certidão dívida segurança social
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Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança, I.P ... , inconformado com a sentença do ... , os contribuintes inscritos na Segurança Social com o NISS ……………., C………… ... II - ... e consequente pagamento da dívida à segurança social, sem que tal se tenha ... Ap. 35 de 17/03/2006, constante na certidão do registo predial de fls. 77 dos Autos; B) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, ...
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Acórdão nº 0537/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular,...
... da prescrição tributária o da paz social, concretizando-se na certeza e segurança ... ção, não se deveria ter considerado a dívida exequenda prescrita em relação a este ... P ... Centro Regional de Segurança Social a certidão" de dívida nº 2356/92, em que se atestava que D\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ... da extracção das certidões de dívida executadas nos autos, sendo este, um acto ... que na falta de pagamento, é extraída certidão" das folhas de ordenados ou salários para execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 229/21.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
I – A nulidade resultante da contradição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à construção lógica da decisão quando a mesma se apresenta como viciosa, em manifesta colisão com os fundamentos em que se apoia. II – Só a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, é considerada nulidade. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação, podendo afetar o valor doutrinal da...
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no qual arguiu a nulidade do ... si foi instaurada, para cobrança de dívida, no montante de €7.856,68, referente a ... emitiu a certidão de dívida que aqui se reproduz: ( ... )”, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... coletiva de direito privado, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à ... para obrigar; c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ... de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, ...
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Despacho n.º 2210/2019
... ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial ou código de acesso à ... para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária ... ão dívida do beneficiário perante a Segurança Social, válida, ou, preferencialmente, ...
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Regulamento n.º 288/2018
Regulamento n.º 288/2018 Fundo Social de Emergência Alteração ao regulamento n.º ... ; 1.6 - Os candidatos não podem ter dívida com o Município, salvo exceções devidamente ... ópria; 1.3 - Declaração emitida pela Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações/outra para ... (ou mediante consulta on-line); 1.17 - Certidão de dívida - a obter junto do serviço de ...
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Regulamento n.º 859/2023
... segurança rodoviária; ... Ainda que a acarretada pressão ... trate de Cidadão estrangeiro; ... b) Certidão de situação regularizada perante a Segurança ocial e certidão de não dívida à ... Autoridade Tributária, ambas dentro do ...
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Despacho n.º 1612-B/2017
... ser uma pessoa coletiva, cópia de Certidão de Registo Comercial e cópia de documentos de ... para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária ... ão dívida do beneficiário perante a Segurança Social, válida durante o prazo referido no ponto ...
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Regulamento n.º 191/2022
... — cuidados primários de saúde e ação social, cabe às freguesias criar políticas e ... segurança social; c ) Comprovativo de morada fiscal; d ) tocópia da Certidão de nascimento da criança; e ) Declaração de ... de Liquidação f ) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Regulamento n.º 191/2022
... — cuidados primários de saúde e ação social, ... cabe às freguesias criar políticas e ... segurança social; ... c) Comprovativo de morada fiscal; ... d) Fotocópia da Certidão de nascimento da criança; ... e) Declaração de ... f) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto ...
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Regulamento n.º 368/2023
... do setor económico e social do Concelho de Odivelas ... O Regulamento do ... Freguesia do Concelho, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... b) Certidão do registo Comercial da Sociedade ou Código de ... i) Certidão de Não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Despacho n.º 5993/2023
... a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e ... urbana, ... c) Certidão de Não Divida à Autoridade Tributária e à ... cumpridas todas as regras de higiene e segurança alimentar legalmente ... previstas para todos os ...
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Regulamento n.º 1324/2023
... para com a Atividade Tributária e Segurança Social. 3 — Apenas serão comparticipados os ... documentos: a ) Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança; b ) Declaração de Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social. c ) ...
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Aviso n.º 13984/2022
... para com a Atividade Tributária e Segurança Social; ... 3 — Apenas serão comparticipados ... a) Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança; ... b) Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social; ...
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Regulamento n.º 713/2020
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... : i) Caderneta predial do prédio; ii) Certidão do registo predial; iii) Certidão emitida pelos ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...
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Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... 1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... dívida, uma vez que nos processos em apreço ocorreram ... cinco anos posterior à extracção da certidão de dívida ... Efectivamente, pese embora a ... -
Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... dívida, uma vez que a citação da devedora originária ... tributos, o acto de extracção de certidão dessas dívidas não pode deixar de se entender ... -
Acórdão nº 0833/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo (a
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (Setúbal) para cobrança coerciva de ... do montante titulado por certidões de dívida pela Segurança Social e que servem de base à ... certidão de dívida sem a conclusão do procedimento ... -
Aviso n.º 9727/2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem assim junto do ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Edital n.º 566/2021
... da atividade das entidades da economia social, designadamente através da isenção de IMI ... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Regulamento n.º 866/2020
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...