cheque é ou não titulo executivo

1571 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo. O procedimento extra- judicial pré -executivo ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por ... de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura ...
  • Acórdão nº 2146/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O cheque prescrito endossado não é título executivo

    ..., entre o mais, a prescrição do título executivocheque exequendo – nos termos do ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no ... Civil, salvo o disposto no presente título. Artigo 282.º Interposição de recurso 1 - O ..., quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º ...
  • Acórdão nº 0230206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - Para que um cheque sirva de título executivo, enquanto documento particular, e estando-se no domínio das relações imediatas, não é necessário que o exequente invoque, no requerimento executivo, a relação causal ou subjacente. II - Na verdade, o cheque contém uma ordem de pagamento da quantia nele assinalada, representando, assim, a vontade, por parte do emitente, de pagar à vista a...

  • Acórdão nº 9850480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

    ... Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei ... os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 ... cheque perde a virtualidade de título executivo. III - A execução pode ser promovida quanto a ...
  • Acórdão nº 9850480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

    ... Sumário: I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei ... os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 ... cheque perde a virtualidade de título executivo. III - A execução pode ser promovida quanto a ...
  • Acórdão nº 0012892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado,...

    ... c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei l para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... e de Processo Tributário; g) O título V da lei geral tributária, aprovada pelo ... 4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias ..., quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... de 12 de setembro, Torna público que o Executivo Municipal, na sua reunião ordinária, realizada ...LIVRO I Parte geral TÍTULO" I Disposição preliminar Artigo 1.º Objeto do C\xC3"... através de transferência bancária ou cheque a realizar até ao dia 15 de cada mês. Artigo ...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ... embargos, alegando, em síntese: O cheque dado à execução encontra-se prescrito por ter ... a quantia de € 50 000 em numerário, a título de sinal e princípio de pagamento do preço ... contrato promessa subjacente ao título executivo, nos termos do art°. 410°, n°. 3 do Código ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... pelos requerentes é, pois, a todos os títulos, manifestamente improcedente.  . 11. Os ...ção voluntária da gravidez põe em cheque convicções adquiridas noutros campos. . Na ... de actos, preparatórios e executivos. Não é arbitrário que, uma vez manifestado ...
  • Acórdão nº 0023567 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada

  • Acórdão nº 0023567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada

  • Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação

    ...título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido ...
  • Despacho n.º 2293/2019
    ... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 14 de março de 2018 e em Assembleia de ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; dd) Assegurar a existência de uma ... Serviços de Contabilidades, sobre os cheques não preenchidos, não válidos por data, ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ..., alegando, além do mais, a falta de título executivo, em virtude de ao mesmo subjazer um ...62). (8) «[O] cheque não apresentado a pagamento no prazo de oito nos ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ..., as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como ... pagamento, há lugar a procedimento executivo. 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ... - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ... os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de ... e local; xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ...: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e ...executivo. Os exequentes/embargados contestaram, ... a nulidade do mútuo e a inexistência de título executivo. 4.         Veio a ser ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente e indeferiu ...Os cheques dados à execução mostram-se, devida e ...
  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... para o efeito, e em síntese, que: - Os cheques que o Exequente apresentou como títulos ... igualmente apresentou como título executivo, no valor de € 135.000,00, a mesma resulta da ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    .../2012, a qual foi aceite pelo oponente a título de favor, a pedido de um seu amigo, Abílio, ... Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual ... O título executivo que serve de fundamento à presente execução é ...
  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e do...

    ..., além do mais, a inexistência dos títulos executivos, uma vez que estes não se encontram ... os negócios subjacentes à emissão dos cheques são negócios cuja validade depende de ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... de € 8.587,96 (sendo €6.452,44 a título de capital, €2.111,52 a título de juros de ... dessas mercadorias foram emitidos vários cheques, que aquando da sua apresentação ao banco foram ... considerar admissíveis como títulos executivos pois "tem-se entendido que prescrita a ...
  • Acórdão nº 3059/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º da L. Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não...

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