Certificado sanitário
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Portaria n.º 631/2009
... ii) Os depósitos devem possuir certificado de confor- ... midade para armazenamento destes produtos ... Tratamento ... ii) Certificado sanitário, sempre que sejam determinadas ...
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Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio de 1995
... criação de caça em cativeiro serão sempre acompanhados por certificado sanitário, modelo do IPPAA, e por guias de transporte do IF, de modelo ...
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Portaria n.º 121/92, de 26 de Fevereiro de 1992
... perseguidos visam, através da melhoria do nível zoo-sanitário e da saúde humana, a elevação da qualidade de vida dos cidadãos e dos ... para a emissão da respectiva guia sanitária veterinária; g) Certificado sanitário veterinário - documento emitido pela autoridade sanitária ...
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Portaria n.º 245/95, de 29 de Março de 1995
... diploma; iv) Lote: um lote de sémen abrangido por um único certificado; v) País de colheita: o Estado membro ou o país terceiro em que o sémen ... artificial, num centro de colheita autorizado do ponto de vista sanitário, para efeitos de trocas intracomunitárias de acordo com o disposto no ...
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Portaria n.º 392/2019
... d) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas, exceto quando ... i) Documento comprovativo do controlo sanitário da água armazenada; ... j) Termos de responsabilidade dos autores dos ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... b) Pedido de certificado do registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 381/98, de ... , espécie, valor presumível, parâmetros de bem-estar, estado sanitário e sinais particulares que possam servir para a sua completa ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006
... sanitário a ... fim de prevenir que, aquando da sua deslocação, o docu- ... mento ... ou à sua exposição ou participação em concurso; ... g) «Certificado sanitário veterinário» o documento ... emitido por médico veterinário ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... órios reconhecidos pela DGAV para a avaliação do estado sanitário das culturas, dos materiais vitícolas produzidos e da presença de ... 7 - ... Artigo 9.º [ ... ] 1 - Os centros IPP emitem certificado eletrónico de cada inspeção efetuada aos equipamentos de aplicação de ...
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... de animais da mesma espécie e abrangidos por um mesmo certificado ou documento veterinário, transportada pelo mesmo meio de transporte e ... e de transferência ao qual deverá ser anexado o certificado sanitário; c) Apresentar à autoridade competente, para emissão do certificado ...
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Acórdão nº 27432/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...
... um vasto conjunto de elementos, nomeadamente quanto à origem, certificado de qualidade e especificações várias da pimenta ... c) - Que tendo ... 2 - CERTIFICADO FITO SANITÁRIO EMITIDO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAÍS DE ORIGEM (MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão nº 00044/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...
... ça camarária emitida para os fins a que se destina, bem como certificado higio-sanitário e certificado dos bombeiros; para além da inadequação ... -
Portaria N.º 37/2007 de 21 de Junho
... 3.1 - Número do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais e data de emissão ... 4 ...
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Portaria N.º 103/2009 de 15 de Dezembro
... 3.1 - Número do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais e data de emissão ... 4 ...
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Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...
... de Abril, que os proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário devem ser indemnizados ... Indemnização essa que deve ser paga pelo ... b) Aptidão da exploração (valor em €): (*) Certificado pelo médico veterinário inspector sanitário (**) Certificado a emitir ... -
Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
... Anexo VII Equipamento sanitário ... Anexo VIII Equipamento laboratorial e equipamento geral ... ESTABELECE ... d) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas, exceto quando ...
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Portaria n.º 236/90, de 31 de Março de 1990
... b) Certificado sanitário - certificado de salubridade (ver nota 2): Autoridade emissora: ...
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Edital n.º 726/2022
... ou designação e demais atividades; ... e) Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto ... d) Atestado do médico veterinário assistente; ... e) Guia sanitário; ... f) Certificado de transporte dos animais; ... g) Plano de segurança ...
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Regulamento n.º 990/2022
... ou designação e demais atividades; ... e) Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto ... d) Atestado do médico veterinário assistente; ... e) Guia sanitário; ... f) Certificado de transporte dos animais; ... g) Plano de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril de 2003
... / receptores (ver modelo no documento original) ANEXO X Certificado ... (ver modelo no documento original) ANEXO X Certificado sanitário ...
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Portaria n.º 392/2019
... ógica para laboratórios que utilizem radioisótopos; d) Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas, exceto quando ... instalações de gás; i) Documento comprovativo do controlo sanitário da água armazenada; j) Termos de responsabilidade dos autores dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 315/2009 . Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... Artigo 26.º Certificado de qualificações ... Artigo 27.º Lista de treinadores de cães ... e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e ...
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Acórdão nº 276/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais enunciados art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Preenchidos tais requisitos haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do
... necessários para a emissão da licença de funcionamento: a) Certificado de conformidade emitido pela Autoridade Nacional de Emergência e sanitário emitido pela Autoridade de Saúde concelhia; c) Licença de utilização ... -
Acórdão nº 0532157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- "Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem". II- Há responsabilidade do Estado se a conduta (acção ou omissão)...
... ão, na descarga no Matadouro Central, eram acompanhados do certificado de transporte internacional com o nº 0000935 e pelo certificado ... e do certificado sanitário constava a marca oficial "P-./ ... - LU-..6 ... 1" referente ao número de ... -
Portaria n.º 1058/95, de 29 de Agosto de 1995
... f) Sejam acompanhados de um certificado sanitário constante do anexo II do presente diploma, caso se destinem a ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... apresentados (por exemplo, licença de exportação, certificado sanitário ou outro); f) Local, data e assinatura do declarante ... 9 - ...