nomeação de tutor

318 resultados para nomeação de tutor

  • Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º

    ... 142º do CC, devendo ser nomeado tutor seu tutor provisório, Fernando ... ; - seja decretada a interdição da ... o filho mais velho” e apenas uma, a requerente, pedir a sua nomeação como tutora” para concluir, sem mais, não existirem fundamentos para ...
  • Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...

    ... Nomear tutor Pedro ... e como pro-tutora Luísa ... ; d. Comunique à respetiva ... civil, contendo a interdição da contribuinte/oponente e a nomeação do tutor (artigo 1920.º-C do Código Civil) ... A oponente está ...
  • Acórdão nº 2182/13.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    1) A obrigação de prestação de contas tem lugar sempre que alguém trate de negócios alheios ou de negócios ao mesmo tempo alheios e próprios e só existe nos casos expressamente consignados na lei; 2) No caso da nomeação de tutor, a obrigação de prestação de contas existe a partir do momento em que aquele é nomeado; 3) A pretensão de obtenção de informação bancária sobre uma conta do interdito...

    ... por parte da ré relativamente ao período anterior à sua nomeação como tutora ... XVIII. Tal solução também se justifica por razões de ... é legalmente exigível a obrigação de prestação de contas do tutor"; 2) Se deverão ser alteradas as decisões recorridas ... *II. FUNDAMENTA\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos ... ção I Curadoria provisória Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de ... 2 - ... 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos ...
  • Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...

    ... ;      Da factualidade trazida anteriormente se conclui que o tutor nomeado é o ora contestante filho do casal Estando a Requerida tutelada, ... do segundo vogal que indica, elemento essencial para a sua nomeação ... É esta decisão que o curador da requerida apelante impugna, ...
  • Acórdão nº 9950447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
    ... insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, ... do Código Civil ) tendo ela, proponente, tido conhecimento da nomeação de tutor só depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. II - ...
  • Acórdão nº 9950447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso None)
    ... insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, ... do Código Civil ) tendo ela, proponente, tido conhecimento da nomeação de tutor só depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. II - ...
  • Acórdão nº 96A473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O tutor é obrigado a prestar contas quando lhe forem pedidas e quando cessar as suas funções. III - Falecida a interdita por anomalia psíquica, a legitimidade para requerer a prestação de contas pertence aos seus herdeiros. IV - Prestadas as contas ao representante do Estado Português por decisão judicial...

    ... CCIV66 ART139 ART770 ART1944 N1 ... Sumário : I - As contas do tutor são dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação. II - O ...
  • Acórdão nº 9750079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, constitui caso julgado formal e impõe-se no âmbito do processo. II - Está conforme com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de dela cuidar em caso de necessidade, visto ser o que

    ... Sumário: I - Em acção de interdição por demência, a nomeação dos vogais do conselho de família, não sendo impugnada no prazo legal, ... com a lei a nomeação, por sugestão do conselho de família, de um tutor à interditada que, sendo seu parente, esteja nas melhores condições de ...
  • Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...

    ... remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal ...
  • Acórdão nº 082870 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - O curador provisório ou ad litem nomeado nos termos do artigo 11, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil ao incapaz, em processo declarativo de condenação, tem legitimidade para a consequente execução, só cessando as suas funções logo que o representante geral venha ocupar a posição dele no processo. II - A decisão de tribunal francês a remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente,...

    ... remover a aqui curadora da autora sua mãe, a exequente, com a nomeação de outro tutor em sua substituição, não produz efeitos em Portugal ...
  • Despacho n.º 1874/2021
    ... 7 - Docente-tutor - O/a estudante tem direito a um docente para acompanhar a evolução do ... análise e aprovação pelo Conselho Técnico-científico; d) Nomeação de um tutor para funções de apoio pedagógico individualizado, ...
  • Despacho n.º 2424/2018
    ... nomeação dos orientadores científicos das teses; h) Decidir no início da fase ... números anteriores, cada estudante deverá ser acompanhado por um tutor indicado pela Comissão Científica. Artigo 15.º Tutor 1 - Será nomeado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um ... Artigo 948.º Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhante Às contas apresentadas pelo tutor ou pelo ...
  • Acórdão nº 3020/08.3YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do mesmo diploma legal. Contudo, II - Neste domínio, há imperativamente que colocar, sempre e em primeiro lugar, o interesse do próprio inabilitado a uma eficaz protecção do seu património e ao...

    ... entrega da administração de todo o património do requerido ao tutor ... c) Com efeito, nenhuma prova foi feita que demonstre a prática pelo ... Acresce ainda que, g) A Recorrente tem como seguro que a nomeação de outra pessoa, que não a Recorrente, para tutor/curador e do Conselho ...
  • Regulamento n.º 1210/2023
    ... 10.º Tutores No primeiro ano é atribuído a cada estudante um tutor, com a função de acompanhar o desen- volvimento académico do estudante. A função de tutor não implica uma posterior nomeação como orientador. Artigo 11.º Orientação e coorientação 1 — A ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... ção em meados de 2016 e, por despacho de 25-09-2017, nomeado Tutor o cabeça-de-casal A. M.; 8. Ainda nos autos identificados em 7., em ... nomeação de tutor proc. n.º 162/16.5T8MNC (fls. 44 a 51); - Sentença em incidente ...
  • Regulamento n.º 86/2022
    ... e se- riação dos mesmos; j ) Propor ao Conselho Científico a nomeação de orientadores e coorientadores, sob proposta do estudante e mediante ... início do curso de doutoramento, a cada estudante é atribuído um tutor designado pela comissão científica do doutoramento. 2 — A escolha e ...
  • Regulamento n.º 86/2022
    ... riação dos mesmos; ... j) Propor ao Conselho Científico a nomeação de orientadores e coorientadores, sob proposta ... do estudante e mediante ... início do curso de doutoramento, a cada estudante é atribuído um tutor designado ... pela comissão científica do doutoramento ... 2 — A ...
  • Regulamento n.º 988/2023
    ... gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre o tutor e o ... estagiário ... CAPÍTULO III ... Recrutamento e seleção ... Orientação dos estágios ... Artigo 12.º ... Nomeação de Tutores ... 1 — O estágio decorre sob a orientação de um tutor, ...
  • Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...

    ... C ... E mais dizem que “O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo. – ... ção de prestar contas fora do período compreendido entre a nomeação como tutora, em 12 de março de 2104, e a sua substituição, em 11 de ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do ... à administração dos bens do inabilitando e da necessidade de nomeação de um curador para o efeito ... As providências previstas nos ns. 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ... , a título provisório e com carácter urgente, nomeando-se-lhe tutor provisório, ao abrigo do disposto no artº 142º CCiv ... Produzida ... ou não provado) quanto à falta de testamento vital e à não nomeação de um procurador para a saúde apesar de tais factos terem sido alegados, ...
  • Despacho n.º 711/2023
    ... Artigo 33.º ... Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri ... 1 — Para apreciação do trabalho final é ... Conselho Científico, que integra o/a Coordenador/a de Curso, o/a tutor/a do/a estudante e ... um/a especialista interno/a ou externo/a ... 4 — ...

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