jurisprudência arrendamento rural

921 resultados para jurisprudência arrendamento rural

  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ...A. era arrendatário rural do prédio vendido por contrato verbal desde 1994 ...JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio ...18º do DL 384/88. Mas na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ... iniciais de uma atividade, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ... 2000 até à data, foi a do arrendamento rural de imóvel rústico, pelo que se informa que ...
  • Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou...

    ...[1] É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina, o que sufragamos, que a oposição ...Alegam ainda que o regime do arrendamento rural do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, não ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

    ... a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado ... a denúncia do contrato de arrendamento rural a simples comunicação, não permitindo a lei ao ... e no qual se remete para inúmera jurisprudência" e doutrina neste sentido [8]. Assim sendo, a den\xC3"...
  • Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

    ... sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria ... de interpretação que a jurisprudência ofereceu para solucionar o aparente vazio ...
  • Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...

    ... Ré à renovação do contrato de arrendamento rural celebrado em 1994, relativo ao prédio ... Conforme jurisprudência amplamente estabilizada a questão da data de ...
  • Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

    ... C, Lda., na qualidade de arrendatária rural da mesma, todos com os sinais dos autos -, foi ... recurso para uniformização de jurisprudência. Em primeiro lugar, por oposição (cfr. o n.º ... o segundo acórdão, considerando o arrendamento como um ónus, entendera contrariamente que o ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ...ência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ..., segundo a melhor doutrina e jurisprudência relativa à aplicação da lei no tempo; M) ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... que chegou a ser entendido pela jurisprudência como conferindo a tais conviventes um direito a ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ...
  • Acórdão nº 1612/10.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I – Comunicado o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito; II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca

    ...rural, pedindo a condenação deste a reconhecer os AA. ... identificaram e que o contrato de arrendamento que os ligava terminou a 2.11.05, bem como a ...131. [2] V. a jurisprudência...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... se aplica, segundo a doutrina e Jurisprudência maioritária, à responsabilidade civil ... pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (39°). 37 - À data da propositura ...; desconhece-se qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se iriam ser ou não ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal. c) - Reconhecerem que nos termos ...é pacificamente aceite pela nossa Jurisprudência “o regime de caducidade do arrendamento é o ...
  • Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes

    ... comum sumário, arrogando-se arrendatária rural de prédio rústico pertença dos RR, invocando ...ê-la como titular do contrato de arrendamento rural; a respeitar e reconhecer a posse que do ... rural? Segundo a doutrina e a jurisprudência correntes o regime da caducidade do arrendamento ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... à parte contrária, a doutrina e jurisprudência dominantes passaram a sustentar que se está ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... o efeito, em síntese, ser arrendatária rural do prédio em causa, por contrato particular ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... ou Lealdade, Colectânea de Jurisprudência, Almedina 2018, pág. 11/12.). 39. Destarte, ao ...
  • Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... prédios rústicos de que era arrendatária rural, e nessa qualidade (em acção por si intentada ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ....110 a 140 (além da doutrina e jurisprudência aí citadas). Tanto assim que, como garantia da ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº ...
  • Acórdão nº 0320157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    I - No incidente de habilitação o que está em causa e se vai apreciar é se o habilitando tem ou não a qualidade que se arroga, se tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual. II - Perante a ocorrência do falecimento de uma das partes em acção em que se discute a transmissibilidade do direito ao arrendamento, é o incidente de habilitação o próprio para saber quem são os...

    ... nos artigos 18º e 19º da Lei do Arrendamento Rural, consubstanciando a oposição à denuncia ... doutrina dominante, traduzida em jurisprudência de que se indica a título exemplificativo; a ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... é oficioso.[19] *A maioria da jurisprudência tem reconhecido o abuso de direito em caso de ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... O arrendamento rural da aqui Recorrente (…) remonta já a 1980, data ... hipoteca), conforme resulta da jurisprudência citada em sede de alegação. O. A decisão ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo, ... 10.10.2017, o Prédio dado em arrendamento rural à aqui Recorrente, foi adjudicado à proponente ..., quer na doutrina quer na jurisprudência. FF.  É por demais manifesto que não estamos ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ..., são objeto de contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do vendedor terem ... e seu marido um contrato de arrendamento rural que tinha por objeto os prédios em causa, o qual ... de Justiça, na mais recente jurisprudência, por Acórdão de 19.02.2019, Proc. n? ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o anterior proprietário; ... que tinha um contrato de arrendamento rural desde 1983 e que sempre tinha pago a renda ... E conforme vem sendo defendido na Jurisprudência, é ao momento da alienação que deve ter-se em ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... da existência de contrato de arrendamento rural vigente há mais de três anos anteriores à data ... Acórdão de Uniformização de Jurisprudência), de 09 de Fevereiro de 1993, segundo o qual “O ...
  • Acórdão nº 324/18.0T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)

    ...ção à renovação do contrato de arrendamento rural que tem por objeto três prédios ...Civil), conforme a jurisprudência tem decidido e a doutrina ensina (cfr. ...

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