cidadania europeia direitos e deveres
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... ções em países importantes da União Europeia, a crise bancária herdada e novos riscos de ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... ão social, na coesão social e na cidadania ativa. Os benefícios do desporto na saúde, em ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Aviso n.º 13920/2023
... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ... nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e ... e assente no pleno exercício da cidadania ... ambiental ... Também o artigo 4.º do mesmo ...
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Aviso n.º 15074/2023
... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ... nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e ... e assente no pleno exercício da cidadania ambiental ... Também o artigo 4.º do mesmo ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ... claro os limites às leis restritivas de direitos, ... liberdades e garantias decorrentes do ... Europeia e a Organização Mundial de Saúde a « retirar ... , a Secretária de Estado para a Cidadania e a ... Igualdade e o Secretário de Estado da ...
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Regulamento n.º 387/2017
... regulamento os estatutos do estudante, direitos especiais do estudante, estatuto de estudante ... ídicas expressas, nacionais ou da União Europeia, ou de uma prática consolidada em instituições ... a que se candidata ou no âmbito da cidadania, devidamente comprovado; b) Residência ou local ... estatuto estabelece os direitos e os deveres" gerais do estudante e os procedimentos relativos \xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 - A transição do pessoal consta ... legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência; k) Analisar, ... de qualidade, contribuindo para a cidadania e para o desenvolvimento de uma sociedade do ... de sigilo Além da sujeição aos demais deveres inerentes ao exercício das suas funções, o ...
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Lei n.º 40/2023
... designadamente no que concerne aos direitos dos adeptos em poder usufruir do espetáculo des- ... c) O incumprimento dos deveres de correção, moderação e respeito ... à CICDR, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de ... Género (CIG) e ao ... , ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do ...
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Portaria n.º 156-C/2021
... realizada pela Associação Europeia das Universidades (EUA), com apoio financeiro da ... ativa no respeito pela ética e pelos direitos humanos, promovendo uma formação permanente; f) ... nacional e da educação para a cidadania; e) Assunção da educação e cultura como ... Artigo 71.º Deveres São deveres do docente: a) Respeitar os membros ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... ii) Serviço de Participação e Cidadania e Espaço Cidadão (SPCEC); ... iii) Serviço de ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... x) Cooperar na ... União Europeia, contratos-programa e outros, assegurando as ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... ii) Serviço de Participação e Cidadania e Espaço Cidadão (SPCEC); ... iii) Serviço de ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... x) Cooperar na ... União Europeia, contratos-programa e outros, assegurando as ...
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Regulamento n.º 677/2023
... Artigo 6.º ... Direitos dos visitantes e utilizadores do espaço ... 1 ... Artigo 7.º ... Deveres dos visitantes e utilizadores do espaço ... 1 ... cimento e de cidadania na população escolar ... Artigo 12.º ... Europeia, quer para países não membros ... 2 — Toda a ...
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Despacho n.º 13773/2016
... na FEUC/FDUC - Direito Justiça e Cidadania no Séc. XXI. Pós-graduação em Direitos ... deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... " - SPTT, 1.º Simpósio da Federação Europeia de Psicologia Clínica, Psiquiatria e ...
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Portaria n.º 324-A/2023
... participação de Portugal na União Europeia e em organizações internacionais, no âmbito ... concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres; ... h) Instruir os processos de ... acesso a uma cidadania comum, tendo também em conta as desigualdades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... estratégicos (Cidadania, Equidade e Acesso Adequado aos Cuidados, ... e da estratégia de saúde europeia. Em 2019, foi criada a Estrutura PNS 2030 (pelo ... Promoção dos direitos humanos ... Promoção da literacia em saúde ... um conjunto de direitos e deveres" que devem estar presentes na ... formação cidad\xC3" ...
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Regulamento n.º 706/2023
... União Europeia nem familiar de portugueses/as ou de nacionais de ... no âmbito da cidadania, devidamente comprovado; ... b) Residência ou ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 586/2022
... União Europeia nem familiar de portugueses ou de nacionais de ... no âmbito da cidadania, devidamente comprovado; ... b) Residência ou ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Aviso n.º 10833/2016
... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres; a organização dos serviços, e ... ção e proficiência no domínio da cidadania; r) Assegurar a representação autárquica nos ... no concelho, e a participação na Rede Europeia de Logística Urbana, Logical Town; f) Aprofundar ...
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Despacho n.º 4798/2018
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respetivos dirigentes: a) Definir ... e internacional da promoção da cidadania" participativa; g) Coordenar e dinamizar as relaç\xC3" ... de financiamento nacionais e da União Europeia, sinalizando as propostas de candidatura e ... necessárias ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações legais e ...
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Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
... de que essa sua conduta é violadora dos direitos de personalidade do visado, nomeadamente o ... ), não fundamentalmente específicos deveres de acção, mas antes um dever geral de respeito ... ao desenvolvimento da personalidade, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à ... do Homem, do art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos art.ºs 18º, nº 2, ... -
Os desafios da protecção do consumidor
... 1. Da impressiva realidade da União Europeia a desmistificar quadros ou modelos utópicos sem ... dos elevados níveis de tutela dos seus direitos (plasmados em textos legais) no seio do mercado ... , a saber, que um dos pilares para uma cidadania esclarecida é o da informação, a do acesso à ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ... 2 - A ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... agricultura biológica/tradicional e de cidadania nas hortas urbanas. 2 — No caso dos ... de circo entre Estados Membros da União Europeia; j ) Decreto -Lei n.º 82/2019, de 27 de ...
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Despacho n.º 11330/2017
... ou acessória, sem prejuízo dos direitos que resultem do estatuto jurídico do cargo, ... alterações e revisões; h) Assegurar os deveres de informação estabelecidos no âmbito da lei ... - Unidade Operacional de Promoção da Cidadania e Cidade Educadora. 8 - Unidade Operacional de ... áticas, na Agenda Urbana para a União Europeia ...
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Regulamento n.º 738/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. A necessidade de reduzir a produção de ... ável transformou-se numa questão de cidadania. Existe uma consciência cada vez mais clara de ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w) «Resíduo de construção e ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... de intervenção, ante o esmagamento dos direitos e a ausência de atitude da administração ... se postam na trincheira que se opõe à Cidadania se sentem nas suas “sete quintas”, como sói ... Tenreiro Chefe de Unidade da Comissão Europeia, em Bruxelas, na DG XXIV, sobre política dos ... , num reequilíbrio da carta de direitos e deveres que de todo se impõe, seja qual for o espaço ...
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Aviso n.º 9635/2016
... os munícipes para as boas práticas de cidadania ambiental. A Parte D (Gestão do Espaço Publico) ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que aqui venham ...