Certificado sanitário
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Acórdão nº 1097/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida que diminua consideravelmente a sua culpa, não se verificam os requisitos consagrados no n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal, não sendo possível afirmar a prática de um único crime continuado. II - Se os maus-tratos perpetrados pela recorrente tivessem tido outros contornos – ofensa à...
... De auto de vistoria sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde; 3. De certificado de segurança, ... -
Portaria n.º 385/77, de 25 de Junho de 1977
... , caprina, suína, equina e asinina, com vista ao contrôle sanitário ou zootécnico, fica a cargo de um serviço de identificação animal ... 1 - A pureza étnica será comprovada por certificado de inscrição, quer em livro genealógico ou registo zootécnico, quer ...
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Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho de 1992
... oficial; x) Lote - quantidade de carne mencionada num mesmo certificado ... CAPÍTULO III Matadouros SECÇÃO I Disposições gerais 4.º A carne ... e quatro horas e as aves se façam acompanhar de certificado sanitário, conforme modelo constante do anexo II a este diploma, do qual faz parte ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... informação de que disponha revelar a existência de risco sanitário grave; f) Em caso de risco imediato para a saúde humana, retirada do ... o processo comunitariamente previsto; b) Acompanhados de um certificado sanitário, conforme a um modelo a celebrar de acordo com o processo ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... didácticos ou científicos, ou a garantir um adequado estado sanitário das populações ou ainda a repovoamentos ou reprodução em cativeiro ... a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta; b) Certificado de registo criminal; c) Quando menor, não emancipado, a autorização ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... um adequado estado sanitário das populações ou ainda ... a repovoamentos ou reprodução em ... de arma de fogo, arco ou besta; ... b) Certificado de registo criminal; ... c) Quando menor, não emancipado, a autorização ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... i) «Passaporte de substituição» um passaporte fitos- sanitário que substitui outro, sempre que os vegetais ou produtos vegetais forem ... l) «Certificado fitossanitário» o documento oficial contendo as informações definidas ...
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Portaria N.º 82/1997 de 30 de Outubro
... Artigo 7.º ... Controlo sanitário e vistorias ... 1 - O material vegetativo a utilizar deverá ser ...
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Anúncio de procedimento n.º 5964/2021
... ão da Selagem da Célula de 2.º Fase de Exploração do Aterro Sanitário do Ecoparque I da ilha de São Miguel.Descrição sucinta do objeto do ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... 27. Já nesse local, foi apreendido um certificado de seguro relativo ao canídeo “ ... ”, assim como um boletim sanitário ... -
Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
... presentes formar uma unidade distinta com o mesmo estatuto sanitário; n) 'Exploração' qualquer estabelecimento agrícola ou de outra ... , o cumprimento das condições indicadas no n.º 6 deve ser certificado pela DGV, que supervisiona o controlo do referido cumprimento pela ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... dono ou detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos devidamente preenchido por médico veterinário ... 2 - ... com idade superior a 3 meses de idade, estes deverão possuir certificado das acções de profilaxia consideradas obrigatórias para a espécie; c) ...
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Decreto-Lei n.º 3/91, de 05 de Janeiro de 1991
... , com dispensa de apresentação do atestado de aptidão médico-sanitário e do certificado de registo criminal ... Art. 3.º O presente diploma ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... devem ser salvaguardados a pureza genética e o bom estado sanitário das populações de origem e a sua semelhança com a população ... a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta; b) Certificado de registo criminal; c) Quando menor, não emancipado, a autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... didácticos ou científicos, ou a garantir um adequado estado sanitário das populações ou ainda a repovoamentos ou reprodução ... em ... no número anterior, nomeadamente, de atestado médico e de certificado de registo criminal ... 4 - O procedimento de exame para obtenção de ...
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Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro de 1990
... certificado de origem; b) Passaporte sanitário luso-espanhol para equídeos de ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... didácticos ou científicos ou a garantir um adequado estado sanitário das populações ... 3 - As direcções regionais de agricultura podem ... a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta; b) Certificado de registo criminal ... 3 - A carta de caçador é emitida pela ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... didácticos ou científicos ou a garantir um adequado estado sanitário das populações ... 3 - As direcções regionais de agricultura podem ... a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta; b) Certificado do registo criminal ... 3 - A carta de caçador é emitida pela ...
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Portaria N.º 84/1997 de 30 de Outubro
... Artigo 7.º ... Controlo sanitário e vistorias ... 1 - O material vegetativo a utilizar deverá ser ...
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Acórdão nº 0539/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II - Contudo, pode acontecer que nas condições e circunstâncias em que as coisas se passam, seja real a impossibilidade de reexportação; III - Nesse contexto, a não autorização de importação acabará por...
... para outro país dado que para isso era indispensável o certificado sanitário e a Direcção-Geral de Pecuária não o emitia", que «fez ... -
Decreto Regulamentar n.º 31/85, de 09 de Maio de 1985
... mesmo artigo, devendo, neste caso, ser junto atestado médico-sanitário e certificado de registo criminal ... Art. 2.º O disposto no artigo ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... o banco de madeira por PVC ARRUMO DE APOIO AO GABINETE O sanitário existente deverá ser utilizado para arrumo de apoio ao Gabinete ... ]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade da firma Matadouros da Beira, S.A., datado de 28 de ... -
Portaria n.º 615/2010, de 03 de Agosto de 2010
... e) Certificado da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil ou equivalente que comprove o ... d) Documento comprovativo do controlo sanitário da água ... Artigo 12 ... Condiçóes de licenciamento ... 1 - Sáo ...
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Portaria N.º 25/1995 de 27 de Abril
... Artigo 18.º ... Controlo sanitário e vistorias ... 1. O material vegetativo a utilizar nas novas plantações deverá ser certificado ou submetido a controlo sanitário, proveniente de viveiristas ...
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Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro de 2006
... sanitrio; ii) Que se destina produo de material base ou certificado; iii) Que satisfaz os requisitos exigidos para todos os materiais vitcolas ...