lista presenças condominio

38 resultados para lista presenças condominio

  • Acórdão nº 1812/12.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Sendo proposta ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos contra o condomínio representado pelo administrador, por sonegação de identificação dos condóminos presentes, estando demonstrada a falta de acesso à lista de presenças, deve interpretar-se a vontade dos impugnantes no sentido de que pretendem propor a ação contra estes, devendo a mesma prosseguir contra os condóminos...

    ...é … e Susana … propuseram contra Condomínio …, sito na Rua …, … L…, representado pela ... juntar documentos, entre eles a “Lista" de presenças – Assembleia Geral Ordinária de \xE2"...
  • Acórdão nº 1812/12.8TJLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Sendo proposta ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos contra o condomínio representado pelo administrador, por sonegação de identificação dos condóminos presentes, estando demonstrada a falta de acesso à lista de presenças, deve interpretar-se a vontade dos impugnantes no sentido de que pretendem propor a ação contra estes, devendo a mesma prosseguir contra os condóminos...

    ...é … e Susana … propuseram contra Condomínio …, sito na Rua …, … L…, representado pela ... juntar documentos, entre eles a “Lista" de presenças – Assembleia Geral Ordinária de \xE2"...
  • Lista de presenças
    . Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Prédio sito à Rua da ............, n.os...,....e ...., freguesia de..........., concelho de............., a realizar no dia ... de ..... de ... ...
  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...566/15-TRP Recorrente: Condomínio B…… Recorrido: C……. - Juiz Desembargador ... das frações que constam e assinaram a lista de presenças, que será anexa à presente ata. ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ....C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em ... procuração, os condóminos constantes da lista de presenças, a que correspondeu a permilagem de ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ... procuração, os condóminos constantes da lista de presenças, a que correspondeu a permilagem de ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do ... não está assinada, constando apenas uma lista de presenças; - Existe prescrição do direito ...
  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432

    ...ção com processo ordinário, contra: Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em ... presentes os condóminos que constam da lista de presenças que se anexa à presente acta ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o

    ... na Avenida .., .., Póvoa de Varzim, Condomínio do mesmo Edifício .. , Ação declarativa ... representada; da ata n.º 47 e respetiva lista de presenças, o que temos é: . no local ...
  • Acórdão nº 8995/18.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para...

    ... 4. - Resulta da Lista de Presenças anexa à ata que no referido dia ... é devedora, a título de quotas do condomínio da quantia global de 6.931,23€ (seis mil ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de

    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ...; contudo, não foram enviados os anexos (lista de presenças e lista de votos), enviaram a lista ...
  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução ...Na lista de presenças nas assembleias de condóminos de ...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... titulares, bem assim como o fornecimento da lista dos apartamentos e semanas de que é titular. Em ... os fizesse inscrever na lista de presenças, acrescentando que eram portadores de centenas de ...ém não disponha de regulamento do condomínio (neste sentido, pronunciou-se o acórdão do ...
  • Edital n.º 661/2018
    ..., com a seguinte redação: «Artigo 19.º-A Lista das candidaturas homologadas 1 - Será criada uma ... respetivo registo, com indicação das presenças, assuntos tratados e deliberações tomadas. 6 - ...Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o ...
  • Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono

    ... Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua .., .., .., .. e .. ... recepção provisória da obra (já com a lista de anomalias corrigida na totalidade sendo que ... pelas visitas pontuais do perito na presenças" dos técnicos-, é certo que, e segundo as indica\xC3"...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC)

    ... G) O Administrador eleito do condomínio" era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr. ., o qual n\xC3"...56 ss., que assinaram a lista de presenças de fls. 61, e que entre si ...
  • Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...

    ... do reclamo luminoso em assembleia de condomínio para o efeito convocada, com voto favorável ... da convocatória, e do número de presenças, tendo-se constatado estarem presentes e ... da zona comercial do edifício, conforme lista de presenças que se anexa, dando-se por ...
  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ....P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da ... presentes os condóminos que assinaram a lista de presenças anexa à ata e representam 34,8% do ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ..., cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas ... da assembleia, sido assinada alguma lista de presenças, ou havido discussão sobre os ...
  • Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do

    ... DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - O Condomínio do Empreendimento AA, em …, representado pela ... no empreendimento, conforme consta da “Lista de Presenças” anexa à ata referida em 1), ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... diariamente, bem como a marcação das presenças das crianças no serviço de refeições ...ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ... de Resíduos com indicação do código da Lista Europeia de Resíduos (LER), da estimativa da ...
  • Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução ... n.º 18, 19 e 20 das quais consta já da lista de presenças o nome da executada como ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); Despesas com ...lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do ...ções, declarações de voto escritas, presenças...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); - Despesas com ...lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do ...ções, declarações de voto escritas, presenças...
  • Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...

    ...órias para as formações, registo de presenças"), sendo ainda da sua responsabilidade a elaboraç\xC3"... da proposta que se pretende ver aditada à lista dos factos provados. oo) Em particular sobre o ... ajardinadas e outras próprias do condomínio, de acordo com a permilagem do Local Arrendado ...

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