cheque é ou não titulo executivo

1901 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 0031337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

    ... Apresentou, como título executivo, o cheque junto por fotocópia a fls ...
  • Acórdão nº 9950246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou insuficiência de título, sendo admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.

    ... Sumário: I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo ... dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir ...
  • Acórdão nº 9950246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou insuficiência de título, sendo admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceder os limites constantes do título executivo.

    ... Sumário: I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo ... dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir ...
  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

    ... que contra ela moveu A.[…] alegando que o cheque dado à execução é inexequível, por terem ... ção se encontra prescrito, enquanto título cambiário, mas que, reportando-se a pagamento de ... devedor, para que possa ser título executivo, terá que conter outros elementos para além dos ...
  • Acórdão nº 0072098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta ... 2 -- Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município ... -caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a actualização nos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... , em que cada uma das Partes integra Título numerados, com uma numeração separada para cada ... ção coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou. 4 - A Comissão é ... pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Braga, vale ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

    ... embargos, alegando, em síntese, que o cheque dado à execução se encontra prescrito por ter ... a quantia de € 50 000 em numerário, a título de sinal e princípio de pagamento do preço ... contrato promessa subjacente ao título executivo, nos termos do artº. 410º, nº. 3 do Código ...
  • Acórdão nº 00104157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso None)

    Uma vez instaurada acção executiva com base em cheque apresentado a pagamento decorridos mais de oito dias após a data de preenchimento, a existência de entendimentos jurisprudenciais diversos sobre se o documento em causa constitui ou não título executivo à luz do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC é suficiente para se rejeitar o indeferimento do requerimento inicial com fundamento em manifesta...

  • Acórdão nº 00104157 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2002

    Uma vez instaurada acção executiva com base em cheque apresentado a pagamento decorridos mais de oito dias após a data de preenchimento, a existência de entendimentos jurisprudenciais diversos sobre se o documento em causa constitui ou não título executivo à luz do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC é suficiente para se rejeitar o indeferimento do requerimento inicial com fundamento em manifesta...

  • Acórdão nº 0120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001

    I - O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. II - Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o...

  • Acórdão nº 0120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    I - O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. II - Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o...

  • Acórdão nº 1554/11.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

    ... que, o executado nem sequer sacou o cheque ora dado à execução, só se entendendo o facto ... da conta bancária sobre a qual o cheque, título da presente execução, foi sacado, é também o ... Quanto à invocada falta de título executivo, aduz a Exequente que conforme determina o ...
  • Edital n.º 308/2022
    ... Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Ferreira do ... título, pelo requerente e demais elementos do seu ... Cabe ao Órgão Executivo ...
  • Acórdão nº 22577/09.5YYLSB-A-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...

    ... ÇA: Por apenso aos autos de processo executivo para pagamento de quantia certa que AA e mulher ... esta opor-se à execução, alegando que o cheque, título executivo, não foi apresentado a ...
  • Acórdão nº 0082426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só

  • Acórdão nº 0082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só

  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de o Código Regulamentar conter um Título que contém as disposições preliminares e ... judicialmente, servindo de título executivo certidão passada pelos Serviços competentes, ... receitas são pagas em moeda corrente, por cheque visado, débito em conta, transferência ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extrajudicial pré -executivo ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via ... julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 ...
  • Acórdão nº 9831105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...

    ... execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... nos termos definidos pelo membro do executivo com o pelouro e remetido digitalmente para o ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ... ária, podendo também ser realizados por cheque ou numerário, sendo que este último meio de ...
  • Acórdão nº 0012892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado,...

    ... c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei l para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária ...

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