cheque é ou não titulo executivo

1620 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Edital n.º 561/2021
    ...ário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - ...ão objeto de apreciação e decisão do Executivo do Município de Alcochete.Artigo 7.ºBenefícios ...árioO cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir ...
  • Aviso n.º 16804/2020
    ...ário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Freguesia de Vila do Porto, ...árioO cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir ..." será fixado anualmente pelo Executivo da Junta.5 - É condição preferencial na ...
  • Acórdão nº 06B3008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I - O tribunal de recurso não deve considerar o conteúdo das conclusões não explanado na alegação. II - A revogação do cheque, independentemente do motivo invocado para o efeito, não afecta, só por si, o direito cambiário do respectivo portador e beneficiário, designadamente a sua natureza de título executivo. III - Se o adquirente do cheque agiu com a consciência de causar por via dessa...

    ...Textil" que se revelaram viciosos; o cheque" de garantia e os dois pré-datados foram pedidos \xC3"... o alegado endossado na posse do título, nem lhe transmitiria os atinentes ..., dir-se-á que não é título executivo uma letra sobre a face da qual se encontra aposto ...
  • Acórdão nº 9720248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...

    ...Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo ...II - Por isso, dada à execução um cheque representado por fotocópia certificada por ...
  • Acórdão nº 9720248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...

    ...Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo ...II - Por isso, dada à execução um cheque representado por fotocópia certificada por ...
  • Acórdão nº 872/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002

    I-- Um cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de 8 dias subsequentes à data da respectiva emissão. II-- Figurando o cheque como mero quirógrafo, a obrigação exigida não é, obviamente, a obrigação cambiária ou cartular caracterizada pela literalidade e abstracção, mas sim a obrigação causal, subjacente ou fundamental; daí que não...

  • Acórdão nº 5438/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al. c)

  • Acórdão nº 5438/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al. c)

  • Acórdão nº 0030004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...

  • Acórdão nº 0030004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000

    I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...

  • Acórdão nº 3178/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - O cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ser dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular, mas sim a obrigação causal, subjacente ou...

  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 9831105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...

    ... execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros ...
  • Acórdão nº 3362-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001

    I - Para que os documentos particulares possam ser títulos executivos, têm que ser assinados pelo devedor e importar a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias e o montante seja determinado ou possa ser determinável, por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 805º do CPC. II - A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao...

  • Acórdão nº 250/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - O cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado, em tempo útil, isto é, dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão, cuja observância constitui um requisito da sua exequibilidade, sob pena de não poder servir de fundamento à acção cambiária. II - Para que o cheque desprovido de natureza cambiária, possa subsistir e...

  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

    ... de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91...99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 ... a pagamento no BCP como também que tal título não havia sido furtado. Temos em que concluiu ..., da sentença proferida no processo executivo" mencionado nos factos provados 6, 7 e 8 da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 0031337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

    ... Apresentou, como título executivo, o cheque junto por fotocópia a fls. ...
  • Acórdão nº 0031337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

    ... Apresentou, como título executivo, o cheque junto por fotocópia a fls. ...
  • Acórdão nº 1490/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2000

    I - Nada impede que um título cambiário que não pode valer como título executivo, por a obrigação cambiária se mostrar prescrita, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, considerado título executivo nos termos do artº 46º, al. c) do CPC. II - A emissão do cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao estabelecimento bancário a favor...

  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

    ... que contra ela moveu A.[…] alegando que o cheque dado à execução é inexequível, por terem ...ção se encontra prescrito, enquanto título cambiário, mas que, reportando-se a pagamento de ... devedor, para que possa ser título executivo, terá que conter outros elementos para além dos ...
  • Acórdão nº 9950246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou insuficiência de título, sendo admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.

    ... Sumário: I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo ... dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir ...
  • Acórdão nº 9950246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou insuficiência de título, sendo admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.

    ... Sumário: I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo ... dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., em que cada uma das Partes integra Título numerados, com uma numeração separada para cada ...ção coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou. 4 - A Comissão é ... pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Braga, vale ...
  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

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