cheque é ou não titulo executivo

1571 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... a prescrição do crédito e a falta de título executivo. Alegam, para o efeito e em síntese, ...ítulos executivos as letras, livranças e cheques, um daqueles títulos de crédito, designadamente ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ...ências legais ou regulamentares do executivo municipal. 8 - Nos termos das alíneas k) e ccc) ... redação, aprova o seguinte Regulamento: TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ...é aos limites legalmente admitidos, ou por cheque emitido à ordem do Município de Vila Nova de ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ...TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - No âmbito dos ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ... DD alegando em síntese o seguinte que o cheque dado à execução foi emitido e entregue ao ... prestar como a eficácia do cheque como título executivo, cuja exequibilidade fica inquinada”. ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques e Livranças, assiste ao Executado, na sua ...Porque título comprovativo suficiente da dívida existente, a etra sacada é título executivo que ora serve de base à presente execução. V. ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... e a Junta de Freguesia o órgão executivo, estes órgãos foram eleitos pelos Cidadãos ... ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros ... Serviços de Contabilidades, sobre os cheques não preenchidos, não válidos por data, ou ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... pela LIPOR são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o ... e no início do mandato do órgão executivo eleito ou do órgão que o substitui no caso ... com indicação do valor a transferir, a título de remunerações, a cada colaborador da LIPOR. 4 ...
  • Acórdão nº 99B660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

  • Regulamento n.º 200/2017
    ...TÍTULO I Parte Geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - As taxas ...ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ..., e este de subdelegação em membro do executivo municipal, decidir sobre as isenções ou ... poderão efetuar-se: em moeda corrente, cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...Artigo 30.º Título executivo 1 - A execução fiscal tem por base os ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ...ção do utilizador industrial a qualquer título. 3 - Após análise do requerimento a que se ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ..., aprovados anualmente pelo Órgão Executivo. Artigo 85.º Processo de candidatura 1 - As ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ... para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € ... todo o tipo de produtos, mercadoria, títulos, stoks, bens móveis ou imóveis, a dinheiro ou a ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 16 de julho de 2018 e pela ... preparação; 2 - Alterações várias do Título I da Parte B - URBANISMO, com introdução de ... através de transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao prestador do ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ...ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3"... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ...ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3"... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... quase totalidade, (sendo exceções, a título meramente exemplificativo a TRIU, o aluguer de ...-se através de pagamento em numerário, cheque visado, transferência através de entidade ...2 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo...

    ...título executivo figure como credor e deve ser ... vez, o artigo 40º da Lei Uniforme sobre Cheques reconhece ao portador do cheque a faculdade de ...
  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de ... a entrega imediata aos ora Recorrentes do cheque nº ………, emitido sob a G…, em 02/12/2014, ...
  • Regulamento n.º 143/2018
    ...- O Administrador Executivo, Miguel Marques de Lemos Rodrigues. Nota ...TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito ... número anterior é prestada em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ...executivo e a quem tenha funções de administração e ... 2. Os cheques recebidos por correio devem ser cruzados e em ...ão do Município ou que este a qualquer título detenha a sua posse. 2. Atendendo à sua ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de ... e local; xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito ..., através da elaboração de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Uma letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nela se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo então como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Se o exequente na petição inicial executiva não indicar essa...

    ... a causa de pedir e o pedido executivo, ou seja, no essencial, confessa o Executado a ... 13-Assim, o documento em causa é também título" executivo, atento o alegado na petição da execu\xC3"... 5.O executado subscreveu: -cheque n.º 7510708599, datado de 01.04.2011, de ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ...Após apreciação pelo órgão executivo municipal, por deliberação de 9 de agosto de ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
  • Despacho n.º 7127/2017
    ... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 27 de junho de 2017 e em Assembleia de ... ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros ... salários; m) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...

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