Acórdão nº 0065992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 ART4. CPC67 ART46 D.

Sum·rio: Para que a certid„o de dÌvida hospitalar, emitida ao abrigo do DL 194/92, de 8/9, constitua tÌtulo executivo n„o basta a mera e seca indicaÁ„o do terceiro respons·vel...

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