Acórdão nº 083739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPCI63 ART176 B. DL 41957 DE 1958/11/13 ART43. CCIV66 ART311. CPC67 ART729 N3 ART730 N2.

Sumário : I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da sua assinatura na livrança e prescrição da obrigação cambiária -, desde que os factos não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT