nomeação de tutor

... conveniente, oportuna e eficaz, na escolha e nomeação do tutor, protutor e vogais do conselho de família sobrepõe-se a qualquer outro critério o do interesse superior dos menores.

... do processo, pode ser nomeado ao interditando um tutor provisório que celebre em seu nome, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. IV - Não obstante a letra do nº 1, do artigo 142º do Código Civil, na redação que ainda vigora, afigura-se-nos que não está em causa um verdadeiro poder discricionário do tribunal quanto à nomeação de tutor provisório, insindicável (artigos 152º, nº 4, segunda parte e 630º, nº 1

... depende de a mesma ser dirigida à pessoa do tutor, representante legal da executada. O que não sucedeu no caso em exame. 4) A inoponibilidade da notificação em causa decorre da existência de sentença inscrita no registo civil, contendo a interdição da contribuinte/oponente e a nomeação do tutor.

... expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito relativa a um período de tempo anterior ao início das funções de tutor, está fora do âmbito da obrigação legal de prestação de contas e, como tal, é inútil, em tal âmbito, devendo ser indeferida.

Não constando qualquer motivo que justificasse o afastamento da nomeação da pessoa indicada como tutor pela mãe da requerida, nem tendo sido invocado na decisão recorrida, mostra-se violada lei imperativa e como tal a sentença impugnada não pode deixar de ser revogada no que concerne ao segmento da nomeação do curador.

... o modo por que são desempenhadas as funções do tutor, a fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter permanente por um dos vogais do conselho de família – o protutor. IV – Havendo a protutora casado com o tutor, após a respectiva nomeação, a fiscalização em permanência do desempenho da tutela por parte daquela resulta aparentemente prejudicada, tanto mais que a lei dá indicações no sentido de o tutor e o protutor representarem...

... mesmo menor apenas se alterando a identidade do tutor a nomear. Sumário do relator

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... resultado. 4. Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que esteja demonstrado nos autos ou a sua incapacidade para o cargo, por falta de cumprimento adequado dos deveres próprios do cargo, ou por ter revelado inaptidão para o cargo ou, ainda, pela ocorrência de factos supervenientes à investidura do cargo que o coloquem em situação de impedimento da sua nomeação. (sumário do Relator)

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... in casu do critério de preferência legal para a nomeação de curador - terá que ser devidamente discutida, em termos contraditórios, preocupando-se o tribunal em coligir os elementos que tenha por pertinentes e pronunciando-se especificamente, com a profundidade necessária, sobre tal questão jurídica. IV - Não é obviamente suficiente, para este efeito, em matéria tão sensível e delicada, a simples tomada em consideração da vontade formalmente...

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido – 28-11-2018 – ainda não se encontrava em vigor o novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14-08, que revogou a disciplina civil das interdições e inabilitações, não obstante o disposto no art. 26.º do citado diploma, será à luz das normas do CC, na sua redação anterior, que as questões objeto da revista têm de ser

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... lecida. II A obrigação de prestação de contas da tutora, nessa qualidade (e o correspondente direito de as exigir por parte dos herdeiros da interdita), terá de se reportar (e só poderá reportar-se) ao período em que exerceu a respetiva função. III A alegação da “entrega” da interdita “aos cuidados” da 1ª R. em período anterior e posterior ao exercício da função de tutora não constitui factualidade que baste para daí retirar o exercício da...

I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação

No processo especial de interdição não é admissível a intervenção principal espontânea, porque nele apenas está em causa o interesse do requerido e este está acautelado pela actuação da pessoa a quem a lei reconhece legitimidade para requerer a interdição.

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.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ser objeto de tramitação e decisão arbitrárias. .2- O uso do processo e as suas decisões estão sujeitos à sua finalidade, que se traduz o apuramento da verdade e a justa composição do litígio: a...

I. A função jurisdicional é apenas exercida pelos juízes e não pelos Magistrados do Ministério Público, e porque no caso em apreço, o A./aqui recorrente, imputa precisamente ao Ministério Público a prática de acto/omissão ilícito no âmbito das suas funções, é de concluir que não estamos, perante um erro judiciário, nem de uma decisão jurisdicional. II. A competência material dos tribunais...

... suprimento pela decisão do representante legal (tutor provisório), sem prejuízo da ponderação, em casos factuais precisos, de um fenómeno de surrectio, isto é, de constituição de um novo direito subjectivo, por aplicação do disposto no artº 334º CCiv. IV - Também a procuração de cuidados de saúde é um acto pessoal, no sentido de que deve ser previsto pelo outorgante, para “quando se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e...