Acórdão nº 9950349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

Data26 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A ART7 N2.

Sumário: I - A certidão de dívida por encargos de assistência hospitalar prestada em virtude de facto criminalmente ponível constitui título executivo contra o indicado como sujeito responsável, sem...

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