jurisprudência arrendamento rural

... ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só cede perante o direito de preferência do co-herdeiro e do comproprietário. III - O cabeça-de-casal pode dar de arrendamento bens da herança por prazo até seis anos. IV - O depoimento indirecto não é proibido, cabendo ao tribunal analisá-lo com especial prudência em cada caso concreto. V - O tribunal deve...

... oibição voltou a ser expressa pelo novo regime do arrendamento rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que revogou o Decreto-Lei n.º 358/88, de 25 de Outubro, no art.º 36º, n.º 1, determinando mais uma vez no n.º 2 do mesmo artigo que os contratos ainda existentes deviam ser convertidos, agora no prazo de 30 dias que antecedem a sua renovação, em contratos de arrendamento rural. VIII - A fixação da renda somente em...

... de reenvio prejudicial para o TJUE, constitui jurisprudência consolidada que o reenvio só é obrigatório se a questão for pertinente ou relevante para a decisão da causa, competindo ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a decisão como analisar a pertinência das questões que as partes...

I. Celebrado um contrato de arrendamento rural, que por força da lei, tem um prazo contratual mínimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolução do mesmo antes do prazo mínimo (ao fim de 2 anos), resolução considerada justificada, discute-se se existe direito a indemnização por dano contratual positivo ou apenas negativo. II. De acordo com a jurisprudência, em casos excecionais, é admissível o ressarcimento pelos danos...

... , em caso de venda de prédios que sejam objeto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respetivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão, e no caso do exercício judicial do direito de preferência, o preço é pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.

... ser aplicado ao caso o art. 22.º do regime do arrendamento rural plasmado no DL 385/88, de 25-10, deve ser entendida como «material» a remissão que essa norma efectuava para a do art. 1051.º, n.º 2 do CC, então vigente, pelo que a revogação deste último preceito pelo art. 5.º, n.º 2, do DL 321-B/90, de 15-10 (que aprovou o RAU), não se estendeu ao arrendamento rural, continuando a vigorar para os contratos celebrados no âmbito deste.

... não produz efeitos relativamente ao contrato de arrendamento em apreço no caso vertente. 2 - Sendo de relevar no caso vertente como denúncia do contrato de arrendamento rural outorgado entre Apelante e Apelada a comunicação escrita remetida por esta última àquele em 24/07/2018 e pelo mesmo recepcionada em 27/07/2018 para a data de 14/08/2019, a qual corresponde ao termo efectivo da renovação em curso aquando da comunicação da denúncia e dado nã

... rt. 1056º do CC, se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado. 4.–A instauração da acção executiva para entrega de coisa certa e a recusa em receber rendas levam a concluir que houve oposição do senhorio a que o ex-arrendatário se mantivesse no gozo da coisa.

... pelo «representado». 3– No âmbito do regime do arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho, a oposição à denúncia e o respectivo prazo de caducidade previsto no n.º 1 do seu artigo 17º pressupõem que essa oposição tenha por fundamento o facto de o despejo pôr em risco sério a subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar, de modo que outras...

... valorar ao invés a expectativa de cessação do arrendamento como factor de incremento da mesma.

Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regime do Arrendamento Rural, se a acção for de valor inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância o recurso da sentença é apenas admissível quanto à matéria de direito.

... de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito”, não deve ser interpretado de forma a desrespeitar as...

... locatário, tanto no arrendamento urbano, como no rural, não tem posse da coisa arrendada, antes uma detenção, também designada por posse precária. IX- Ainda que o cultivador do terreno baldio, de que tratam os autos, não fosse arrendatário, mas simplesmente um titular de licença de cultivo a que se refere a factualidade provada, isto é, que tal licença de cultivo não fosse consequência de arrematação do direito ao arrendamento ( que também

... o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito; II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca de 2 meses e meio depois, com as férias de Verão de permeio.

... sso, no caso do senhorio pretender fazer cessar o arrendamento em certa data e se verificar que só poderá ser obtido para um momento ulterior, deverá o tribunal julgar em conformidade .

... do prazo de 3 meses não faz caducar ope legis o arrendamento, apenas permitindo a qualquer das partes denunciá-lo. 7- Se o transmissário não comunica o falecimento dentro do prazo imposto e nos termos prescritos, e não obstante não abandona o prédio, fica o senhorio com direito a despejá-lo, no prazo do artigo 1056º do C. Civil, ex-vi artigo 27º da LARA, sob pena de se prorrogar a duração do contrato, tendo agora como sujeito o transmissário.

... novo. III - A redução a escrito dos contratos de arrendamento rural constitui uma «formalidade ad probationem». IV – É de considerar que o arrendatário recusa justificadamente a redução a escrito do contrato que lhe é proposto pelo senhorio quando ele contém cláusulas contrárias à realidade e não reconhece direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas no prédio. IV - Se o arrendamento não for denunciado nem cessar por outra qualquer...

... ando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-adquirente). II – O mesmo normativo, assim interpretado, não afronta qualquer princípio constitucional,

... acção judicial que verse sobre contrato de arrendamento rural possa ser «recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a declaração...

... modalidade de suppressio, quando num contrato de arrendamento rural que perdura há mais de 40 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente recebendo as respectivas rendas e sem que em relação ao mesmo tivesse havido qualquer foco de litigiosidade.

... jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da autonomia privada, maxime ao Código Civil e ao art. 405.º. III - O prazo de vigência do contrato acordado pelas partes, de seis anos, iniciado em 30-03-2005, é razoável para cobrir os interesses económicos da autora, não havendo motivos para aplicar o prazo de duração mínima do arrendamento rural ou florestal, de 10 e 12 anos, respectivamente. IV -

... ção ou depreciação existente aquando do início do arrendamento, devendo, nessa medida, ser qualificadas como benfeitorias necessárias. IV. No domínio do regime constante do Dec.-Lei n.º 358/88, nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas...