Acórdão nº 9750755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART13 ART4.

Sumário: I - O Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ao atribuir força executiva, em certas circunstâncias, às certidões passadas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde sobre despesas por tratamentos nelas prestados, visou imprimir maior celeridade e facilidade na cobrança das dívidas, não alterando a lei...

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