jurisprudência arrendamento rural

818 resultados para jurisprudência arrendamento rural

  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ...A. era arrendatário rural do prédio vendido por contrato verbal desde 1994 ...JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio ...18º do DL 384/88. Mas na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ... iniciais de uma atividade, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ... 2000 até à data, foi a do arrendamento rural de imóvel rústico, pelo que se informa que ...
  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou...

    ...[1] É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina, o que sufragamos, que a oposição ...Alegam ainda que o regime do arrendamento rural do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, não ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

    ... a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado ... a denúncia do contrato de arrendamento rural a simples comunicação, não permitindo a lei ao ... e no qual se remete para inúmera jurisprudência" e doutrina neste sentido [8]. Assim sendo, a den\xC3"...
  • Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

    ... sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria ... de interpretação que a jurisprudência ofereceu para solucionar o aparente vazio ...
  • Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...

    ... Ré à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado em 1994, relativo ao prédio ... Conforme jurisprudência amplamente estabilizada a questão da data de ...
  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ... C, Lda., na qualidade de arrendatária rural da mesma, todos com os sinais dos autos -, foi ... recurso para uniformização de jurisprudência. Em primeiro lugar, por oposição (cfr. o n.º ... o segundo acórdão, considerando o arrendamento como um ónus, entendera contrariamente que o ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ...ência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ..., segundo a melhor doutrina e jurisprudência relativa à aplicação da lei no tempo; M) ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... que chegou a ser entendido pela jurisprudência como conferindo a tais conviventes um direito a ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

    ... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado Serrasul, S.A., ..., conforme a mais que abundante Jurisprudência existente; 21.ª - A escritura pública da ...
  • Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes

    ... comum sumário, arrogando-se arrendatária rural de prédio rústico pertença dos RR, invocando ...ê-la como titular do contrato de arrendamento rural; a respeitar e reconhecer a posse que do ... rural? Segundo a doutrina e a jurisprudência correntes o regime da caducidade do arrendamento ...
  • Acórdão nº 4294/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006

    I - A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão de que deveria pronunciar-se ou quando se pronunciou sobre questão de que se deveria ter abstido de conhecer, dado o disposto no artº 660º, nº 2, do CPC . II - Constitui hoje entendimento pacífico na jurisprudência, que as "questões" referidas...

    ... que a denúncia do contrato de arrendamento, celebrado em 1 de Outubro de 1975 entre ... denunciado o contrato de arrendamento rural celebrado em 1 de Outubro de 1975, entre o autor ..., consideramos ser de seguir a jurisprudência do STJ que, entre outros [Acds. do STJ de ...
  • Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... prédios rústicos de que era arrendatária rural, e nessa qualidade (em acção por si intentada ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ....110 a 140 (além da doutrina e jurisprudência aí citadas). Tanto assim que, como garantia da ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº ...
  • Acórdão nº 0320157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    I - No incidente de habilitação o que está em causa e se vai apreciar é se o habilitando tem ou não a qualidade que se arroga, se tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual. II - Perante a ocorrência do falecimento de uma das partes em acção em que se discute a transmissibilidade do direito ao arrendamento, é o incidente de habilitação o próprio para saber quem são os...

    ... nos artigos 18º e 19º da Lei do Arrendamento Rural, consubstanciando a oposição à denuncia ... doutrina dominante, traduzida em jurisprudência de que se indica a título exemplificativo; a ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... é oficioso.[19] *A maioria da jurisprudência tem reconhecido o abuso de direito em caso de ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... O arrendamento rural da aqui Recorrente (…) remonta já a 1980, data ... hipoteca), conforme resulta da jurisprudência citada em sede de alegação. O. A decisão ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo, ... 10.10.2017, o Prédio dado em arrendamento rural à aqui Recorrente, foi adjudicado à proponente ..., quer na doutrina quer na jurisprudência. FF.  É por demais manifesto que não estamos ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... “a quo”, sufragado em jurisprudência e doutrina que invocou, não se verificar o ... prisão exercia funções como trabalhador rural e motorista e é descrito como um homem meigo, ... no final de junho desistiu do arrendamento do armazém. Se a cortiça tivesse sido furtada ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o anterior proprietário; ... que tinha um contrato de arrendamento rural desde 1983 e que sempre tinha pago a renda ... E conforme vem sendo defendido na Jurisprudência, é ao momento da alienação que deve ter-se em ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... da existência de contrato de arrendamento rural vigente há mais de três anos anteriores à data ... Acórdão de Uniformização de Jurisprudência), de 09 de Fevereiro de 1993, segundo o qual “O ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à área de 215,9950 ....º do Código Civil, que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, constitui uma ...
  • Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

    ... a existência de um contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, que não chegou ...A jurisprudência tem exigido que o exercício do direito tenha ...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

    ... declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição inicial, que seja ... de 1987, um contrato de arrendamento rural, respeitante a vários prédios rústicos e um ... tem sido entendido pela na jurisprudência e na doutrina, a falta de comunicação ...
  • Acórdão nº 2440/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2003

    I - Os conceitos de facto fortuito ou de força maior aparecem associados quer na doutrina, quer na jurisprudência, a situações não imputáveis àquele que se encontra obrigado, por revestirem as características da imprevisibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade a determinada situação; II - Assim, entende-se por facto fortuito aquele que é imprevisível e não querido pelo agente e que o...

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