escutas telefónicas

... , embora nestas a elas se fizesse alusão. V- As escutas telefónicas, regularmente efetuadas durante o inquérito, uma vez transcritas em auto, passam a constituir prova documental, que o tribunal de julgamento pode valorar de acordo com as regras da experiência; essa prova documental não carece de ser lida em audiência e, no caso de o tribunal dela se socorrer, não é necessário que tal fique a constar da ata.

• Diário da República

... ência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável, que se concretizaram os negócios projetados nas conversas que foram objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este. Daí que o tribunal se deva pronunciar sobre...

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

... em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições e não pode ser o silêncio do arguido a determinar, caso a caso, o valor das escutas telefónicas (art.º 355º, do C. Proc. Penal).

... e, como no caso dos autos, embora intercepções e escutas telefónicas em tempo real tenham sido também relevantes para a convicção formada, as mesmas foram autorizadas apenas no âmbito das normas processuais penais previstas nos artº 187 a 189 e 269 do CPP e não da lei 32/2008, nomeadamente das nesta declaradas inconstitucionais ( arº 4º com reporte ao artº 6º e 9º) .  A prova assim constituída não era nem foi proibida.

I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...

... a apensos contendo transcrições de conversações telefónicas provenientes de escutas telefónicas autorizadas judicialmente) e prova pericial (de estupefaciente). III- As escutas telefónicas foram autorizadas judicialmente, seguindo o formalismo previsto nos arts. 187.º a 190.º do CPP (tendo sido negado provimento à questão prévia colocada no recurso do arguido, relativa à alegada nulidade das escutas telefónicas), não tendo sido afetado o seu...

... (como sucede quando, no âmbito de interceções telefónicas judicialmente autorizadas, o JI também autoriza a localização celular dos telemóveis, o registo trace-back e a respetiva faturação detalhada), não se verifica a situação aludida no ac. do TC 268/2022, que se reporta a dados anteriores armazenados, conservados e arquivados nos sistemas informáticos das operadoras, que é regulado pela Lei n.º 32/2008. V - Mas, ainda que assim não fosse,

... fazer é presumir a posse e tráfico a partir de escutas telefónicas. 4 - Isto porquanto as escutas telefónicas não são um meio de prova, são um meio de obtenção de prova. São uma forma de obter prova, não são a prova de tráfico.

... das garantias de controlo estabelecidas para as escutas telefónicas nos art.s 187º e 188º, do CPP, aqui aplicáveis mutatis mutandi, não havendo razão para impor à interceção de dados de tráfego, em tempo real, uma comunicação que é dispensada na interceção de dados de conteúdo (escutas telefónicas), a pretexto do direito à autodeterminação informativa e tutela jurisdicional efetiva previstos no n.º 1 do art.35.º e do n.º 1 do art.20.º, da C.R.P

... formalidades prescritas para o processamento das escutas a que se refere o art.º 188.°, do C.P.Penal. XI–Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e aproveitamento e transmissão dos metadados são meios diferentes de obtenção de prova, com pressupostos de utilização diferentes, teleologicamente orientados para finalidades diversas - obtenção de dados de conteúdo no primeiro caso e obtenção de dados de identificação, tráfego ou localizaçã

... os despachos que permitiram a realização das escutas telefónicas, o IMEI fornecido pelo prestador de serviços de telecomunicações em fevereiro de 2021 e a sua localização a 11.02.2021, resultou da aplicação das regras processuais penais que legitimam as escutas telefónicas, fora do âmbito da declaração de inconstitucionalidade. IV - A inexatidão quanto ao início da relação de namoro, completada com a exatidão do facto provado quanto à...

... tadas, deixando fora do seu âmbito as interceções telefónicas, objeto de regulação no art.187.º do CPP, e os respetivos dados de conteúdo obtidos em tempo real. IV - Não são só os dados de tráfego e de localização em tempo real que ficam fora do âmbito de aplicação da Lei n.º 32/2008, mas também os dados de base, quando inerentes à efetivação das escutas telefónicas.

... a mediatizar aquele resultado e ainda que as escutas telefónicas sejam limitadas a um universo determinado de pessoas ou ligações telefónicas. 2.- A pretensão de identificação de todos os aparelhos/cartões que estiveram registados nas antenas/células em determinado espaço físico e período temporal, tem que se submeter ao regime legal das escutas telefónicas estabelecido no artº 187º do CPP.

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se...

Não é de admitir recurso estando em discussão a utilização de escutas telefónicas em processo disciplinar se o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento jurisprudencial estabilizado.

... das garantias de controlo estabelecidas para as escutas telefónicas nos art.s 187º e 188º, do CPP, aqui aplicáveis mutatis mutandi, não havendo razão para impor à interceção de dados de tráfego, em tempo real, uma comunicação que é dispensada na interceção de dados de conteúdo (escutas telefónicas), a pretexto do direito à autodeterminação informativa e tutela jurisdicional efetiva previstos no n.º 1 do art.35.º e do n.º 1 do art.20.º, da C.R.P

... o tribunal de julgamento ter considerado que as escutas telefónicas realizadas acabaram por assumir “escassa relevância nos autos”, e mesmo essa somente quando em confronto “com o depoimento de testemunhas ou relatórios de vigilância, dado que os arguidos se remeteram genericamente ao silêncio”, não permite concluir que não deveriam ter sido autorizadas, pois o juízo de ponderação que tinha de ser efetuado no despacho que as autorizou não...

1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção passiva ( art. 373