principio da livre apreciação da prova

21498 resultados para principio da livre apreciação da prova

  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ...315 a 318, invocando erro na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, ... 8) O arguido agiu de forma livre e consciente, querendo incendiar o referido ... em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação da prova constante do ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... impugna a MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA, nos seguintes pontos concretos de facto, que ..., ao apertar o pescoço à sua tia, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que ... que existiu erro de julgamento na apreciação dos factos dados como provados, com base em prova ... as restrições ou excepções ao princípio da livre apreciação da prova. 9.º – ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... o novo coletivo de juízes para a apreciação do mérito dos recursos, os autos foram aos ... vício de erro notório na apreciação da prova e impugnando a decisão da matéria de facto nos ... Nos tempos livres, costuma ocupar o tempo no convívio com a ...€+40.000,00€) a título de sinal e princípio de pagamento relativo ao contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ... diferente e do qual não existe qualquer prova" ou indicio nos autos. 10. \tRefira-se a este prop\xC3"...ão como substancial, tendo em conta os princípio da presunção da inocência e do “in dubio pro ...-se, de igual modo, erro notório na apreciação de prova, sendo necessário para o efeito ... 9. O arguido L. L. agiu de modo livre, voluntário e consciente, com vontade ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ...*Por não se ter logrado considerar provado que as seguintes viaturas automóveis foram ... defesa do arguido, por violação dos princípios da proporcionalidade e do direito de defesa do ...ência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova.” A actual redacção ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... em erro de julgamento, pois foi produzida prova que obrigaria à sua condenação. 2.Com efeito, ...O arguido E… agiu de forma livre", em comunhão de esforços com outros três indiv\xC3"...apreciação deste meio de prova que foi levada a cabo pelo ..., sem dúvida, face a uma violação do princípio do “in dúbio pro reo”, segundo o qual o ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... julgar parcialmente procedente, por provada, a pretensão indemnizatória e, assim, condenar ... que ao não fazer uma correcta apreciação da prova, com total, injustificado e ... e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação da prova. O STJ vem entendendo, a ... apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reu. XII) O próprio Tribunal deu ...
  • Acórdão nº 1579/13.2TBTVD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    A situação processual em que uma testemunha relata um evento passado e produz nesse âmbito referencias identificativas das pessoas intervenientes nesse evento, o que poderá acontecer também por recurso a exibição de uma fotografia, insere-se no depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação

    ... do CPP e ainda o art° 32° da CRP e o princípio da presunção da inocência, de que todo o ... K– O tribunal “a quo” ao dar como provada a prática pelo recorrente dos crimes pelos quais o condenou, ultrapassou os limites da livre" apreciação da prova, violando o disposto no art\xC2"...
  • Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

    ...e 8. da matéria de facto dada como provada no douto acórdão; 2ª- Em consequência disso, ...ízos do entendimento e capacidade volitiva (livre e esclarecida); 6ª- Nos esclarecimentos ... presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, nos termos do art. 163º, nº1 do ... a favor do arguido, ao abrigo do princípio do in dubio pro reo deu como não provados os ...
  • Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...

    ... subordinada à obrigatoriedade de regime de prova. Mais foi condenado, em sede de indemnização ..., cabe equacionar a aplicação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade ... de o próprio Tribunal “a quo” na sua livre apreciação da prova, e convicção de ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... parte em que considerou que não foi feita prova relativamente à correcção por alegada omissão ...ça recorrida incorrido em errónea apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, em ... à E…., Lda, conforme factura e livrete (…) documentos trinta e cinco e trinta e ... Vejamos. «Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
  • Acórdão nº 388/13.3TUPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado no artigo 396.º do CC e artigo 607.º, n.º 5, do CPC, não significa uma apreciação imotivável e incontrolável – e, portanto, arbitrária – da prova produzida. II - Um testemunho de “ouvir dizer”, ao próprio autor/sinistrado, não é elemento de prova idóneo para demonstrar, só por si, a ocorrência de um...

    ...: “Deve ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, devem: a) O pagamento da ... ao local dos supostos factos em apreciação nos presentes autos) foi completamente ... suplente porque o pneu suplente anda ao ar livre, à chuva, ao gelo, às vezes meses, outras vezes ...”. 3.4. - O princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a ...
  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ... (da responsabilidade do relator): 1 – A prova por declarações de parte é apreciada ...2 – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, ..., ao invés, continua a respeitar o princípio da livre apreciação da prova. 5 – O conceito ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... quais os factos controvertidos julgados provados e não provados, decisão que não foi objecto de ... da matéria de facto, errada apreciação da mesma (artigos 640.º e 662.º do C.P.C.), ... pelo Tribunal com fundamento no princípio geral do artigo 607.º do C.P.C., pois este está ... elemento probatório, a ser apreciado livremente pelo tribunal, segundo o prudente arbítrio do ...
  • Acórdão nº 33/16.5GDPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Desde há largos anos que o valor probatório da prova indiciária ou indireta é comummente aceite pela jurisprudência. II – Assim, não merece censura a convicção formada pelo tribunal recorrido, com adequado suporte probatório, perfeitamente plausível, devidamente explicada, e conforme com as regras da experiência comum, sem extravasar a latitude consentida pelo princípio da livre apreciação...

    ... apresentou as seguintes conclusões: 1ª Da prova produzida em audiência de discussão e ... 2ª Em processo penal impera o principio “in dúbio pro reu”, pelo que a condenação ... de julgamento ou erro notório na apreciação da prova” como não se constata a existência ...ógica, pelo que não violou o princípio da livre apreciação da prova. III. A prova produzida ...
  • Acórdão nº 498/15.2GBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    A prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo na mesma divulgado não obedece a qualquer principio de prova legal de natureza digital, a obter através da pesquisa de dados informáticos e sua apreensão, mas apenas submetido ao principio da livre apreciação da prova.

    ... 28. Agiu a arguida de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas ... seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico. Ora, nos termos do ...ção mediante uma espécie de princípio de prova logo encaminhou o processo para a ... factos incorreu em erro notório de apreciação da prova - art? 410?, n?l e n?2, c), do Código ...
  • Acórdão nº 564/13.9TALRA-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. II - O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre convicção do julgador, isto é, o valor probatório da perícia está...

    ... CPP.--- III – Factos Indiciariamente Provados: Resultaram indiciariamente provados os seguintes ... segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do julgador – art. 127.º do ... Ainda assim dir-se-á o seguinte: O princípio geral previsto no artigo 127.º do Código de ... pericial quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos ...
  • Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

    ... leilão electrónico; Submeteu à apreciação judicial a inexistência do direito de ... entre o factualismo que foi considerado provado e aquele que resulta efectivamente da prova ... Vejamos: Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
  • Acórdão nº 00123/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 712.º do CPCivil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art.º 655.º, n.º 1 do CPCivil). 2. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a...

    ... que julgando parcialmente procedente, por provada, a acção administrativa comum, sob forma ... pelo recorrido em total violação do princípio do contraditório, o que constitui nulidade ... Civil, sendo que no que respeita à apreciação da prova produzida em primeira instância e à ... das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 655º ...
  • Acórdão nº 22/16.0 GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente do crime, sendo necessária a sua determinação. II - Na situação em que a testemunha, ou a vítima do crime, é solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser

    ... erradamente a matéria de facto dada como provada, quando diz haver sido o arguido BB o autor dos ...ções descritas os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo proibidas e ... a contraditório e sujeitas ao princípio da livre apreciação, não poderão ser ...
  • Acórdão nº 01797/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I- No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607º, n.º 5, do CPC. A prova livre está, no entanto, excluída sempre que a lei conceda um determinado valor legal a um determinado meio de prova. II- Estando em causa a falta de pagamento parcial de uma prestação de propinas, essa falta de pagamento implica o pagamento de uma determinada taxa....

    ... que não respondeu ao ponto 1 dos temas da prova, pois não esclarece quais os termos concretos da ...ódigo de Procedimento Administrativo o princípio da proporcionalidade funcionar como um limite à ... a acção, fez uma incorrecta apreciação, quer da matéria de facto, quer da matéria de ... vigora, nesta matéria, o princípio da livre apreciação da prova, referindo o artigo 607º, ...
  • Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2015

    I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não

    ... igual período, acompanhada de regime de prova e subordinada ao pagamento da indemnização ... prova, pode ser valorado ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova consagrado no ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ...prova prevista no artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e ...íodos (fins-de-semana) de prisão por dias livres, cada um deles com a duração de 48 horas, cada ... Privativas da Liberdade - CEPMPL) os princípios orientadores da execução da pena; 60) O Corpo ... pelo tribunal a quo nem na sua apreciação dos factos, assim como também na correta ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ... dos artigos 82º a 95º dos factos provados, com excepção da arma «Falco», descrita no ... condenado, uma criteriosa e cuidada apreciação da prova validamente produzida e junta aos autos; ...Ora, sem prescindir o principio da livre apreciação da prova, é quanto a nós ...