concorrencia imperfeita

137 resultados para concorrencia imperfeita

  • Acórdão nº 1842/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Esta concorrência de responsabilidades configura uma...

    ...ão, estamos perante a figura da «solidariedade imprópria ou imperfeita», podendo o lesado/sinistrado «exigir, alternativamente, a ...
  • Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de...

    ...-se que estamos perante um caso de soli­dariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos ...
  • Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

    ... solidariedade própria, mas de uma solidariedade imprópria, imperfeita ou aparente. É que, se numa e noutra destas solidariedades, todas as ...
  • Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ... paradoxalmente por atrofiar ou distorcer a “concorrência imperfeita"” que tem o mérito de existir. *Em resumo, não se verifica nenhum dos v\xC3"...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas ...
  • Acórdão nº 168/17.7YHLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    A marca nominativa CORVO, para vinhos, corre o risco de ser confundida, na memória imperfeita de um consumidor médio, com a marca figurativa com o elemento nominativo distintivo e dominante CORVUS, também para vinhos, semelhante visual, fonética e conceptualmente com ela, e, por isso, devia ter sido recusado o registo desta, dada a oposição do titular do registo da marca anterior.

    ...imperfeita que conservou na memória.” [aqui como de seguida, quando não se disser ...
  • Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...
  • Acórdão nº 2635/13.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que esta não tem a...

    ...-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita...
  • Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de independên

    ...Mas a relação de solidariedade é imperfeita ou imprópria, ou seja, se nas relações externas o lesado pode exigir a ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... de hipóteses, ou seja, a perda de oportunidade genérica, imperfeita, simples ou comum, abaixo do limiar de seriedade da “chance”, que não ...
  • Acórdão nº 85/12 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2012
    ... assimetrias de informação que vão determinar uma alocação imperfeita da riqueza” (ibid.). No contexto da regulação da Concorrência, o ...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ... declaratário normal deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento que corporiza a garantia prestada; O ... natural próprio do funcionamento do mercado livre e concorrencial, só poderá ter relevo, neste caso, se e na medida em que se demonstre ...
  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ... Administração ao sério risco de uma execução do contrato imperfeita ou mesmo incompleta, com o consequente aumento de custos resultantes dessa ... de segurança constitui uma limitação à capacidade concorrencial de os operadores económicos em questão concorrerem entre si. 24. A ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de se estar a lidar com a promessa de troca de moeda falsa (ou imperfeita), em quantidade proporcionalmente elevada em relação à verdadeira ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ..., e que tem como objetivo essencial a criação de um mercado concorrencial da eletricidade. Nessa medida, considerou-se que só a criação de um ... pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, embora imperfeita, no texto do respetivo documento (artigo 238.º, n.º 1)» (82). E, ...
  • Acórdão nº 3183/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ...imperfeita. E só o faz porque pretende retirar dessa ilação um resultado ...
  • Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir, mas de forma dissimulada, um pedido condenatório formulado na petição inicial, contudo, à revelia do disposto nos artigos 102º nº 4 e 63

    ...ção formalizada (documento) uma qualquer expressão, embora imperfeita, sendo inoperante se lá não estiver reflectido, nem mesmo segundo os ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...Primeiro, a apresentação tardia e muito imperfeita do plano de trabalhos para 2015/16. A versão originária não continha ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...In casu, a fundamentação do acórdão não é meramente imperfeita ou insuficiente; é, em absoluto, inexistente. XXXI. Assim, «[a]o juiz ...ção da conduta da recorrida atinente com a regulamentação concorrencial ou competitiva – uma discrasia comportamental referente ao equilíbrio ...
  • Acórdão nº 969/07.4TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos danos a

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita.» - Vide, os primeiros dois pontos do sumário do Ac. do S.T.J de ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora...

    ... para obtenção do mesmo resultado, em suma, numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo no desenvolvimento das actividades ...
  • Acórdão nº 1908/10.0TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem (artº 3 do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho). II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data em que...

    ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente" expresso (artº 9 nºs 2 e 3 do Código Civil). Assim, o significado que n\xC3"...
  • Acórdão nº 7837/12.6TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2014

    I - Não se enquadra no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no nº2 do artigo 493º do Código Civil, a actividade desempenhada por empilhador na execução de tarefas de carga/descarga de mercadorias, prosseguida em armazém, numa zona destinada à circulação de máquinas/empilhadores, estando ainda o referido empilhador dotado de sinais, sonoros e luminosos, de aviso de marcha...

    ... preenche, no essencial, a figura da solidariedade imprópria ou imperfeita, já que: - no plano das relações externas, o lesado/sinistrado pode ...