Acórdão nº 9621296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Data28 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG19. AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.

Sumário: I - Não pode ser instaurada execução por dívida hospitalar relativa a cuidados de saúde por acidente de viação ( tendo como título executivo uma certidão de dívida...

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