Lei n.º 19/2014 . Bases da política de ambiente
Coming into Force | 14 Abril 2014 |
Act Number | 19/2014 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/19/2014/p/cons/20140414/pt/html |
Data de publicação | 14 Abril 2014 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14 |
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
Índice
Diploma
Capítulo I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Objetivos da política de ambiente
Artigo 3.º Princípios materiais de ambiente
Artigo 4.º Princípios das políticas públicas ambientais
Capítulo II Direitos e deveres ambientais
Artigo 5.º Direito ao ambiente
Artigo 6.º Direitos procedimentais em matéria de ambiente
Artigo 7.º Direitos processuais em matéria de ambiente
Artigo 8.º Deveres ambientais
Capítulo III Âmbito de aplicação da política de ambiente
Artigo 9.º Componentes
Artigo 10.º Componentes ambientais naturais
Artigo 11.º Componentes associados a comportamentos humanos
Artigo 12.º Execução da política de ambiente
Capítulo IV Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais
Artigo 13.º Transversalidade e integração
Capítulo V Instrumentos da política de ambiente
Artigo 14.º Instrumentos da política de ambiente
Artigo 15.º Informação ambiental
Artigo 16.º Instrumentos de planeamento
Artigo 17.º Instrumentos económicos e financeiros
Artigo 18.º Instrumentos de avaliação
Artigo 19.º Atos permissivos em matéria de ambiente
Artigo 20.º Instrumentos de desempenho ambiental
Artigo 21.º Controlo, fiscalização e inspeção
Artigo 22.º Outros instrumentos
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 23.º Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente
Artigo 24.º Norma revogatória
BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-4-2014 Pág.1de9
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