cheque é ou não titulo executivo

1631 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... de cheques, e do valor de € 9431,50, a título de juros moratórios contados desde a data da ... cumprimento de uma ordem de revogação do cheque por justa causa e com fundamento em falta ou ... d) a constituição de título executivo susceptível de introduzir uma acção executiva ...
  • Acórdão nº 288/09. 1TBEPS.B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2011

    a) O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, caracteriza-se por questão em apreço assumir aspectos de complexidade a implicarem aturado exercício exegético, que tenha sido tratada pela doutrina e jurisprudência, de forma não pacífica ou até, por tratando-se de inovação legal, não ter ainda logrado uma sedimentação que garanta, na aplicação prática, a certeza e

    ..., nuclearmente, a inexistência de título executivo e a prescrição do direito à acção ... douto Acórdão recorrido entende-se que o cheque prescrito pode ser usado como título executivo ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ...ção, por não ser ele que figura no título executivo. Fundamentaram esta pretensão no ... de conta bancária é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Apenso Código Regulamentar do Município TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ..., sendo necessário, ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
  • Acórdão nº 2146/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O cheque prescrito endossado não é título executivo

    ..., entre o mais, a prescrição do título executivocheque exequendo – nos termos do ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo. O procedimento extra- judicial pré -executivo ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por ... de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura ...
  • Acórdão nº 0230206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Para que um cheque sirva de título executivo, enquanto documento particular, e estando-se no domínio das relações imediatas, não é necessário que o exequente invoque, no requerimento executivo, a relação causal ou subjacente. II - Na verdade, o cheque contém uma ordem de pagamento da quantia nele assinalada, representando, assim, a vontade, por parte do emitente, de pagar à vista a soma...

  • Acórdão nº 9850480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

    ... Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei ... os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 ... cheque perde a virtualidade de título executivo. III - A execução pode ser promovida quanto a ...
  • Acórdão nº 9850480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

    ... Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei ... os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 ... cheque perde a virtualidade de título executivo. III - A execução pode ser promovida quanto a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no ... Civil, salvo o disposto no presente título. Artigo 282.º Interposição de recurso 1 - O ..., quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º ...
  • Acórdão nº 0012892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado,...

    ... c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei l para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... à urbanização e edificação (Título I), foi a mesma revista para melhor se adequar ...ência da CMB sob proposta do membro do executivo responsável, tendo em conta a avaliação da ... de subsídio) será efetuado por meio de cheque ou por transfe- rência bancária, para a ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... de 12 de setembro, Torna público que o Executivo Municipal, na sua reunião ordinária, realizada ...LIVRO I Parte geral TÍTULO" I Disposição preliminar Artigo 1.º Objeto do C\xC3"... através de transferência bancária ou cheque a realizar até ao dia 15 de cada mês. Artigo ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ... embargos, alegando, em síntese: O cheque dado à execução encontra-se prescrito por ter ... a quantia de € 50 000 em numerário, a título de sinal e princípio de pagamento do preço ... contrato promessa subjacente ao título executivo, nos termos do art°. 410°, n°. 3 do Código ...
  • Edital n.º 169/2022
    ..., poderão são aprovados pelo membro do executivo com pelouro atribuído na área de controlo ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ... pagamento/recebimento a utilizar serão o cheque, numerário, transferência bancária, pagamento ...
  • Acórdão nº 0023567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada no texto da...

  • Acórdão nº 0023567 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada no texto da...

  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ...título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido ...
  • Despacho n.º 2293/2019
    ... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 14 de março de 2018 e em Assembleia de ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; dd) Assegurar a existência de uma ... salários; j) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ..., alegando, além do mais, a falta de título executivo, em virtude de ao mesmo subjazer um ...62). (8) «[O] cheque não apresentado a pagamento no prazo de oito nos ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ...: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e ...executivo. Os exequentes/embargados contestaram, ... a nulidade do mútuo e a inexistência de título executivo. 4.         Veio a ser ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente e indeferiu ... ao disposto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, o portador legítimo dos cheques pode fazê-los ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... o Exequente igualmente apresentou como título executivo, no valor de € 135.000,00, a mesma ... à quantia de € 47.320,28 inscrita no cheque com o n.º 85…9 dado à execução; - não ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    .../2012, a qual foi aceite pelo oponente a título de favor, a pedido de um seu amigo, Abílio, ... Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual ... O título executivo que serve de fundamento à presente execução é ...
  • Acórdão nº 3059/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º da L. Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não encerra...

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