cidadania europeia direitos e deveres
637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Aviso n.º 16712/2022
... (DES), para pensar e defender os direitos e interesses de todas as. Pessoas de Loures. As ...Artigo 109.º Divisão de Igualdade e Cidadania (DIC). Artigo 110.º Divisão de Ação Social ... e crítica as responsabilidades e deveres que lhes estejam cometidos, demonstrando sempre. ...Europeia, nos termos da legislação em vigor e no âmbito ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... violaram o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 21.–No caso concreto, ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... ao desenvolvimento da personalidade, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à reserva ... -
Lei n.º 98/2021
... à crise climática, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade e os direitos coletivos ... equilibrada, em consideração pelos deveres de solidariedade e respeito pelas gerações ...2 — A cidadania climática consiste no dever de contribuir para a ...ção Estruturada Permanente da União Europeia em matéria de defesa, e do desenvolvimento da ...
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Lei n.º 114/2017
... do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
....ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ...a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico ... esclarecimento do sentido e alcance da cidadania da União consagrada no artigo 20.º, n.º 1, do ...
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Decreto-Lei n.º 113/2021
... e Resiliência, apresentado à Comissão Europeia no âmbito do Instrumento de Recuperação e ... e internacionais em matéria de direitos das pessoas com de- ficiência, nomeadamente a ...área da saúde mental, nomeadamente da cidadania e igualdade, da justiça, da ciência, tecnologia ...ítica de saúde mental; b ) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; c ) O ...
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Aviso n.º 3751/2021
..., sem prejuízo da observância de outros deveres que resultam da lei. 2 - São considerados ... internos, designadamente, em matéria de direitos", deveres e responsabilidades. 6 - Nenhuma disposi\xC3"... primário e o direito derivado da União Europeia, a legislação nacional e internacional ..., sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ...
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Aviso n.º 1278/2021
... com a LIPOR e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), a qual consagra o direito a boa ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... suas atividades organizacionais e de cidadania e que em relação a estas possam ter interesse ...
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Regulamento n.º 602/2018
...ídicas expressas, nacionais ou da União Europeia, ou de uma prática consolidada em instituições ... a que se candidata ou no âmbito da cidadania, devidamente comprovado; b) Residência ou local ...Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...Artigo 163.º Deveres 1 - São deveres do estudante estagiário: a) ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em Regulamentos ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ... de direitos e deveres (daí a sua colocação sistemática nesta sede ..., assim criando uma forma nascente de cidadania. supranacional. Os julgamentos [situados numa ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19
... por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; c) Títulos de ... à União e no reconhecimento da cidadania da U.E, nos seguintes termos introdutórios: ... 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ...ência, em linha com o direito da União Europeia", designadamente: 1) A 10 de março, com a suspens\xC3"... pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à ...
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que
... a reconhecer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ... concede o direito de exercício da cidadania do país de residência, tendo o Recorrente os ... nacionais de um Estado membro da União Europeia; b) Os que, não sendo nacionais de um Estado ... -
Parecer n.º 33/2018
... Baptista, em monografia consagrada aos direitos de reunião e manifestação(5), «para o ... solicitados, a infração de alguns dos deveres enunciados nos preceitos transcritos pode ..., não havendo nem podendo haver uma cidadania regional que sustente tal vínculo por acréscimo ..., no quadro dos compromissos da União Europeia assumidos por Portugal e sem prejuízo do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A de 14 de junho de 2021
...à sensibilização para o exercício dos direitos e deveres de cidadania, por exemplo, ou para a ..., também elas reconhecidas pela União Europeia.O clausulado agora em apreciação determina, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2021/A
...à sensibilização para o exercício dos direitos e deveres de cidadania, por exemplo, ou para a ..., também elas reconhecidas pela União Europeia.O clausulado agora em apreciação determina, ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em vigor”, ...), impõe que a restrição respeite os direitos fundamentais. Como vimos supra, a norma em causa ... constantes do Tratado relativas à cidadania europeia, à proibição de discriminação em ... ao sistema do Tratado, sendo um dos deveres fundamentais dos Estados-Membros o de assegurar a ... -
Aviso n.º 5170/2022
... constitucional, direito da União Europeia e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... da União — História, Direito, Cidadania, Mercado In- terno e Concorrência . 9.ª ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do ...
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Regulamento n.º 397/2019
... que beneficia de um conjunto de direitos especiais definidos no Regulamento de Estatutos ..., é igualmente vertida na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme ...ício e o termo do mesmo e os direitos e deveres de cada parte interveniente. 5 - O estudante pode ...-se no estrito respeito pela ordem e cidadania...
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Despacho n.º 9535/2018
...Artigo 5.º Deveres, Funções e Competências Comuns aos Serviços e ...5 - Divisão de Desenvolvimento da Cidadania (DDC): 5.1 - Subunidade orgânica de ... em relação à defesa dos seus direitos e promovendo o recurso à mediação de ... iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da Administração Central e Regional que tenham ...
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Lei n.º 75-B/2020
... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade e das finanças, a proceder às ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Aviso n.º 7888/2019
... em risco a satisfação dos seus direitos" básicos, como a alimentação, a saúde, educaç\xC3"... de Registo de Cidadão da União Europeia emitido pela Câmara Municipal de Santa Maria da ...ília, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... famílias o exercício dos direitos de cidadania e participação social; 5 - Organizar um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017
..., com vista ao exercício pleno da cidadania. A assunção de competências ao nível da ...2 - Princípios 1 - Realização dos direitos e deveres de cidadania; 2 - Abordagem centrada ...ções de Solidariedade (CNIS); - Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN Portugal); - Federação ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... as Migrações;"Portugueses Ciganos: Cidadania e Interculturalidade; - Alto Comissariado para as ...ódigo do Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", ... do Ministério da Justiça na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade 2008/2010 e na ...
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Regulamento n.º 875/2016
... o público a informação básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na ...deveres são objeto de regulação por via legal no ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ...