certidão dívida
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Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...
... lhe assiste de se opor à execução e das formas de pagamento da dívida exequenda, não cumprindo, assim, com o disposto nos artigos 35. °, n.º ... n° 1 do artigo 239.° do CPPT que “Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados, ... e o cônjuge do executado, ... quando a ... -
Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...
... liquidação de IRS, referente ao ano de 1999, mandou emitir a certidão de dívida de custas requerida pelo Ministério Público ... A ... -
Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... nos seguintes termos: «A) Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que nos processos em apreço ocorreram factos interruptivos e ... de decorrido o prazo de cinco anos posterior à extracção da certidão de dívida ... Efectivamente, pese embora a forma algo ampla como surgem ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de polícia criminal devem remeter à Ordem dos Advogados certidão de todas as denúncias, participações ou queixas apresentadas contra ... 3 - O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a sanção, consoante tenha lugar ...
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Acórdão nº 03258/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...
... , verificando-se a existência de responsáveis solidários pela dívida do processo executivo n.º 1805200701001248, cuja execução foi ... órgão de execução fiscal de título não dispor de titulo (certidão de divida) que permitisse chamar à execução a Oponente, e assim ter ... -
Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... Recorrida sobre o cálculo que efectuou para apurar o montante em dívida, “identificando as variáveis/quantidades e que operações de ... 12): “Refere-se, a esse propósito, na certidão que a Recorrente enviou à Recorrida que “para cálculo desta dívida ...
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Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...
... dívida titulada por certidão emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente de ... -
Acórdão nº 0426/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Quando a dívida exequente teve origem em decisões condenatórias proferidas em processos de contra-ordenação que não foram notificadas à recorrida, estamos perante uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. II - Sendo o processo de execução fiscal o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em...
... , uma vez que não contende com a legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em matéria da exclusiva ... A execução fiscal é instaurada com base na certidão de dívida que tem de indicar que a decisão que aplicou a coima se tornou ... -
Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... fornece informação suficiente para saber com segurança a que dívida ou dívidas se refere, de forma a estarem asseguradas eficazmente os seus ... , IP, no uso de competências delegadas, emitiu, datou e assinou certidão de dívida relativa ao processo de execução fiscal n.° 1074-2011/ ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 729/15.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12)
I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido suscitadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Nos termos do art.º 39.º, n.º 12 do CPPT, “o acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências,...
... ção fiscal n.º … contra si instaurada para cobrança de dívida proveniente de taxas de exploração, referenciadas ao ano de 2014, no ... C) Em 16-07-2015, foi emitida certidão de dívida pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., com o seguinte teor: ... - Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... a apreciação prévia da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as operações de ... seja realizada por recurso ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título executivo para o efeito ...
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Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... certidão a fls. 14 16 dos autos) ... F) Em 01-10-2001, foi entregue nos serviços ... responsáveis, com aqueles e entre si, pelos impostos em dívida» ... Determina também o artigo 997.º/1, do Código Civil/CC, o ...
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Acórdão nº 08693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...
... pelo Serviço de Finanças de Portimão para cobrança coerciva de dívida proveniente de IMT do ano de 2004, dela veio interpor o presente recurso ... não se fizer no referido prazo se procederá à extracção de certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, sem prejuízo do direito de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 363/20.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13)
I-A ilegalidade em concreto das dívidas respeitantes a subsídios de desemprego e doença, não pode ser discutida em sede de oposição. II-Nas dívidas evidenciadas anteriormente, o ato sindicado e cuja ilegalidade é assacada pelo Oponente, seja na dimensão de vícios formais, seja na materialização de vícios de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito,...
... ção da quantia exequenda por verificação da inexistência da dívida ... É violação da tutela jurisdicional efetiva, a decisão ... ção, apenas poderá configurar-se o acto de extracção da certidão confirmativa da existência da dívida como «acto de liquidação» para ... -
Acórdão nº 416/18.6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... Mais alega que a dívida exequenda é, nos próprios termos do requerimento executivo, proveniente ... é um título executivo qualquer sendo que não é certamente uma certidão de dívida para titular uma execução fiscal. Muito pelo contrário, este ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... 09.2021 da intenção da entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto no art. 63.º, n.º 2 do ... 0701201500150347 foi instaurado em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a dívida mais antiga – ... -
Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... através de uma liquidação correctiva; 7-Subsistindo parte da dívida em cobrança coerciva, deverá também subsistir a execução fiscal; ... novo processo de execução fiscal através de extracção de certidão de divida realizada com base na nova liquidação; 6-Ao decidir não ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... , instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto 7, com base em certidão emitida pelo IFADAP/INGA, extraída para cobrança coerciva de dívida ... -
Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... de contribuições à Segurança Social e, neste caso concreto, dívida de contribuições de trabalhador independente e juros de mora, não ... legal de pagamento, a entidade credora procede à extracção da certidão de dívida com vista à instauração da execução visando a cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui documento bastante para efeitos ... efectuadas, podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei ...
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Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... , deduziu oposição a execução fiscal, contra si instaurada, por dívida de coima e acréscimos legais ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de ... de 2003 (informação obtida junta do TAF de Coimbra e cuja certidão ora se ordena que seja junta); 6. No dia 27 de Março de 2009 foi ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... dívida respeitante a reembolso de subsídio concedido pelo IFADAP/IFAP no ... dos autos; 3-Foram alegados factos relevantes e que falecem na certidão, que foi dada à execução, como título executivo; 4-Não foram dados ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... por lei a créditos do Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade e segurança social; b) A ... comprovativos do estabelecido no n.º 1, os seguintes: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua situação jurídica; b) Pacto ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento ... Tributária e Aduaneira certidão de dívida com base nos elementos de que disponha para efeitos de ...