certidão dívida

l. O incumprimento do reembolso de empréstimo à RAA efectuado para fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95,de 28/77 e 233º nº 2 b) do CPT . 2. Se o Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela...

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I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

Contra a execução baseada em certidão de dívida hospitalar emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, pode o executado embargar, lançando mão de todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar numa acção declarativa.

I - A certidão de dívida por encargos de assistência hospitalar prestada em virtude de facto criminalmente ponível constitui título executivo contra o indicado como sujeito responsável, sem necessidade de se aguardar por sentença condenatória a determinar o terceiro efectivamente responsável.

Para que a certidão de dívida hospitalar, emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, constitua título executivo não basta a mera e seca indicação do terceiro responsável, devendo constar dela a descrição resumida das circunstâncias donde se possa concluir essa (imputada) responsabilidade.

Contra a execução baseada em certidão de dívida hospitalar emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, pode o executado embargar, lançando mão de todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar numa acção declarativa.

Para que a certidão de dívida hospitalar, emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, constitua título executivo não basta a mera e seca indicação do terceiro responsável, devendo constar dela a descrição resumida das circunstâncias donde se possa concluir essa (imputada) responsabilidade.

I - Em embargos a uma execução instaurada por um Hospital para pagamento de serviços prestados, com base numa certidão de dívida emitida por tal instituição de serviço público, cabe ao embargado, dito hospital, alegar e provar os pressupostos do direito à indemnização como elementos constitutivos desta.

I - Em embargos a uma execução instaurada por um Hospital para pagamento de serviços prestados, com base numa certidão de dívida emitida por tal instituição de serviço público, cabe ao embargado, dito hospital, alegar e provar os pressupostos do direito à indemnização como elementos constitutivos desta.

I - A certidão de dívida pela assistência prestada a sinistrados em acidentes de viação por instituições de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde assume a qualificação de título executivo. II - Independentemente de ser efectiva ou não a titularidade do direito e da correspondente obrigação constantes na certidão de dívida, a legitimidade passiva afere-se mediante a simples inspecção que...

I - A certidão de dívida pela assistência prestada a sinistrados em acidentes de viação por instituições de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde assume a qualificação de título executivo. II - Independentemente de ser efectiva ou não a titularidade do direito e da correspondente obrigação constantes na certidão de dívida, a legitimidade passiva afere-se mediante a simples inspecção que...

I - Não pode ser instaurada execução por dívida hospitalar relativa a cuidados de saúde por acidente de viação ( tendo como título executivo uma certidão de dívida hospitalar ) contra a seguradora do proprietário de um veículo interveniente num acidente quando o assistido não seja transportado nesse veículo, mas o seja noutro.

I - Não é o mero facto de uma certidão de dívida constituir título executivo que vai dispensar o exequente, titular do direito de indemnização relativamente a terceiro civilmente responsável de fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito. II - Em embargos de executado, em que o título executivo é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao...

I - Não é o mero facto de uma certidão de dívida constituir título executivo que vai dispensar o exequente, titular do direito de indemnização relativamente a terceiro civilmente responsável de fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito. II - Em embargos de executado, em que o título executivo é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao...

I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que...

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