cheque é ou não titulo executivo

1627 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    .../2012, a qual foi aceite pelo oponente a título de favor, a pedido de um seu amigo, Abílio, ... Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual ... O título executivo que serve de fundamento à presente execução é ...
  • Acórdão nº 3059/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º da L. Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não encerra...

  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ...ócio-gerente, entregou ao primeiro autor o cheque n.º 000000000, no valor de € 18.000, emitido ...ízo Cível e 6º Juízo Cível, tendo por título" executivo os cheques referidos em 1º) e 2º) (al\xC3"...
  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e...

    ... conclusões: Da inexistência de título executivo 1 - Desde já se refira, sob pena de ... 4 - Portanto, em suma, o cheque pagável no país onde foi passado deve ser ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... de € 8.587,96 (sendo €6.452,44 a título de capital, €2.111,52 a título de juros de ... o 2º executado os seguintes cheques: - cheque nº .., sacado sobre o Banco C.., com data de ... poderá continuar a valer como título executivo, desta vez enquanto escrito particular ...
  • Edital n.º 1323/2021
    ... para a obtenção e manutenção do título Cidade Sem Idade — CSI Fundão, bem como a ..., sem prejuízo de outros que o executivo venha a entender como pertinentes para o ... pode ser efetuado em numerário, cheque" nominal, vale postal, débitos em conta, transfer\xC3"...
  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ... que - com fundamento na inexistência de título executivo, e na resolução do contrato de ... nunca emitiu ou assinou qualquer cheque ou ordenou qualquer transferência ou movimento ...
  • Aviso n.º 14687/2021
    ... as decisões e deliberações do Executivo; e) Cumprimento rigoroso da legislação em ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ... meios de pagamento: a) Moeda corrente; b) Cheque; c) Transferência bancaria; d) Débito em conta. ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ...2 - .. Artigo 22.º Título executivo 1 - .. a) .. b) .. c) .. 2 - .. a) .. ... ou através de transferência bancária, cheque, vale postal, multibanco ou por outros meios ...
  • Edital n.º 768/2022
    ...TITULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... -se através de transferência bancária, cheque, vale postal, multibanco ou quaisquer outros ...Artigo 29.º Título executivo A execução fiscal tem por base os seguintes ...
  • Acórdão nº 676/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Relativamente a cada um dos factos indiciariamente considerados provados, foram indicados os documentos que determinaram aquela decisão, concretamente por referência a documentos juntos pela Requerente e a documentos constantes do processo administrativo, consubstanciado no processo disciplinar junto aos autos, mencionando-se, também, na sentença recorrida a motivação desta decisão,...

    ... operacional mas sim de Secretaria do Executivo. 2) - E que a Maria……………………. ... que apusesse a sua assinatura no referido cheque patente no: 20. Fato provado nº “4) Durante a ... de freguesia na pessoa da arguida, seja a título profissional, seja a título pessoal, Quer ...
  • Edital n.º 255/2021
    ... para a obtenção e manutenção do título Cidade Sem Idade - CSI Fundão, bem como a ..., sem prejuízo de outros que o executivo venha a entender como pertinentes para o processo ... pode ser efetuado em numerário, cheque" nominal, vale postal, débitos em conta, transfer\xC3"...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... em suporte digital ou analógico, a título probatório e informativo por uma entidade, no ... alteração apresentadas pelo órgão executivo, revisões, remissão de cópia às entidades ... ordem de transferência ou na emissão do cheque) e termina com o averbamento do montante a ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... património municipal poderá acontecer a título gratuito ou com valor bonificado, mas terá ... municipal por decisão do órgão executivo, uma vez por ano, ponderando globalmente todos os ...3 - Cada proposta deve ser acompanhada de cheque visado ou cheque bancário, emitido à ordem do ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

    ... não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso ... movida ao agora Embargante, servindo como título um cheque sacado sobre o Banco B.., S. A., ...executivo que recebeu o mesmo por endosso devido a ...
  • Acórdão nº 518/12.2TBSTS-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I sendo o cheque pagável à vista, como decorre do artigo 28º da LUCH a data relevante para aferir da regularidade do saque efectuado, é a da sua entrega, mesmo que se trate de um cheque pré-datado. II Se os Embargantes eram directores e representantes da instituição desportiva à data da emissão do cheque em questão, tendo assinado tal título no exercício legal desses poderes, óbvio se torna que

    ... alegando para o efeito e em síntese que o cheque dado à execução está revogado uma vez que foi ... interpelada, nunca devolveu o primitivo título; alegam ainda que não figuram no referido cheque ...ço, bem como a inexistência de título executivo quanto às despesas reclamadas, no valor de € ...
  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ... c) A Embargada alegou no requerimento executivo a relação subjacente, que se deu como como ada. d) Nada obsta a que o cheque ao portador seja considerado título executivo, ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ...cheque dado à execução, a ausência de alegação dos ..., em resumo, que o cheque vale como título" executivo, não obstante a prescrição da obriga\xC3"...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... da organização (constituição do Executivo e distribuição de pelouros, regimento do ...ção podem ser pagos por numerário, cheque, transferência bancária, terminal de pagamento ... em dinheiro ou cheque, entre outras a título de cauções prestadas ao Município como ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... em suporte digital ou analógico, a título probatório e informativo por uma entidade, no ... alteração apre- sentadas pelo órgão executivo, re- visões, remissão de cópia às enti- dades ... de transferência ou na emissão do cheque) e termina com o averba- mento do montante a ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ...título executivo uma de três livranças subscritas pela ... a livrança (tal como, aliás a letra e o cheque) possa reclamar-se da categoria de título de ...
  • Regulamento n.º 405/2021
    ...2 - Compete ainda ao órgão executivo a implementação e execução das normas e ...ção podem ser pagos por numerário, cheque, transferência bancária, terminal de pagamento ...Aquisição a título oneroso; 2. Aquisição por cessão a título ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ... de mora, indicando e apresentando como título executivo um cheque no valor de € 5.000,00, ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

    ... (quinhentos e sessenta e sete euros), a título de indemnização pelos danos patrimoniais ... contados desde a data do vencimento do cheque até efetivo e integral pagamento, e a quantia de ... executiva, tendo o cheque como título executivo (sem impedir a recuperação de tal prejuízo por ...
  • Da acção executiva

    Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

    . @Capítulo I Do título executivo. ARTIGO 45.º Função do título ...II - Logo, o cheque, enquanto tal, só é título executivo quando, ...

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