cheque é ou não titulo executivo

1917 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Aviso n.º 1660/2017
    ... , e este de subdelegação em membro do executivo municipal, decidir sobre as isenções ou ... poderão efetuar-se: em moeda corrente, cheque, Multibanco, débito em conta, transferência ... Artigo 30.º Título executivo 1 - A execução fiscal tem por base os ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ... ção do utilizador industrial a qualquer título. 3 - Após análise do requerimento a que se ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ... , aprovados anualmente pelo Órgão Executivo. Artigo 85.º Processo de candidatura 1 - As ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... executivo municipal em 20 de ... fevereiro de 2020, foi ... efetuado em numerário, multibanco, por cheque emitido ... à ordem do Município de Ílhavo, ... Artigo 28.º ... Emissão de título ou documento equivalente ... 1 — Na sequência ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 16 de julho de 2018 e pela ... preparação; 2 - Alterações várias do Título I da Parte B - URBANISMO, com introdução de ... através de transferência bancária, cheque, ou em numerário, diretamente ao prestador do ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... O. & Filhos, Lda.” e não a título pessoal ... Pede a condenação do Exequente ... mil euros), o que fez por intermédio de cheque da sua conta pessoal e que esse montante ... A letra de câmbio que serviu de titulo executivo nos presentes autos, foi entregue pelo ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3" ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... ção, aperfeiçoamento, emissão de título", prorrogações, averbamentos, pareceres, declara\xC3" ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ças cabe reclamação para o órgão executivo, que procederá à sua apreciação e à revisão ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... quase totalidade, (sendo exceções, a título meramente exemplificativo a TRIU, o aluguer de ... -se através de pagamento em numerário, cheque visado, transferência através de entidade ... 2 - Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo...

    ... título executivo figure como credor e deve ser ... sobre Cheques reconhece ao portador do cheque a faculdade de exercício do direito de ação ...
  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de ... a entrega imediata aos ora Recorrentes do cheque nº ………, emitido sob a G…, em 02/12/2014, ...
  • Acórdão nº 962/14.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    1- Para que se considere provada a assinatura de um documento, exista ou não perícia, há que ponderar, além de todos os elementos probatórios produzidos, também o contexto fático alegado, bem como a própria forma como decorreram os autos, com vista à verificação da verdade processual e, tudo analisado, concluir-se por uma probabilidade suficientemente elevada da sua veracidade, com uma margem de...

    ... apôs a assinatura no lugar do sacador do cheque, que este se encontra prescrito e não vale como título de crédito, visto que a relação subjacente ... exceção de insuficiência do título executivo foi julgada improcedente, por se entender que o ...
  • Regulamento n.º 143/2018
    ... - O Administrador Executivo, Miguel Marques de Lemos Rodrigues. Nota ... TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito ... número anterior é prestada em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
  • Regulamento n.º 933/2016
    ... de setembro, delegada pelo ponto 13, do Título I do Despacho de Exercício, Delegação e ... favorecidas.Perante este cenário, o Executivo Municipal entendeu instituir o Fundo de ... , pessoal e intransmissível, denominado cheque saúde eletrónico.5 - O benefício é atribuído ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... executivo e a quem tenha funções de administração e ... são a transferência bancária, o cheque, o pagamento eletrónico, a utili zação de ... ão do Município ou que este a qualquer título detenha a sua posse. 2. Atendendo à sua ...
  • Regulamento n.º 938/2022
    ... são seguinte: ... Título I — Disposições comuns; ... Título II — ... da lei aplicável), cheque, transferência bancária, multibanco ou por ... ços, para deliberação do órgão executivo" ... Artigo 24.º ... Prescrição ... 1 — As d\xC3" ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ... e licenças aprovado pelo órgão executivo da Junta ... através de deliberação tomada em ... subsidiariamente, em moeda corrente ou por cheque ... ou por outros meios previstos na lei e pelos ... 3 — No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... a causa de pedir e o pedido executivo, ou seja, no essencial, confessa o Executado a ... 13-Assim, o documento em causa é também título" executivo, atento o alegado na petição da execu\xC3" ... 5.O executado subscreveu: -cheque n.º 7510708599, datado de 01.04.2011, de ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... que a 1ª Autora é portadora de um cheque datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 ... acto ilícito pois recusa o pagamento do título com esse fundamento, impedindo a sua ulterior e ... 12º; - Constituição de título executivo susceptível de introduzir uma acção executiva ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ... Após apreciação pelo órgão executivo municipal, por deliberação de 9 de agosto de ... e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Quando ... é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de ...
  • Aviso n.º 17859/2023
    ... ções com as quais se relacionem a título pessoal, empresarial ... ou político, de pessoas ... executivo ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Código de ... tificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de ...
  • Acórdão nº 647/08.7TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1. Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda o seu portador servir-se desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador, desde que no requerimento executivo respectivo alegue a relação causal que motivou a assinatura deste e não esteja em jogo um negócio que exija forma mais solene. 2. Trata-se aqui de um mero ónus de

    ... exequente; além disso, este sabe que o cheque foi preenchido pelo mesmo C ... e que o executado ... executado várias quantias em dinheiro a título de empréstimo, valores esses que o executado ... a sobrevivência do valor e efeito executivo da obrigação de quem promete pagar o valor de ...
  • Regulamento n.º 1143/2023
    ... de reanalisar os valores cobrados a título ... de taxas, atendendo às exigências postas ... rário, por cheque emitido à ordem do Município de Odivelas, vale ... Artigo 54.º ... Título executivo ... A execução fiscal tem por base um dos ...
  • Regulamento n.º 75/2017
    ... forma eficaz, as atividades do órgão executivo de Município e, dessa forma, pretende reforçar ... de pagamento será indicado o número do cheque ou número da transferência bancária, bem como ... fundamentados, no dia seguinte e, a título excecional. 8 - A cobrança de receitas a cargo ...
  • Despacho n.º 7127/2017
    ... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 27 de junho de 2017 e em Assembleia de ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; d) Assegurar a existência de uma linha ... salários; m) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...
  • Despacho n.º 7648/2017
    ... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 27 de junho de 2017 e em Assembleia de ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; d) Assegurar a existência de uma linha ... salários; m) Assegurar o pagamento por cheque de alguns funcionários que não sejam objeto de ...

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