cheque é ou não titulo executivo

1644 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 0051698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

  • Acórdão nº 0051698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

    ... II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado ... por entender que no requerimento executivo vem alegada matéria fáctica suficiente para ...foi entregue, a título temporário e devolutivo, pelo Executado à ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... euros, bem como na emissão de um alegado cheque de 79.000,00 euros, por parte do executado para ... Invocou a exceção da inexistência de título executivo, sustentando que a comunicação feita ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução ...2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...-se-á a esta, a passagem de precatório-cheque a favor do órgão da execução fiscal onde ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio...

    ... nos autos, aduzindo, em síntese, que o título executivo não é válido já que, tendo sido ...Relativamente ao cheque com o n.º 82-11031580, não consta o nome do ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ..., sendo gerido e coordenado pelo órgão executivo. 2 - Compete ao presidente do órgão executivo o ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ...ão feitos, preferencialmente, através de cheque, fotocopiando e arquivando todos os cheques ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... a prescrição do crédito e a falta de título executivo. Alegam, para o efeito e em síntese, ... que uma defendia que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições para valer como ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ...ências legais ou regulamentares do executivo municipal. 8 - Nos termos das alíneas k) e ccc) ... redação, aprova o seguinte Regulamento: TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ...é aos limites legalmente admitidos, ou por cheque emitido à ordem do Município de Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

    ... DD alegando em síntese o seguinte que o cheque dado à execução foi emitido e entregue ao ... prestar como a eficácia do cheque como título executivo, cuja exequibilidade fica inquinada”. ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ...TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - No âmbito dos ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Acórdão nº 99B660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ...Porque título comprovativo suficiente da dívida existente, a etra sacada é título executivo que ora serve de base à presente execução. V. ..., no sentido de que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições para valer como ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... pela LIPOR são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o ... e no início do mandato do órgão executivo eleito ou do órgão que o substitui no caso ... com indicação do valor a transferir, a título de remunerações, a cada colaborador da LIPOR. 4 ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... e a Junta de Freguesia o órgão executivo, estes órgãos foram eleitos pelos Cidadãos ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; dd) Assegurar a existência de uma ... salários; j) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ...TÍTULO I Parte Geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - As taxas ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Acórdão nº 05S929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2005

    1. Tendo sido decidido na oposição à execução que a sentença dada à execução constituía título bastante relativamente às retribuições vencidas desde a data da sentença até à data da reintegração, o Contador, na liquidação final, terá de levar em consideração o valor daquelas retribuições. 2. E tendo ficado decidido na referida oposição que a executada tinha direito a reter o montante das...

    ... e ainda a quantia de 17.599.622$00 a título de diferenças salariais e trabalho suplementar, ... base à execução constituía título executivo bastante: a) quanto às retribuições vencidas ... Ao receber o precatório cheque, o exequente, invocando o disposto no art. 249.º ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ... para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € ..., e como é sabido, a emissão de um título de crédito, como sucede com o cheque, pode ter ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ..., e este de subdelegação em membro do executivo municipal, decidir sobre as isenções ou ... poderão efetuar-se: em moeda corrente, cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...Artigo 30.º Título executivo 1 - A execução fiscal tem por base os ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ...ção do utilizador industrial a qualquer título. 3 - Após análise do requerimento a que se ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ..., aprovados anualmente pelo Órgão Executivo. Artigo 85.º Processo de candidatura 1 - As ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 16 de julho de 2018 e pela ... preparação; 2 - Alterações várias do Título I da Parte B - URBANISMO, com introdução de ... através de transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao prestador do ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ...ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3"... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ...ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3"... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... quase totalidade, (sendo exceções, a título meramente exemplificativo a TRIU, o aluguer de ...-se através de pagamento em numerário, cheque visado, transferência através de entidade ...2 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT