certidão dívida segurança social
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Acórdão nº 125/13.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Estando em apreciação a legalidade em concreto da dívida exequenda (independentemente de ser meio próprio para a sua apreciação a impugnação judicial e/ou a oposição à execução fiscal), o seu pagamento não comporta a inutilidade superveniente da lide. II. A legalidade em concreto de dívidas exequendas, relativas a contribuições e quotizações devidas à Segurança Social e radicadas em declaraçõ
... que teve por objeto as dívidas à Segurança Social, relativas a contribuições e ... este valor e o valor efectivamente em dívida ... B) O que os Impugnantes questionam na ... ça Social, IP, emite a respetiva certidão de dívida, remetendo-a para o IGFSS [cfr. art.º ... -
Regulamento n.º 108/2023
... escolares, ação social ou outras ... f) Que o/a requerente não possua ... Segurança Social ... Artigo 6.º ... Legitimidade dos ... c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento ... f) Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... g) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ... CCP, designadamente as certidões de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao uto da Segurança Social e Certidão do Registo Criminal do ...
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Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...
... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... Segurança Social e, neste caso concreto, dívida de contribuições de trabalhador independente e ... credora procede à extracção da certidão de dívida com vista à instauração da ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... dívida garantida ... 2 - ... pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
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Aviso n.º 12935/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... 2 — A Bolsa de Estudo será concedida ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ... f) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no ... tária (Certidão de não Dívida) de todos os elementos do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 974/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 193 ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ... f) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no ... tária (Certidão de não Dívida) de todos os elementos do agregado familiar, ...
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Regulamento n.º 17/2023
... relativamente a contribuições para a segurança social; ... d) Tenham a sua situação ... predial do prédio, a certidão do registo predial e o certificado energético à ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e ... AT, ou o consentimento ...
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Edital n.º 1137/2022
... de interesse social e que, para tal, necessitam de aceder à terra ... e segurança na gestão do uso dos prédios rústicos ... O ... c) Certidão do Registo da Conservatória do registo predial; ... ção de compromisso provisória de não dívida ... à Autoridade Tributária; ... Certidão, ...
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Acórdão nº 207/10.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário
... fixado as contribuições alegadamente em dívida e imputadas à Recorrente resultaram de uma ... Segurança Social ... f) É ... Pecuniárias da Horta e extração de certidão de dívida e instauração imediata da execução ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Edital n.º 476/2017
... e património ou outros usos de interesse social e que, para tal, necessitam de aceder à terra. A ... concessão de garantias, confiança e segurança na gestão do uso dos prédios rústicos. A ... Documento de Identificação Civil; Certidão predial ou respetivo código de acesso; ... ção de compromisso provisória de não dívida à Autoridade Tributária; Certidão, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Regulamento n.º 491/2022
... ão ao Regulamento Municipal de Emergência Social em situações pandémicas, ... endémicas, de ... Municipal “Nazaré Qualifica”, Segurança Social e Autoridade Tributária, sendo a ação de ... certidão de não dívida obrigatória ... 3 — As ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 0638/16.4BEBRG 0894/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.
... contra si instaurada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de SP – ... não teve qualquer culpa na formação da dívida decorrente da falta de pagamento das ... recorrente juntou aos autos, sob fls.., certidão de sentença proferida no processo-crime n.º ... -
Acórdão nº 0446/18.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Não constitui uma ilegalidade abstracta da dívida, fundamento de Oposição previsto no nº1, al a) do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade da dívida exequenda, consubstanciada na falta de fundamentação do relatório inspectivo que levou à sua liquidação, e ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo a pagar aos seus trabalhadores, em que está em causa uma
... de contribuições e quotizações à Segurança Social, referentes ao período compreendido entre ... fundamento invocado é a ilegalidade da dívida" exequenda, consubstanciada na falta de fundamenta\xC3" ... em que é instaurada execução com certidão de dívida à Segurança Social com fundamento na ... -
Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art.º 204, nº.1, al.) i), do ... , em nome do Município do Funchal, a certidão de dívida n.º 20180403/13, no valor total de ... execução com certidão de dívida à Segurança Social com fundamento na constatação da falta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um ... donde pro- mana a execução fiscal – certidão extraída do título de cobrança – art ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... ível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, ... 2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.
... -O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... de 2006, foram emitidas certidões de divida para instauração do processo de execução ... extracção (pela Segurança Social) da certidão de dívida (quando aquela muito bem o entenda), o ...