Certificado sanitário
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Acórdão nº 0457/17.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
... c) Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil ); d) Certificado higio-sanitário, emitido pela Autoridade de Saúde; e) Quartos individuais ( ... ) f) ...
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Regulamento n.º 853/2023
... n.a. n.a. n.a. n.a. - ... CITRU de Codessoso (UP1) ... Aterro Sanitário ... Apartado 27 ... 4890-166 Celorico de Basto ... tlf.: 255 320 280 ... autorização ou, no caso de receção em aterro sanitário, o certificado de aceitação, ou solicitando ... mais elementos, ou recusando a ...
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Decreto-Lei n.º 187/2004, de 07 de Agosto de 2004
... ção, devem formar uma unidade distinta com o mesmo estatuto sanitário; q) 'Animal para abate' o bovino, incluindo as espécies Bison bison e ... diploma; ll) 'Lote' um lote de sémen abrangido por um único certificado; mm) 'País de colheita' o Estado membro ou o país terceiro em que o ...
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Aviso n.º 9089/2008, de 26 de Março de 2008
... 3.1 - N. do Certificado Sanitário que suportou o movimento dos animais e data de emissáo ... 4 - ...
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Portaria n.º 331/93, de 20 de Março de 1993
... n.° 92/35/CEE, devendo o documento de identificação ou certificado sanitário incluir uma referência clara a essa vacinação ... 6 - Os ...
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Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... diploma; Lote: um lote de sémen abrangido por um único certificado; País de colheita: o Estado membro ou o país terceiro em que o sémen é ... artificial, num centro de colheita autorizado do ponto de vista sanitário, para efeitos de trocas intracomunitárias de acordo com o disposto no ...
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Portaria N.º 52/2010 de 31 de Maio
... alvará, deve ainda fazer acompanhar os animais deslocados com certificado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável pela sanidade da ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , sua tipologia ou designação e demais atividades; e) Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de ... ; d) Atestado do médico veterinário assistente; e) Guia sanitário; f) Certificado de transporte dos animais; g) Plano de segurança em caso ...
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Regulamento n.º 191/2023
... ou designação e demais atividades; ... e) Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto ... d) Atestado do médico veterinário assistente; ... e) Guia sanitário; ... f) Certificado de transporte dos animais; ... g) Plano de segurança ...
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Edital n.º 929/2018
... , sua tipologia ou designação e demais atividades; e) Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de ... ; d) Atestado do médico veterinário assistente; e) Guia sanitário; f) Certificado de transporte dos animais; g) Plano de segurança em caso ...
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Portaria n.º 380/90, de 18 de Maio de 1990
... das espécies bovina e suína mediante a apresentação de um certificado sanitário, em nome de um único destinatário, emitido no dia do ...
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Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... sejam acompanhados, até ao destinatário neles mencionado, certificado sanitário, do certificado de salubridade ou de quaisquer outros ... -
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... çáo de inserir nas bases de dados a informaçáo de carácter sanitário a fim de prevenir que, aquando da sua deslocaçáo, o documento que a ... Certificado sanitário veterinário» o documento emitido por médico veterinário que ...
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Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
... são estabelecidas ou alteradas de acordocom: a) O estado sanitário do efectivo dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país ... fornecimento de água e alimentos; e) São acompanhados por um certificado veterinário conforme ao disposto no artigo 11.º e por um certificado ...
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Acórdão nº 01404/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... Apesar de termos identificado a existência de certificado higio-sanitário (n.° 45/2019), acompanhado de uma adequação dos ...
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Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... Agricultura e Desenvolvimento Rural do Vietnam - que emitiram certificado sanitário, em que se atestou que a mercadoria, uma vez controlada pelos ... -
Decreto-Lei n.º 316/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... de tuberculose e de brucelose; 2) Sejam acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o ponto 7 do modelo n.º 1, secção A, do ...
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Portaria N.º 49/2007 de 19 de Julho
... 3.1 - Número do certificado sanitário que suportou o movimento dos animais e data de emissão ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 339/79, de 25 de Agosto de 1979
... e tempo) e também de acordo com as indicações constantes do certificado sanitário respectivo, quando emitido nos termos do artigo 12.º deste ...
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Decreto-Lei n.º 272/79, de 03 de Agosto de 1979
... e tempo) e também de acordo com as indicações constantes do certificado sanitário respectivo, quando emitido nos termos do artigo 12.º deste ...
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Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... comercial, listagem das embalagens, conhecimento de carga, certificado de origem e certificado sanitário - tendo sido dado como assente pelo ... -
Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... em anexo ao pre- sente aviso a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de ... c) Prorrogar a validade do certificado de isenção de controlo sanitário de navio pelo período de um mês ...
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Portaria n.º 631/2009, de 09 de Junho de 2009
... ii) Os depósitos devem possuir certificado de conformidade para armazenamento destes produtos ... Tratamento dos ... ii) Certificado sanitário, sempre que sejam determinadas restriçóes sanitárias em relaçáo à ...
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Portaria n.º 79/2022
... b) Os depósitos devem possuir certificado de conformidade para armazenamento dos efluentes ... pecuários ... sanitário conforme o previsto no capítulo I do anexo XI do Regulamento (UE) n.º ...
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Portaria n.º 631/2009
... ii) Os depósitos devem possuir certificado de confor- ... midade para armazenamento destes produtos ... Tratamento ... ii) Certificado sanitário, sempre que sejam determinadas ...