em ...
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Despacho n.º 4402/2019
... Municipais e a Unidade Operacional de Cidadania e Cidade Educadora; n) Assegurar o funcionamento ... alterações e revisões; h) Assegurar os deveres de informação estabelecidos no âmbito da lei ... em vigor, e pelos legítimos direitos dos cidadãos; d) Promover e assegurar o ... áticas, na Agenda Urbana para a União Europeia - Parceria Adaptação Climática e no Plano ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... Munícipes, para a promoção de uma cidadania ativa, para a promoção da plena utilização ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos (LER); nn) Utilizador: qualquer ... Artigo 43.º Deveres dos utilizadores Os utilizadores têm os ...
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Aviso n.º 10201-A/2022
... a condição policial, regimes de deveres e direitos, de trabalho, ... de carreiras, de ... da cidadania ... 12.2 — A prova é de natureza teórica, ... ões sobre as instituições da União Europeia ... 13 — Provas de avaliação psicológica ...
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Aviso n.º 4673/2023
... a condição policial, regimes de deveres e direitos, de trabalho, ... de carreiras, de ... da cidadania ... 12.2 — A prova é de natureza teórica, ... ões sobre as instituições da União Europeia ... 13 — Provas de avaliação psicológica ...
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Aviso n.º 2899/2024
... a condição policial, regimes de deveres e direitos, de trabalho, de ... N.º 26 6 ... relativos ao exercício da cidadania. 12.2 — A prova é de natureza teórica, ... ões sobre as instituições da União Europeia". 13 — Provas de avaliação psicológica 13.1 \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... orientadas para o exercício da cidadania, numa perspetiva ... transgeracional, de ... em matéria de proteção dos direitos e interesses dos con- ... sumidores e de ... Europeia, pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que ... estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre os ... factos cujo ...
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Despacho n.º 7707/2023
... ções de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, e acompanhar os ... respetivos ... de Registo de Cidadão da União Europeia; ... uuu) Gerir os recursos humanos e materiais ... j) Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos ... d) Apoiar e dinamizar a cidadania ativa, designadamente, fomentar e apoiar o ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ções de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, e acompanhar os respetivos ... de Controlo Interno; j) Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos ... cidadania ativa, designadamente, fomentar e apoiar o ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da Administração Central e Regional e dos ...