cheque é ou não titulo executivo

1917 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 0051698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

  • Acórdão nº 0051698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.

  • Aviso n.º 10012/2022
    ... entre os sucessores da pessoa que no título figurar como ... devedor, o órgão da execução ... executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ... a esta a passagem de precatório-cheque a favor do órgão da execução fiscal onde ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... que solicitada, tendo-lhe sido entregue um cheque do Réu B. Lobo para pagamento e que, apresentado ... 10 - A título de reconhecimento da dívida, o Réu V. Pereira, ... na petição inicial ou no requerimento executivo, os factos essenciais constitutivos da relação ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

    ... II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado ... por entender que no requerimento executivo vem alegada matéria fáctica suficiente para ... foi entregue, a título temporário e devolutivo, pelo Executado à ...
  • Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...

    ... exequente ilegítimo portador do alegado título executivo, ordenando-se a extinção da o ... Invocou, nomeadamente, que o cheque dado à execução foi objecto de apropriação ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... dia da semana em que o título foi emitido ... 4 — A validade expressa em ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ... conta a ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à ... sua apreciação e à ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... euros, bem como na emissão de um alegado cheque de 79.000,00 euros, por parte do executado para ... Invocou a exceção da inexistência de título executivo, sustentando que a comunicação feita ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... que a credora reclamante não dispõe de título executivo válido que a legitime a ver ... (execução fundada em letra de câmbio ou cheque, títulos que incorporam e definem o próprio ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
    ... nos autos, aduzindo, em síntese, que o título executivo não é válido já que, tendo sido ... Relativamente ao cheque com o n.º 82-11031580, não consta o nome do ...
  • Regulamento n.º 431/2023
    ... 1 — Compete ao órgão executivo aprovar e manter atualizada a NCI, assegurar o ... podem ser pagas por numerário, cheque, transferência bancária, ... terminal de ... 5 — Os prédios adquiridos, a qualquer título, há longos anos, mas ainda não inscritos a ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ... , sendo gerido e coordenado pelo órgão executivo. 2 - Compete ao presidente do órgão executivo o ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ... ão feitos, preferencialmente, através de cheque, fotocopiando e arquivando todos os cheques ...
  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

    ... DD alegando em síntese o seguinte que o cheque dado à execução foi emitido e entregue ao ... prestar como a eficácia do cheque como título executivo, cuja exequibilidade fica inquinada” ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... ências legais ou regulamentares do executivo municipal. 8 - Nos termos das alíneas k) e ccc) ... redação, aprova o seguinte Regulamento: TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... é aos limites legalmente admitidos, ou por cheque emitido à ordem do Município de Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
    ... da quantia de € 332.774, 94, devida a título de capital e de € 82.239,89 a título de juros ... 14. Vejamos: - O cheque" n.º 1586421273 foi sacado no valor de 20.000,00 \xE2" ... de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável» ... Trata ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - No âmbito dos ... ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... a prescrição do crédito e a falta de título executivo ... Alegam, para o efeito e em ... que uma defendia que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições para valer como ...
  • Acórdão nº 99B660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV.

  • Regulamento n.º 797/2021
    ... pela LIPOR são o numerário, o cheque, o vale postal, a transferência bancária, o ... e no início do mandato do órgão executivo eleito ou do órgão que o substitui no caso ... com indicação do valor a transferir, a título de remunerações, a cada colaborador da LIPOR. 4 ...
  • Edital n.º 581/2023
    ... título de preparo ... 2 — Sem prejuízo do disposto ... a efeito através de moeda corrente ou por cheque, transferência bancá- ... ria, por Multibanco ... executivo ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 352 ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... e a Junta de Freguesia o órgão executivo, estes órgãos foram eleitos pelos Cidadãos ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; dd) Assegurar a existência de uma ... salários; j) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...
  • Acórdão nº 336/17.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (artºs. 516º e 524º do Cód. Civil), depois de excutidos todos os bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo

    ... Porque título comprovativo suficiente da dívida existente, a etra sacada é título executivo que ora serve de base à presente execução ... , no sentido de que a letra, livrança ou cheque que não reúnam condições para valer como ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... ção no pagamento das taxas devidas a título de Taxa Municipal de Urbanização (TMU), na ... ou através de transferência bancária, cheque, vale postal, multibanco ou por outros meios ... Artigo 22.º Título executivo 1 - A execução fiscal pode ter por base um dos ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... TÍTULO I Parte Geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... de cobrança autorizados pelo órgão executivo, no próprio dia da emissão. 5 - As taxas ... ão efetuar-se: em moeda corrente, por cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € ... , e como é sabido, a emissão de um título de crédito, como sucede com o cheque, pode ter ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT