Acórdão nº 9821141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelHELDER DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART45 N1 ART46. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.

Sumário: I - A certidão de dívida pela assistência prestada a sinistrados em acidentes de viação por instituições de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde assume a qualificação de título executivo. II - Independentemente de ser efectiva ou não a titularidade do direito e da correspondente obrigação constantes na certidão...

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